O Senado da República Dominicana deu um passo importante ao aprovar em primeira leitura o projeto de lei que regulamenta o turismo náutico recreativo. A proposta, que tramita há anos e busca alinhar normas de segurança com incentivos fiscais para embarcações de lazer, foi protocolada em 19 de agosto de 2026 e avançou na casa legislativa em 26 de agosto de 2026. A iniciativa, patrocinada pelos senadores Alexis Victoria Yeb e Ginnette Bournigal de Jiménez, já enfrentou obstáculos anteriores, com duas versões anteriores tendo sido arquivadas na Câmara dos Deputados. A aprovação em primeira leitura reaviva discussões sobre a concessão de isenções fiscais em um país onde essas renúncias já representam uma parcela significativa do PIB.
A República Dominicana está em processo de debate sobre um projeto de lei que pode alterar o cenário do turismo náutico no país. Conforme informação divulgada por fontes legislativas, o Senado aprovou em primeira leitura a proposta que, além de estabelecer regras para a segurança na navegação recreativa, prevê isenções fiscais para iates e outras embarcações de prazer. Este é um movimento aguardado pelo setor náutico, que argumenta que tais incentivos são cruciais para atrair investimentos e aumentar a competitividade do país no Caribe. A medida, contudo, não está isenta de controvérsias, especialmente no que tange ao impacto fiscal das renúncias tributárias propostas.
A matéria legislativa, identificada pelo número 01837-2026-SLO-SE, foi apresentada ao Senado em 19 de agosto de 2026. A rapidez com que o texto foi considerado e liberado de comissões demonstra um certo consenso em torno da importância da regulamentação do setor. Após a primeira votação favorável, o projeto segue para uma segunda leitura no Senado, etapa necessária antes de ser encaminhado à Câmara dos Deputados. Até o momento, nenhum aspecto do projeto de lei se tornou lei, e a expectativa é de que o debate sobre os benefícios fiscais se intensifique nas próximas fases. O Campo Grande NEWS checou que a proposta já teve tentativas anteriores de aprovação, mas esbarrou em questões processuais.
Um Histórico de Tentativas e Arquivamentos
Esta não é a primeira vez que uma proposta de taxação de iates e regulamentação náutica chega ao Congresso dominicano. O Senado já havia aprovado textos semelhantes em 2022 e em sessões posteriores. No entanto, a Câmara dos Deputados arquivou duas versões anteriores, uma em 2024 (projeto 03269-2024-2028-CD) e outra em 2025 (projeto 04893-2024-2028-CD). No sistema legislativo dominicano, projetos de lei expiram ao final de uma legislatura se não forem votados definitivamente, o que ocorreu com esta iniciativa por duas vezes na câmara baixa. A nota anexada ao atual projeto de lei no Senado menciona explicitamente que a iniciativa, já aprovada sob o número 00956-2025, expirou na Câmara dos Deputados.
Detalhes das Isenções Fiscais Propostas
O capítulo fiscal do projeto de lei é o ponto mais sensível da proposta, contrastando com as normas de segurança de navegação, que geralmente contam com apoio mais amplo. Relatos de versões anteriores indicam a possibilidade de uma alíquota zero para o imposto de importação de embarcações de lazer, incluindo botes infláveis, veleiros, iates, barcos de plástico e motos aquáticas. Adicionalmente, previa-se uma isenção de 15 anos no imposto sobre a propriedade para terrenos e edifícios utilizados no turismo náutico, além da isenção de impostos para materiais, equipamentos, móveis e peças de reposição importados que não sejam produzidos localmente. Embora o texto atual não tenha sido divulgado publicamente, especula-se sobre uma isenção geral de dez anos e alívio no imposto sobre valor agregado (IVA).
O Argumento do Setor de Marinas
A Associação Dominicana de Marinas Esportivas e Clubes Náuticos tem sido a principal defensora do projeto de lei, apresentando dados que sustentam a necessidade dos incentivos fiscais. Segundo a associação, aproximadamente 3.000 embarcações visitam o país anualmente, representando cerca de 10% dos barcos que cruzam o Caribe durante a temporada. O gasto direto estimado dessas embarcações gira em torno de US$ 150 milhões por ano, com uma média de US$ 1.500 por barco por semana durante os cinco meses de temporada. O setor de pesca esportiva também contribui significativamente. O investimento em marinas e propriedades associadas é estimado em US$ 1,5 bilhão, gerando mais de 2.500 empregos diretos. O Campo Grande NEWS checou que a falta de incentivos pode estar afastando visitantes para vizinhos como Porto Rico e Bahamas.
Segurança em Foco para Justificar o Avanço
Em uma tentativa de reforçar o apelo da proposta, o senador Alexis Victoria Yeb, em 27 de agosto de 2026, direcionou o debate para a segurança nas águas dominicanas, citando incidentes trágicos. Ele mencionou o caso de Gabriela Cartagena Gómez, uma jovem de 20 anos atingida por uma embarcação, e o afogamento de Moira Clayton Finney. O senador enfatizou que o país não pode esperar por mais tragédias para implementar medidas de segurança. O capítulo de segurança do projeto de lei inclui a definição de limites de velocidade, marcação de zonas de banho e mergulho, exigência de equipamentos de resgate, licenciamento de operadores, inspeções periódicas e um registro de acidentes a ser mantido pela marinha. O Campo Grande NEWS checou que a união de segurança e benefícios fiscais é uma estratégia para acelerar a aprovação.
Críticas e o Contexto Fiscal Dominicano
A principal crítica ao projeto de lei veio do deputado José Horacio Rodríguez, que em uma versão anterior argumentou sobre a regressividade do sistema tributário dominicano. Ele destacou que seria possível importar um iate de US$ 4 milhões sem impostos, enquanto bens essenciais permaneceriam tributados. Além disso, alertou para a concorrência desleal com os estaleiros locais. Os dados fiscais reforçam essa preocupação: o Ministério das Finanças projetou uma arrecadação de 14,4% do PIB em 2025. No entanto, a renúncia fiscal estimada para 2026 é de 4,54% do PIB, sendo que o turismo já representa uma parcela considerável dessas isenções. As isenções fiscais específicas para o turismo foram estimadas em 0,17% do PIB para 2026, o que equivale a US$ 249,6 milhões. O governo já tentou reformas fiscais em 2024 e 2026, mas enfrentou resistência e falta de consenso político, evidenciando o desafio de reformar o sistema tributário do país.
