Pizzaiolo tem vínculo de 10 anos reconhecido e garante direitos trabalhistas na Justiça
Um trabalhador que atuou como pizzaiolo por quase uma década em Campo Grande, sem ter a carteira assinada, conquistou na Justiça do Trabalho o reconhecimento de seu vínculo empregatício. A decisão, proferida pela 4ª Vara do Trabalho da Capital, determinou que o contrato de trabalho seja devidamente registrado na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) digital e no eSocial. Além disso, o empregador foi condenado a pagar as diferenças salariais e os depósitos retroativos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) devidos ao profissional.
O caso envolve um período de trabalho que se estendeu de fevereiro de 2014 a janeiro de 2024, totalizando quase dez anos de dedicação à profissão de pizzaiolo. Durante todo esse tempo, o trabalhador não teve seus direitos formalmente registrados, uma situação infelizmente comum em diversas áreas. A iniciativa de buscar a justiça partiu do próprio empregado após o término do contrato, que ocorreu por iniciativa dele, conforme apurado pelo Campo Grande NEWS.
A sentença estabelece um prazo de cinco dias para que a empresa cumpra as obrigações determinadas a partir da sua intimação. O descumprimento poderá acarretar em multa diária, além de outras medidas judiciais cabíveis. A Justiça considerou a atuação do pizzaiolo, a remuneração mensal de R$ 1.410 e a ausência de formalização do contrato para fundamentar sua decisão, assegurando o direito do trabalhador à regularização e ao recebimento das parcelas devidas. O caso, no entanto, ainda cabe recurso por parte da empresa.
Vínculo empregatício reconhecido com retroatividade limitada
O reconhecimento do vínculo empregatício abrange o período exato de 2 de fevereiro de 2014 a 14 de janeiro de 2024. A decisão da 4ª Vara do Trabalho de Campo Grande é clara ao determinar que o registro em carteira deve conter as datas de admissão e demissão, a função exercida – pizzaiolo – e o salário que foi comprovado no processo. A obrigação de registro deve ser cumprida em até cinco dias após a intimação judicial.
A decisão judicial também determinou o pagamento de diferenças salariais, porém, a condenação se restringe ao período de 1º de fevereiro de 2023 a 14 de janeiro de 2024. Essas diferenças salariais impactarão diretamente o cálculo do 13º salário, das férias acrescidas de um terço e também o FGTS. Conforme apurado pelo Campo Grande NEWS, a prescrição de cinco anos impediu a cobrança de verbas anteriores a novembro de 2020.
FGTS: Depósitos retroativos garantidos, mas com ressalvas
No que diz respeito ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), a Justiça determinou o recolhimento de 8% sobre as remunerações. A incidência dos depósitos abrange o período não atingido pela prescrição, que vai de 12 de novembro de 2020 até a data de saída do empregado, em 14 de janeiro de 2024. Embora o vínculo tenha sido reconhecido desde 2014, as parcelas anteriores a novembro de 2020 não puderam ser cobradas devido à lei que estabelece o prazo de cinco anos para reclamações trabalhistas.
O encerramento do contrato de trabalho ocorreu por iniciativa do próprio trabalhador, que pediu demissão em 2 de dezembro de 2023. O aviso-prévio foi cumprido até 14 de janeiro de 2024. Por essa razão, a Justiça do Trabalho não reconheceu uma dispensa sem justa causa, o que impactaria o cálculo de verbas rescisórias como a multa de 40% sobre o FGTS. Ainda assim, o reconhecimento do vínculo garante ao trabalhador o direito à formalização de seu histórico profissional e ao recebimento das parcelas deferidas na sentença.
Importância do registro em carteira e os direitos trabalhistas
Este caso reforça a importância fundamental do registro em carteira de trabalho para garantir os direitos dos empregados. A falta de formalização pode levar a longas batalhas judiciais para que direitos básicos sejam assegurados, como férias, 13º salário, FGTS, e a própria proteção previdenciária. O Campo Grande NEWS, ao cobrir esta notícia, destaca a relevância da legislação trabalhista para a proteção do trabalhador.
A decisão da Justiça do Trabalho em Campo Grande serve como um alerta para empregadores sobre a necessidade de cumprir a lei e formalizar os contratos de trabalho. Para os trabalhadores, a notícia é um encorajamento a buscar seus direitos quando estes são desrespeitados. A possibilidade de recurso pela empresa demonstra que o processo ainda não foi totalmente concluído, mas a decisão inicial já representa uma vitória significativa para o pizzaiolo.
