A reintegração de posse dos prédios inacabados em Campo Grande, conhecidos como “Carandirus”, está condicionada à oferta de moradia digna para as 58 famílias que ocupam as edificações. Uma determinação judicial proíbe qualquer desocupação sem o devido atendimento social prévio às famílias, em cumprimento às diretrizes da ADPF 828 do Supremo Tribunal Federal (STF). O caso envolve os residuais da Construtora Degrau, que faliu na década de 1990.
A intervenção da Justiça visa mediar a situação de conflito fundiário, conforme apurado pelo Campo Grande NEWS. Os imóveis em questão, o Residencial Athenas II na Mata do Jacinto e o Residencial Nova Alvorada no bairro São Jorge da Lagoa, foram abandonados pela construtora há décadas, dando origem a ocupações por famílias em busca de teto.
A decisão do TJMS, intermediada pela Comissão Regional de Soluções Fundiárias, determina que a desocupação só poderá ocorrer se houver a garantia de aluguel social, inclusão em programas de habitação popular ou o oferecimento de abrigo temporário. Qualquer remoção que não contemple essas salvaguardas será considerada ilegal. A Defensoria Pública de Mato Grosso do Sul tem atuado ativamente na defesa dos direitos dos ocupantes.
Moradores em Condições de Vulnerabilidade
Uma vistoria técnica realizada pela Comissão de Soluções Fundiárias revelou a presença de pelo menos 15 núcleos familiares no prédio do São Jorge da Lagoa. O levantamento, divulgado pelo Campo Grande NEWS, identificou um quadro de elevado risco social e estrutural no local. Entre os moradores mapeados estão idosos com até 78 anos, gestantes, lactantes com bebês de apenas dois meses, crianças e pessoas com doenças crônicas, habitando a edificação em condições insalubres.
A estrutura do prédio, composto por 16 apartamentos, carece de rede de esgoto, utilizando fossas sépticas improvisadas. Além disso, foram constatadas ligações elétricas irregulares e um risco iminente de desabamento na edificação inacabada. Diante da gravidade da situação, a comissão já aprovou a realização de vistorias técnicas pelo Corpo de Bombeiros e pela Defesa Civil.
Histórico de Abandono e Luta por Moradia
Os dois empreendimentos, Residencial Athenas II e Residencial Nova Alvorada, foram projetados pela Construtora Degrau Ltda. e tiveram as obras paralisadas antes da conclusão. A paralisação, iniciada na década de 1990 devido à falência da construtora, deixou estruturas de concreto que, com o tempo, passaram a ser ocupadas por famílias sem moradia.
No Bairro São Jorge da Lagoa, o imóvel foi cedido via comodato em 2009 e, posteriormente, repassado a terceiros em 2014. Desde então, dezenas de famílias sem teto fixaram residência na estrutura inacabada. No Bairro Mata do Jacinto, a ocupação teve início em 1998, com apoio de movimentos de luta pela habitação. Conforme o Campo Grande NEWS checou, em ambas as situações, a Defensoria Pública sustentou em juízo o abandono do imóvel por mais de duas décadas, destacando a função social cumprida pelas famílias.
Benfeitorias e a Função Social do Imóvel
Ao longo dos anos, os próprios moradores realizaram benfeitorias essenciais nos locais para garantir condições mínimas de habitabilidade. Foram instaladas portas, janelas, rebocos e conexões de água e luz, demonstrando o empenho em tornar os espaços minimamente seguros e funcionais. A Defensoria Pública argumenta que essas ações reforçam o caráter de função social cumprida pelas famílias, que estão zelando e ocupando os imóveis abandonados.
A necessidade de um plano habitacional para as 58 famílias ocupantes dos “Carandirus” reflete a complexidade do conflito coletivo urbano. A decisão do ministro Cristiano Zanin, do STF, na Reclamação 78.399/MS, suspendeu uma ordem de reintegração coercitiva que autorizava até o uso de força policial e arrombamento. O magistrado reconheceu o conflito e determinou a remessa dos autos ao TJMS, reforçando a necessidade de soluções humanizadas.
Próximos Passos e Resposta do Poder Público
O plano para a região prevê ainda o cadastramento social das famílias pela Emha (Agência Municipal de Habitação) e pela SAS (Secretaria de Assistência Social). A reportagem do Campo Grande NEWS buscou contato com a Prefeitura Municipal de Campo Grande e o Governo de Mato Grosso do Sul para verificar se as gestões foram notificadas das deliberações do Tribunal de Justiça e quais medidas serão tomadas para garantir o atendimento social e habitacional às famílias, mas ainda não obteve retorno.
