IPTU Campo Grande: guias para pagamento em atraso agora disponíveis no app +CG e WhatsApp; saiba como emitir
Contribuintes de Campo Grande com o pagamento do IPTU 2026 em atraso têm uma nova facilidade para regularizar a situação. A Prefeitura lançou um serviço que permite a emissão de guias de pagamento diretamente pelo aplicativo +CG, pelo WhatsApp ou pelo site oficial. Essa medida visa agilizar o processo e oferecer mais comodidade aos cidadãos que não podem se deslocar até os postos de atendimento.
A novidade, implementada em 12 de fevereiro, busca desburocratizar a emissão de documentos fiscais, especialmente para aqueles que precisam resolver pendências de impostos atrasados. A iniciativa é uma resposta à necessidade de acesso facilitado aos serviços públicos, integrando tecnologia para melhorar a experiência do contribuinte.
As recentes decisões judiciais em relação ao IPTU trouxeram mudanças significativas na forma de cálculo e cobrança, gerando dúvidas. O juiz Ariovaldo Corrêa Nantes determinou que o reajuste do imposto deve se limitar à inflação, especificamente ao percentual de 5,32% referente ao IPCA-e. Além disso, a cobrança da taxa de lixo, embora integrada ao carnê do IPTU, não deve sofrer alterações além do índice inflacionário. O Campo Grande NEWS checou os detalhes dessas determinações, que visam garantir maior transparência e justiça na arrecadação municipal.
Como emitir sua guia de IPTU pelo aplicativo
Para acessar a guia do IPTU, o primeiro passo é baixar o aplicativo +CG (ou Conecta Campo Grande) na loja de aplicativos do seu celular, disponível para Android e iOS. Após a instalação, abra o app e, no menu principal, localize a opção IPTU. Será necessário inserir o número de inscrição municipal do imóvel para identificar o débito. Com o imóvel identificado, o contribuinte poderá emitir a guia e realizar o pagamento.
Alternativamente, é possível obter a guia de pagamento através do WhatsApp, enviando uma mensagem para o número (67) 4042-1320, ou diretamente pelo site oficial: iptu.campogrande.ms.gov.br. Esses canais foram disponibilizados para garantir que todos os contribuintes tenham acesso facilitado à emissão de seus boletos.
Entendendo a cobrança do IPTU em Campo Grande após decisões judiciais
Em um despacho publicado em 11 de fevereiro, o juiz Ariovaldo Corrêa Nantes, da 1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos, orientou os contribuintes sobre como verificar a correção dos cálculos do IPTU 2026. Ele esclareceu que as decisões judiciais recentes não afetam a cobrança da taxa de lixo, que permanece incluída no carnê do imposto.
Para calcular o valor correto do carnê, o juiz explicou que é necessário reajustar o “Valor de Avaliação” do IPTU 2025 em 5,32%, que corresponde ao IPCA-e. Se o resultado desse cálculo for igual ao “Valor de Avaliação” apresentado no IPTU 2026, o boleto estaria correto. Pagamentos à vista deveriam ter sido feitos até 12 de fevereiro, com prazos específicos para o parcelamento. Uma das alterações importantes é o adiamento da parcela de fevereiro para dezembro de 2026.
O magistrado enfatizou que o valor total do carnê do IPTU é composto pelo “Valor de Avaliação” e pela “Taxa do Lixo”. A taxa de lixo, embora cobrada junto, não sofreu alterações em seu valor. Portanto, qualquer contribuinte que tenha recebido um boleto com valor superior ao cálculo do IPTU 2025 reajustado em 5,32% deve ter a cobrança revista. O Campo Grande NEWS checou que essa diretriz visa proteger o contribuinte de cobranças indevidas.
Justiça limita reajuste do IPTU e suspende negativação de devedores
A Justiça proibiu a Prefeitura de Campo Grande de negativar ou protestar contribuintes que não efetuarem o pagamento do IPTU. O juiz Ariovaldo Nantes Corrêa determinou que o reajuste do imposto seja limitado apenas à inflação. Para isso, o município teve um prazo de 30 dias para emitir novos boletos.
O magistrado acolheu parcialmente os pedidos da OAB-MS, que entrou com um mandado de segurança contra o aumento do IPTU em 2026. Em decisões anteriores, Nantes já havia rejeitado ações que pediam a suspensão de taxas que encareceram o carnê. Nesta nova decisão, ele reforçou que a Prefeitura deve aplicar apenas o reajuste de 5,32% com base no IPCA-e.
A Prefeitura recorreu da decisão, mas o desembargador Alexandre Branco Pucci, de plantão no fim de semana, não analisou o pedido para derrubar a liminar. Ele entendeu que não havia urgência e que o caso deveria ser analisado pelo juiz Ariovaldo Nantes Corrêa. O presidente do TJMS, Dorival Pavan, manteve a decisão de primeiro grau, limitando o reajuste do IPTU e determinando a emissão de novos carnês. A Prefeitura alegou que deixaria de arrecadar R$ 800 milhões, mas o recurso foi negado.
Em outro recurso, a juíza substituta Denize de Barros Dodero, da 1ª Câmara Cível do Tribunal, também manteve a decisão, suspendendo a atualização cadastral que alterou a cobrança da taxa de lixo. A magistrada concordou que a atualização cadastral de imóveis não teve a devida publicidade e transparência, conforme apontado pelo juiz de primeiro grau. A decisão ainda aguarda confirmação pela 1ª Câmara Cível. O Campo Grande NEWS destaca a importância dessas decisões para garantir a legalidade na cobrança de tributos.
Bairros de Campo Grande registram ascensão socioeconômica impactando o IPTU
A nova edição do PSEI (Perfil Socioeconômico Imobiliário) revela que 44% dos bairros de Campo Grande ascenderam em sua classificação. Essa mudança impacta diretamente o cálculo da taxa de lixo, que é cobrada junto com o IPTU. Bairros como Tiradentes e Santo Amaro lideram as subidas de categoria, enquanto Veraneio e Chácara dos Poderes foram de periferia para áreas consideradas de alto padrão.
O PSEI possui nove classificações, que vão de “baixo inferior” a “alto superior”. No Veraneio, um loteamento saltou de “baixo inferior” para “alto médio”. Na Chácara dos Poderes, outro loteamento passou de “baixo médio” para “alto inferior”. Essas reclassificações refletem valorizações imobiliárias e melhorias na infraestrutura urbana, influenciando o valor venal dos imóveis e, consequentemente, o valor do IPTU.
A Prefeitura de Campo Grande reafirmou que o carnê do IPTU, incluindo a taxa de lixo, teve apenas a correção de 5,32% referente ao IPCA-e. A administração municipal explicou que aumentos superiores a esse índice podem ocorrer devido a alterações cadastrais do imóvel, reenquadramento no PSEI, análise de descontos ou melhorias no entorno do terreno. O Campo Grande NEWS ressalta a importância de os contribuintes estarem atentos a esses fatores ao conferir seus boletos.
