A Prefeitura de Campo Grande sancionou uma nova Lei Complementar que promove uma significativa reestruturação na carreira de Auditor Fiscal de Mobilidade Urbana. A legislação, publicada no Diogrande, estabelece uma transição gradual para uma nova estrutura funcional, introduzindo um sistema de progressão e um bônus de eficiência para os servidores da área. Esta mudança visa modernizar a fiscalização e otimizar os serviços prestados à população.
Auditoria Fiscal de Mobilidade Urbana em Campo Grande passa por grande mudança
A principal alteração na carreira de Auditor Fiscal de Mobilidade Urbana em Campo Grande é a sua divisão em dois cargos: auditor fiscal de mobilidade urbana I e auditor fiscal de mobilidade urbana II. O ingresso no cargo de nível II será realizado exclusivamente por meio de concurso público, garantindo um processo seletivo rigoroso e baseado em mérito. Essa medida busca elevar o nível técnico e a qualificação dos profissionais que atuarão nesta importante área.
Os atuais cargos de auditor fiscal de mobilidade urbana I entrarão em um quadro em extinção. Os cargos vagos serão extintos imediatamente, enquanto os ocupados serão encerrados conforme ocorrer a vacância, sem a possibilidade de novo provimento. Essa estratégia garante uma substituição progressiva e planejada, permitindo que os servidores atuais se adaptem às novas regras enquanto se prepara o terreno para a nova estrutura.
Conforme o Campo Grande NEWS checou, a criação do novo cargo de auditor fiscal de mobilidade urbana II ocorrerá de forma gradual. A lei estabelece que a cada quatro cargos de nível I extintos, um cargo de nível II será criado, até o limite de 37 novas vagas. O preenchimento dessas vagas dependerá de concurso público, disponibilidade orçamentária e financeira, e do cumprimento rigoroso da Lei de Responsabilidade Fiscal. A criação legal do cargo não garante, por si só, a realização de concursos ou nomeações imediatas.
Requisitos de qualificação e progressão na carreira
A nova estrutura traz consigo requisitos de qualificação mais definidos. O auditor fiscal de mobilidade urbana I terá quatro classes: terceira, segunda, primeira e especial. Para avançar entre essas classes, serão consideradas formações que vão do ensino médio à pós-graduação na área de mobilidade urbana. Isso incentiva a educação continuada e o desenvolvimento profissional dos servidores.
Já o auditor fiscal de mobilidade urbana II terá ingresso na terceira classe mediante formação superior. A progressão dentro deste cargo será incentivada pela obtenção de especializações, duas pós-graduações e, para atingir a classe especial, a exigência será de um título de mestre ou doutor. A lei também estabelece limites proporcionais para a quantidade de servidores em cada classe, garantindo uma distribuição equilibrada e oportunidades claras de ascensão.
Bônus de Eficiência para impulsionar o desempenho
Um dos grandes atrativos da nova legislação é a criação da Gratificação de Bônus de Eficiência na atividade de Auditoria Fiscal de Mobilidade Urbana. Este benefício tem como objetivo principal incentivar o aumento da eficiência e premiar o cumprimento e a superação de metas estabelecidas. Embora a lei não fixe um valor único para o bônus, ela o insere como parte integrante da estrutura remuneratória da carreira, servindo como um poderoso estímulo para o bom desempenho.
A regulamentação da promoção horizontal por antiguidade também foi um ponto importante. A movimentação para a classe imediatamente superior será acompanhada de um acréscimo de 5%, considerando o tempo de serviço municipal. A progressão entre as classes A e B, e B e C, por exemplo, exigirá três anos de permanência na classe anterior. Períodos mais longos serão necessários para as classes superiores, com exceção da passagem da classe G para H, que demandará cinco anos.
A lei também moderniza as regras para a indenização de transporte, que poderá ser concedida mensalmente aos ocupantes dos cargos, mediante autorização da pasta responsável. O valor poderá alcançar até um terço do Adicional de Fiscalização Municipal recebido pelo servidor, representando um importante suporte financeiro para os profissionais.
Atualização dos atuais fiscais e regime híbrido de trabalho
Os atuais servidores, que ocupavam o cargo de Fiscal de Transporte e Trânsito da Agência Municipal de Transporte e Trânsito de Campo Grande, serão enquadrados como auditor fiscal de mobilidade urbana I. Esse enquadramento, que deve ocorrer em até 30 dias úteis após a publicação da lei, considerará a situação funcional existente e posicionará os servidores inicialmente na terceira classe. Haverá possibilidade de reposicionamento em classes superiores com base na qualificação e nas vagas disponíveis.
É importante ressaltar que este enquadramento não configura ascensão, transposição ou transformação para o cargo de auditor fiscal de mobilidade urbana II. Para este novo cargo, o ingresso será obrigatoriamente via concurso público específico. Conforme o Campo Grande NEWS apurou, a nova lei também abre a possibilidade para a adoção do regime híbrido de trabalho para os servidores da carreira, mediante autorização expressa do diretor-presidente do órgão responsável pelo transporte e trânsito.
As demais regras para o regime híbrido serão detalhadas posteriormente por meio de ato normativo. É fundamental notar que, apesar das melhorias na carreira e nas possibilidades de reposicionamento, a legislação reforça que quaisquer medidas que impliquem aumento de despesa deverão observar estritamente os limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal e as restrições legais para aumento de despesas com pessoal. Essa abordagem garante a sustentabilidade financeira das mudanças implementadas, conforme o Campo Grande NEWS destaca.
