Cadastro de Agressor em MS: Implementação Lenta Gera Insegurança
A lei que prevê a criação do Cadastro Estadual de Pessoas Condenadas por crimes de violência doméstica em Mato Grosso do Sul já está em vigor, mas a implementação do sistema enfrenta um significativo atraso. A Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (Sejusp) aguarda a indicação de membros pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) para iniciar a formação de um grupo de trabalho. A expectativa é que o sistema, que reunirá informações sobre condenados pela Lei Maria da Penha, possa demorar meses para se tornar operacional, levantando preocupações sobre a segurança e o combate à violência contra a mulher no estado.
Publicada em 10 de março e com validade a partir de 10 de abril, a norma que institui o cadastro ainda não se transformou em realidade. A ausência do grupo de trabalho responsável por definir as regras de funcionamento é o principal entrave. Conforme apurado pelo Campo Grande News, a Sejusp já enviou um ofício ao TJMS solicitando a indicação dos representantes para a equipe de implantação. A legislação, no entanto, não estabelece um prazo para que essa etapa seja concluída.
Aguardando Definição do Judiciário
A demora na formação do grupo de trabalho é o gargalo que impede o avanço do cadastro. Segundo a Sejusp, a solicitação formal ao TJMS foi feita para que o Judiciário indique os nomes dos profissionais que integrarão a equipe. Esses membros serão essenciais para a elaboração de todos os procedimentos necessários para que o cadastro funcione de maneira eficaz e segura. Sem essa definição, o projeto permanece em compasso de espera, longe de se concretizar.
O impasse gerou questionamentos por parte da equipe de reportagem do Campo Grande News ao Tribunal de Justiça. No entanto, até o momento da publicação desta matéria, não houve retorno sobre a previsão para a entrega do grupo de trabalho. Essa falta de agilidade na resposta e na ação levanta dúvidas sobre o real compromisso com a efetivação das medidas de proteção à mulher no estado.
Prazos e Funcionamento do Cadastro
Uma vez que o grupo de trabalho seja formado, estima-se que sejam necessários pelo menos 60 dias para que os nomes dos condenados comecem a ser inseridos no sistema. Em um cenário otimista, caso o grupo fosse formado imediatamente, o cadastro poderia ficar pronto apenas em junho. A lei determina que a Sejusp será a responsável por manter o cadastro em seu site, recebendo os dados diretamente do Poder Judiciário. A lista deverá conter informações sobre pessoas com condenação definitiva por crimes enquadrados na Lei Maria da Penha.
Os crimes abrangidos incluem diversas formas de violência, como a física, psicológica, sexual, patrimonial e moral. O acesso ao cadastro será público, mas com restrições. Qualquer cidadão poderá consultar informações básicas, como nome e foto do agressor. Contudo, dados mais detalhados ficarão disponíveis apenas para órgãos oficiais, como a Polícia Civil, Polícia Militar, conselhos tutelares, o Ministério Público e o próprio Judiciário. Essa medida visa garantir a segurança e a privacidade, ao mesmo tempo em que oferece ferramentas para a prevenção e o combate à violência.
Outras Medidas em Andamento Lento
O atraso na implementação do cadastro de agressores reflete uma lentidão que também atinge outras medidas importantes para o combate à violência doméstica. A obrigatoriedade do uso de tornozeleira eletrônica para agressores, por exemplo, já está em vigor, mas sua aplicação plena ainda depende da expansão da estrutura necessária. Dados da Sejusp revelam um cenário preocupante: apesar de quase 6 mil medidas protetivas terem sido concedidas neste ano, apenas 639 agressores utilizam tornozeleira eletrônica.
No total, 5.791 pessoas usam o dispositivo no estado. Parte delas responde por crimes de violência doméstica, e o monitoramento é realizado pela Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário. A discrepância entre o número de medidas protetivas concedidas e o de agressores monitorados por tornozeleira eletrônica evidencia a necessidade de um avanço mais célere na implementação das políticas de segurança e proteção às mulheres. Conforme o Campo Grande News checou, a ampliação da estrutura é crucial para que essa medida de segurança se torne mais efetiva.
Desafios na Proteção às Vítimas
A dificuldade em colocar em prática o cadastro de agressores e a lenta expansão do uso de tornozeleiras eletrônicas são indicativos dos desafios que Mato Grosso do Sul enfrenta para garantir a proteção integral às vítimas de violência doméstica. A expectativa é que as instituições envolvidas agilizem os processos para que as leis em vigor se tornem ferramentas eficazes de prevenção e punição. A sociedade civil, por sua vez, acompanha atentamente os desdobramentos, esperando por ações concretas que fortaleçam o combate a esse crime hediondo. A reportagem do Campo Grande News continuará monitorando o andamento dessas importantes implementações.
A demora na criação de mecanismos como o cadastro de agressores pode ter um impacto direto na segurança das mulheres, que dependem dessas ferramentas para se sentir mais protegidas e para que os agressores sejam devidamente identificados e monitorados. A falta de dados atualizados e acessíveis dificulta o trabalho de órgãos de segurança e justiça na prevenção de novos casos e na responsabilização dos infratores. A expectativa é que a colaboração entre a Sejusp e o TJMS seja fortalecida para superar esses obstáculos.
A implementação efetiva dessas leis é um passo fundamental para a construção de uma sociedade mais justa e segura para todas as mulheres. A vigilância contínua da sociedade e da imprensa é essencial para pressionar por celeridade e garantir que os direitos das vítimas sejam plenamente atendidos. A luta contra a violência doméstica exige ações coordenadas e resultados tangíveis, e não apenas leis no papel.
