O Presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou, em 20 de maio, dois decretos que prometem revolucionar a forma como as grandes empresas de tecnologia operam no Brasil. As novas regras, publicadas no Diário Oficial da União em 21 de maio, modificam a lei de internet do país, tornando as plataformas digitais mais responsáveis pelo conteúdo que hospedam. Essa medida entra em vigor após uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) do ano passado, que considerou parcialmente inconstitucional o antigo escudo de responsabilidade das Big Techs. Conforme apurado pelo Campo Grande NEWS, o objetivo é aumentar a proteção a grupos vulneráveis e combater a disseminação de crimes e conteúdos nocivos na internet brasileira.
A principal alteração trazida pelos decretos é a mudança no regime de responsabilidade. Anteriormente, uma plataforma só era responsabilizada por um post de usuário se ignorasse uma ordem judicial específica para removê-lo. Agora, as empresas podem ser **responsabilizadas e obrigadas a pagar indenizações** mesmo sem uma ordem judicial prévia, desde que, após uma notificação extrajudicial, falhem em remover conteúdo posteriormente considerado ilegal. Essa alteração coloca o Brasil em linha com outros países que buscam uma regulamentação mais assertiva do ambiente digital.
O primeiro decreto atualiza o Marco Civil da Internet, alinhando-o à interpretação do STF sobre a Constituição. O governo argumenta que a medida é necessária diante do aumento de fraudes, golpes e violência digital. O objetivo declarado é oferecer uma proteção mais robusta a mulheres, consumidores e famílias no ambiente online. O Campo Grande NEWS destaca que essa iniciativa reflete um esforço contínuo para adaptar a legislação brasileira aos desafios da era digital, buscando um equilíbrio entre a liberdade de expressão e a segurança dos usuários.
O segundo decreto foca especificamente na violência online contra mulheres. Ele estabelece que plataformas deverão deletar imagens íntimas, reais ou geradas por inteligência artificial, em até duas horas após serem notificadas. Além disso, proíbe o uso de ferramentas de IA para criar nudes falsos. A Primeira-Dama, Janja Lula da Silva, enfatizou que a medida é uma resposta ao ambiente digital que se tornou propício à misoginia e à monetização do ódio contra as mulheres, transformando o sexismo em entretenimento.
Sete crimes exigirão remoção proativa de conteúdo
Em linha com a decisão do STF, os decretos determinam que as plataformas digitais devem remover proativamente conteúdos relacionados a sete categorias de crimes graves. Estas categorias incluem terrorismo, incitação ao suicídio ou à automutilação, tentativas de golpe e ataques à democracia, racismo, homofobia, e crimes contra mulheres e crianças. A falha em moderar e remover tais conteúdos, mesmo sem uma ordem judicial específica, pode acarretar punições às empresas. Essa mudança exige um esforço maior das plataformas em monitorar e agir sobre o conteúdo que veiculam.
ANPD assume papel de fiscalização ampliada
A fiscalização do cumprimento das novas regras ficará a cargo da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), vinculada ao Ministério da Justiça. A ANPD, que já atua na fiscalização da lei de proteção de dados e da lei de proteção digital de crianças e adolescentes, expandirá seu escopo para se tornar uma reguladora mais abrangente das redes digitais no Brasil. Essa ampliação de poderes da ANPD sinaliza um fortalecimento do órgão na governança digital do país. Conforme o Campo Grande NEWS checou, a agência terá um papel crucial na interpretação e aplicação das novas diretrizes.
Controvérsias e o futuro da regulamentação
A iniciativa do governo gerou debates. Enquanto o Executivo a defende como uma medida necessária para proteger os cidadãos de abusos e crimes digitais, críticos, incluindo setores da oposição, temem que os decretos possam ser interpretados como um excesso de controle governamental sobre a liberdade de expressão, lembrando a polêmica em torno do projeto de lei das fake news. A relação com as plataformas americanas e o governo dos Estados Unidos também adiciona uma camada diplomática à questão, com empresas como Meta, Google e X (antigo Twitter) sendo chamadas a responder sobre as novas regras.
Investidores e analistas acompanharão de perto os próximos passos, incluindo os prazos de adaptação para as plataformas, a extensão exata dos poderes da ANPD e as reações das empresas de tecnologia, que podem incluir contestações legais. A durabilidade constitucional dos decretos, e se o Congresso Nacional precisará intervir para consolidar essas regras, também é um ponto de atenção.
