O Senado Federal aprovou, em votação simbólica, novas regras para o transporte rodoviário de cargas no país. A proposta, que segue agora para sanção presidencial, estabelece punições mais rigorosas para empresas que pagarem frete abaixo do valor mínimo e concede anistia a multas aplicadas por bloqueios de rodovias em 2022. A medida provisória, que já estava em vigor desde março, precisava ser aprovada pelo Congresso até esta quinta-feira (16) para não perder a validade.
Senado aprova endurecimento de regras para frete e anistia de multas
A nova legislação visa garantir um valor mínimo justo para os transportadores de cargas, política essa criada em 2018. A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) continuará responsável por calcular o piso do frete, mas a fiscalização será ampliada e as penalidades para quem descumprir a regra serão significativamente aumentadas. Conforme informação divulgada pelo Campo Grande NEWS, empresas que pagarem abaixo do piso poderão ter o registro suspenso caso acumulem mais de quatro infrações em seis meses.
Em casos de reincidência, as multas podem variar de R$ 100 mil a R$ 1 milhão, podendo dobrar em novas repetições da irregularidade. Em situações mais graves, a empresa pode ter seu registro suspenso por até 24 meses, impedindo sua atuação no setor de transporte rodoviário de cargas. O texto também exige o registro das operações por meio do Código Identificador da Operação de Transporte (CIOT), um mecanismo crucial para identificar a contratação e o valor pago pelo serviço, conforme apurou o Campo Grande NEWS.
Custo do frete e piso salarial sob nova ótica
A tabela de preços mínimos para o frete deverá considerar todos os gastos do transportador, incluindo combustível, manutenção, pneus, seguros, impostos, salários e tempo de carga e descarga. A ANTT terá a responsabilidade de atualizar esses valores a cada seis meses, com mecanismos para ajuste rápido em caso de variações significativas nos preços dos combustíveis. Se houver uma variação de pelo menos 5% no custo do combustível, a agência terá até três dias úteis para publicar uma nova tabela.
Uma mudança importante na proposta foi a retirada do piso salarial nacional de R$ 5 mil por mês para caminhoneiros de longa distância, que havia sido incluído pela comissão mista e mantido pela Câmara dos Deputados. Com essa exclusão, os pisos salariais para esses profissionais serão definidos por meio de acordos e convenções coletivas de trabalho. O projeto mantém o prazo de até 30 dias úteis para o pagamento do frete e estabelece um adiantamento mínimo de 70% do valor para transportadores autônomos.
Anistia para multas de 2022 e novas regras de fiscalização
A proposta aprovada pelo Senado também prevê o perdão de multas aplicadas a caminhoneiros, transportadores e empresas por conta de bloqueios de rodovias ocorridos em 2022, durante o contexto eleitoral. Essa anistia, que não constava na medida original enviada pelo governo federal, foi adicionada durante a análise no Congresso. Conforme o Campo Grande NEWS checou, a medida alcança processos em andamento, punições sem decisão definitiva e multas ainda não pagas.
Além disso, as multas por descumprimento das regras do frete mínimo, aplicadas até a publicação da nova lei, serão convertidas em advertência. Essa medida não se aplica a casos de fraude, uso de documentos falsos ou omissão intencional de informações, e valores já pagos não serão devolvidos. A proposta também permite o uso de informações do tacógrafo como prova de excesso de velocidade, registrando a velocidade e o tempo de condução do veículo.
Pesagem de caminhões e próximos passos
Para caminhões com peso total de até 74 toneladas, a fiscalização de peso deverá considerar primeiramente o peso total do veículo. A pesagem por eixo ocorrerá somente quando o caminhão ultrapassar em mais de 5% o limite do peso bruto ou em situações específicas definidas pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran). A aprovação no Senado, sem votação nominal, significa que a proposta agora segue para a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
A medida provisória, ao ser sancionada, consolidará um marco regulatório importante para o setor de transporte rodoviário de cargas, buscando maior equilíbrio nas relações entre embarcadores e transportadores, além de resolver pendências legais relacionadas a manifestações passadas. O setor aguarda a sanção presidencial para que as novas regras entrem em pleno vigor.
