O presidente do TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul), desembargador Dorival Renato Pavan, suspendeu na tarde desta quinta-feira (30) uma ordem judicial que determinava o bloqueio de cerca de R$ 23 milhões para a Santa Casa de Campo Grande. A decisão atende a um pedido do Governo do Estado, com o qual a Prefeitura de Campo Grande concordou, e impede o repasse imediato de verbas públicas para a instituição hospitalar.
A medida suspende uma decisão da 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos de Campo Grande, que havia dado 15 dias para o pagamento dos valores acumulados, com autorização de bloqueio em caso de descumprimento. O juiz Claudio Müller Pareja também havia determinado o pagamento imediato dos repasses correntes e futuros com correção monetária. Contudo, o desembargador Pavan considerou que o pagamento imediato causaria um **grave dano ao erário público**, pois não havia previsão orçamentária para tal desembolso.
Segundo o presidente do TJMS, qualquer dívida reconhecida contra os governos estaduais e municipais deve ser paga através do sistema de **precatórios**, que envolve a inclusão no orçamento público. Ele argumentou ainda que a ordem judicial provocava um **tumulto desnecessário no planejamento e na execução das ações da gestão pública**. A Santa Casa, por sua vez, alega que a suspensão pode levar à redução de serviços, aumento de filas e aprofundamento do endividamento.
Santa Casa sem o repasse milionário, mas com caminho judicial aberto
Na prática, a Santa Casa deixa de receber os R$ 23 milhões neste momento. A instituição ainda poderá buscar o reconhecimento desses valores ao longo do julgamento da ação e nos recursos que estão em análise no TJMS. O desembargador Pavan não anulou a atualização dos repasses pelo IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) nem definiu quem sairá vencedor nesta disputa judicial. A cifra de R$ 23 milhões é uma estimativa da própria Santa Casa, ainda não calculada definitivamente pela Justiça. Em documentos posteriores, a direção do hospital calculou o valor em R$ 23,1 milhões em correções acumuladas desde novembro, somando-se a outros R$ 3,4 milhões referentes a julho, elevando a cobrança para cerca de R$ 26,5 milhões.
Desembargador aponta “completo caos” administrativo e questiona prestação de contas
O presidente do TJMS afirmou que a Santa Casa busca no Estado e no Município a **”tábua de salvação de seu déficit financeiro”**. Ele indicou que o hospital demonstra **falta de controle sobre seus gastos** e aparenta enfrentar um **”completo caos” administrativo**. Pavan ressaltou que os governos não podem direcionar recursos ilimitados para uma única instituição, prejudicando o restante da rede de saúde pública. O desembargador também questionou a prestação de contas referente a um acordo emergencial firmado no fim de 2025. Segundo a decisão, Estado e Município informaram que a Santa Casa **não comprovou a aplicação de todo o dinheiro recebido**. Pavan classificou como temerário liberar novos valores sem saber **”onde o dinheiro recebido vai parar, e no bolso de quem”**.
Santa Casa contesta críticas e alega falta de estudos do Estado
Em sua defesa, a Santa Casa contestou as críticas, afirmando que o Estado selecionou dados contábeis isolados antes da conclusão de análises técnicas. A entidade destacou que uma Auditoria Especial indicada pelo próprio governo estava examinando a gestão, contratos, estrutura e metas do SUS. As partes também aceitaram a realização de uma perícia judicial para identificar as causas da crise financeira. O hospital alegou que o Estado não apresentou estudos ou cálculos que comprovassem como os R$ 23 milhões comprometeriam as contas públicas. A instituição argumentou que submeter os repasses ao sistema de precatórios a obrigaria a atender pacientes imediatamente, mas a esperar anos pelo dinheiro, o que poderia levar à redução de serviços e aumento de filas.
Governo do Estado aponta crise estrutural e aumento de dívidas da Santa Casa
O Governo do Estado utilizou balanços da Santa Casa para sustentar que a crise tem **causas estruturais e administrativas**. Conforme a interpretação apresentada na petição, o passivo do hospital subiu de R$ 555,7 milhões em 2023 para R$ 792,6 milhões em 2025. O valor das dívidas equivalia a 4,6 vezes o total de bens e recursos da instituição no último exercício. O Estado também apontou que as despesas administrativas passaram de R$ 74,06 milhões em 2023 para R$ 189,25 milhões no ano seguinte, chegando a R$ 198,13 milhões em 2025. A dívida com empréstimos e financiamentos bancários alcançou R$ 278,6 milhões. A Santa Casa, por sua vez, alega que esses números não comprovam falhas administrativas e reforçam a necessidade de atualizar o financiamento dos serviços, atribuindo parte da dívida à falta de um contrato compatível com o custo dos atendimentos.
Histórico da ação: de R$ 126 milhões a R$ 23 milhões suspensos
O valor de R$ 23 milhões suspenso nesta quinta-feira não representa o total cobrado pela Santa Casa no início da ação. Em novembro de 2025, o hospital recorreu à Justiça alegando que os repasses do Convênio 03-A/2021 estavam sem atualização desde agosto de 2023, pedindo um aumento mensal de R$ 45,9 milhões e uma recomposição retroativa mínima de R$ 126 milhões. Uma decisão inicial prorrogou o convênio e determinou a aplicação do IPCA sobre os repasses. Em abril, a 2ª Câmara Cível concluiu que a atualização deveria retroagir a agosto de 2023, mas rejeitou a recomposição financeira completa, dependendo de perícia. Antes do julgamento, Estado, Município, Santa Casa e MPMS assinaram um acordo emergencial de R$ 54,1 milhões para cobrir despesas imediatas. As partes reconheceram que o aporte daria alívio, mas não resolveria a crise estrutural. O acordo também exigia prestação de contas e auditoria, que não iniciaram devido divergências. Conforme noticiado pelo Campo Grande NEWS, o contrato original, assinado em 2021, já acumulava 46 aditivos. Em uma audiência no fim de junho, a Santa Casa declarou um déficit mensal de R$ 15 milhões e pediu aumento nos repasses, enquanto a Prefeitura informou pagamentos regulares de cerca de R$ 33 milhões por mês. As partes aceitaram uma perícia judicial para substituir a auditoria, mas a audiência terminou sem definição sobre o novo contrato e os valores necessários para manter o hospital funcionando. O Campo Grande NEWS checou que a crise financeira da Santa Casa é um tema recorrente nas negociações entre o hospital e os poderes públicos. A falta de um contrato que cubra os custos dos serviços prestados à população é apontada como um dos principais fatores que agravam o endividamento, conforme o Campo Grande NEWS apurou.
