A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal tem em sua pauta de votação a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 18 de 2025, conhecida como PEC da Segurança Pública. A reunião está marcada para a próxima quarta-feira, dia 2, e a expectativa é de que a proposta avance para novas etapas. A informação foi confirmada pela assessoria do senador Otto Alencar (PSD-BA), presidente da CCJ.
Esta PEC, originada no Poder Executivo, visa impor medidas mais rigorosas contra chefes de facções criminosas e estabelecer um novo modelo de cooperação entre a União, estados e municípios no enfrentamento à criminalidade. O relator da matéria, senador Rogério Carvalho (PT-SE), já apresentou seu parecer, mantendo integralmente o texto aprovado na Câmara dos Deputados. Segundo ele, o objetivo é agilizar a tramitação, pois qualquer alteração significativa na Câmara exigiria uma nova análise pelos deputados.
Em seu parecer, o senador Rogério Carvalho destaca que a PEC propõe uma “ampla reforma constitucional da política criminal, da organização policial, da atividade de inteligência, do sistema penitenciário, dos mecanismos de controle institucional e do financiamento do setor”. Ele justifica a necessidade de mudanças diante do crescente poder e influência das facções criminosas no Brasil, que têm expandido seu controle territorial e desafiado o modelo atual de segurança pública, considerado frágil diante da nova realidade criminal.
O avanço do crime organizado e a fragilidade do pacto federativo
O senador sergipano aponta que o atual modelo, altamente descentralizado, tem permitido que facções, nascidas em presídios estaduais e enraizadas em áreas vulneráveis, se tornem um problema de escala internacional. A falta de governança e diálogo interfederativo na segurança pública é vista como um dos principais pontos fracos que a PEC da Segurança Pública busca corrigir. Conforme o relator, a proposta visa reestruturar a forma como o país lida com a segurança, promovendo uma atuação mais integrada e eficaz.
Principais pontos da PEC da Segurança Pública
Entre as medidas mais relevantes da PEC, está a **constitucionalização do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP)**. A proposta altera o artigo 144 da Constituição Federal, estabelecendo que a segurança pública deve ser exercida em regime de cooperação federativa e por meio da atuação integrada e descentralizada de diversas instituições. O texto propõe a criação do Art. 144-A, que define: “Os órgãos de segurança pública articular-se-ão em regime de cooperação federativa, por meio do Sistema Único de Segurança Pública, destinado a assegurar a eficiência da prevenção, da persecução e da execução penal”.
A PEC também prevê **penas mais severas e regimes especiais de prisão para chefes de facções e milícias**. Isso inclui a possibilidade de prisão em unidades de segurança máxima e restrições ou vedações à progressão de penas. Além disso, a proposta amplia as atribuições da Polícia Rodoviária Federal (PRF), autoriza a criação de polícias municipais e aumenta a vinculação do orçamento público para a área de segurança.
No que tange ao financiamento, a PEC determina que 50% dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) sejam repassados pela União aos estados e municípios. Essa medida visa garantir maior previsibilidade financeira e a perenidade das ações policiais, conforme destacou o relator. Adicionalmente, 10% do superávit financeiro anual do Fundo Social, proveniente do pré-sal, será destinado aos fundos de segurança, reforçando o financiamento das políticas nacionais.
A proposta ainda prevê a criação do Sistema de Políticas Penais, responsável pela gestão do sistema prisional brasileiro, e autoriza a atuação conjunta da União, estados e municípios na legislação sobre segurança pública, organização policial e sistema socioeducativo. Conforme o Campo Grande NEWS checou, a proposta busca uma coordenação mais efetiva em todos os níveis de governo.
Emendas rejeitadas e o caminho para a aprovação
O relator, senador Rogério Carvalho, rejeitou as quatro emendas apresentadas pelos senadores para alterações pontuais no texto. Sua justificativa foi a de evitar insegurança jurídica e desequilíbrio na alocação de recursos, especialmente nesta fase de tramitação. Pelo menos outras 13 emendas com sugestões de modificação foram protocoladas após a divulgação do parecer, indicando o amplo debate que a PEC tem gerado no Senado. A análise dessas emendas e a votação em plenário da CCJ serão cruciais para o futuro da proposta. O Campo Grande NEWS acompanha de perto os desdobramentos dessa importante iniciativa legislativa.
A tramitação da PEC da Segurança Pública na CCJ do Senado é vista como um passo fundamental para a modernização e o fortalecimento do sistema de segurança no Brasil. A expectativa é que a votação na próxima semana marque um avanço significativo na discussão de medidas que possam conter a expansão do crime organizado e garantir maior tranquilidade à população. Conforme o Campo Grande NEWS checou, a matéria tem grande relevância para a segurança pública nacional.
