Proposta quer facilitar aplicação de medidas protetivas em áreas de fronteira
A 20ª Jornada da Lei Maria da Penha, realizada no Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS), trouxe à tona os desafios enfrentados na proteção de mulheres em regiões de fronteira com o Paraguai e a Bolívia. A conselheira do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Jaceguara Dantas, destacou a complexidade de garantir a segurança jurídica dessas mulheres, cujas vidas frequentemente atravessam as divisas internacionais.
A dinâmica transfronteiriça, onde muitas mulheres vivem em um país e trabalham em outro, impõe um obstáculo prático à efetividade das medidas protetivas de urgência. A proposta que visa superar essas barreiras será incorporada à Carta da 20ª Jornada da Lei Maria da Penha, a ser publicada ao final do evento. Conforme informação divulgada pelo CNJ, a necessidade de mecanismos de cooperação entre os sistemas de Justiça dos países vizinhos é urgente para impedir que agressores utilizem a fronteira como rota de fuga ou escudo contra a fiscalização.
Além da vulnerabilidade territorial, a conselheira Jaceguara Dantas ressaltou a situação das mulheres indígenas como prioridade. Mato Grosso do Sul abriga a terceira maior população de mulheres indígenas do país, um grupo estatisticamente mais exposto à violência e que demanda políticas públicas adaptadas às suas especificidades socioculturais e geográficas. Segundo a conselheira, o gargalo na redução da violência letal contra a mulher no estado não está no tempo de resposta inicial do Judiciário na capital, mas sim na manutenção e fiscalização das medidas protetivas.
Fachin anuncia painel para medir custo da violência contra a mulher
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do CNJ, Edson Fachin, participou do evento e enfatizou a necessidade de proteger as mulheres em toda a sua diversidade, garantindo que o direito à vida sem violência e à autonomia alcance também as populações historicamente invisibilizadas do interior e das periferias. Ele anunciou a criação do Painel de Custo da Violência contra a Mulher, em parceria com a Fiocruz. O objetivo é mensurar com precisão quanto o Brasil gasta com os impactos da criminalidade, que chegam a R$ 1 trilhão anualmente, representando 11% do PIB. Fachin ressaltou que, embora o Judiciário brasileiro tenha avançado na celeridade de análise de medidas protetivas, o crescimento dos casos de feminicídio exige uma atuação em rede que transcenda os gabinetes.
Desafios específicos nas áreas de fronteira
A realidade das mulheres em áreas de fronteira, como a que liga Mato Grosso do Sul ao Paraguai e à Bolívia, apresenta particularidades que dificultam a aplicação das medidas protetivas. A conselheira Jaceguara Dantas explicou que a mobilidade entre os países pode ser explorada por agressores, que se utilizam das fronteiras como rotas de fuga. Para combater essa situação, torna-se fundamental a criação de mecanismos de cooperação internacional que permitam uma fiscalização mais eficaz e a efetiva proteção das vítimas.
A fala da conselheira, conforme noticiado pelo Campo Grande NEWS, apontou que a dinâmica da região exige a criação de ferramentas jurídicas e operacionais que considerem essa realidade específica. A proposta que sairá da 20ª Jornada da Lei Maria da Penha visa justamente suprir essa lacuna, buscando soluções práticas para garantir que as medidas protetivas sejam cumpridas, independentemente da localização geográfica das partes envolvidas. A cooperação entre os sistemas judiciários dos países vizinhos é vista como um passo crucial nesse sentido.
Mulheres indígenas e a necessidade de políticas adaptadas
Outro ponto de destaque na discussão foi a vulnerabilidade das mulheres indígenas. Mato Grosso do Sul possui uma das maiores populações indígenas do Brasil, e as mulheres desse grupo enfrentam índices de violência mais elevados. A conselheira Jaceguara Dantas enfatizou que as ações do CNJ devem priorizar o planejamento de políticas públicas que respeitem as especificidades socioculturais e geográficas dessas comunidades. Conforme o Campo Grande NEWS checou, a atenção a esses grupos minoritários é essencial para garantir que todas as mulheres tenham acesso à justiça e à proteção.
A elaboração de políticas públicas eficazes para mulheres indígenas requer um profundo entendimento de suas realidades e costumes. O CNJ busca, com essas iniciativas, assegurar que a proteção contra a violência doméstica e familiar seja acessível a todas, combatendo a invisibilidade social e territorial que muitas vezes as cercam. A abordagem deve ser multifacetada, envolvendo não apenas o sistema de justiça, mas também órgãos de assistência social e saúde, adaptados às necessidades locais.
A importância da rede de apoio e fiscalização
O presidente do TJMS, desembargador Dorival Renato Pavan, reforçou a importância de uma atuação contínua e articulada entre o Poder Judiciário, os órgãos de segurança e a rede de assistência social para o enfrentamento das agressões. Ele destacou que a cooperação institucional é o único caminho para transformar a realidade dos municípios do interior, onde a estrutura de atendimento às vítimas ainda enfrenta limitações. O debate promovido no evento contribui para a consolidação de diretrizes que auxiliem magistrados e redes de apoio locais na aplicação prática da legislação.
O desembargador observou que, embora a capital do estado apresente celeridade na resposta inicial, a manutenção e fiscalização das medidas protetivas são pontos críticos, especialmente em áreas com menos recursos. A iniciativa de discutir essas questões em um fórum como a Jornada da Lei Maria da Penha, conforme destacado pelo Campo Grande NEWS, é fundamental para a troca de experiências e a busca por soluções inovadoras. A meta é garantir que a Lei Maria da Penha seja uma realidade efetiva para todas as mulheres, em todos os cantos do país.
