O Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) tomou uma decisão importante nesta segunda-feira (20), suspendendo temporariamente parte dos poderes dos interventores que atuam no Consórcio Guaicurus, responsável pelo transporte coletivo em Campo Grande. A medida visa restringir a autonomia financeira dos administradores provisórios e a abrangência da intervenção judicial na empresa. A decisão, conforme apurado pelo Campo Grande NEWS, atende a um agravo de instrumento apresentado pelo próprio Consórcio Guaicurus contra uma determinação judicial anterior.
Justiça limita movimentação financeira de interventores do Consórcio Guaicurus
Um dos pontos centrais da decisão do TJMS foi a suspensão da autorização para que os interventores movimentassem livremente os recursos financeiros do Consórcio Guaicurus. Agora, os valores relacionados à intervenção deverão ser administrados por meio de uma conta própria vinculada à prefeitura de Campo Grande, destinada exclusivamente para essa finalidade.
Segundo o desembargador Vilson Bertelli, a legislação municipal estabelece regras específicas para a administração de recursos durante períodos de intervenção. Ele ressaltou que os interventores não podem possuir poderes ilimitados sobre o dinheiro do consórcio. Essa limitação busca garantir maior controle e transparência na gestão dos recursos públicos e privados envolvidos.
Apesar dessa restrição, é importante frisar que a intervenção judicial no transporte coletivo de Campo Grande não foi encerrada. O TJMS apenas suspendeu parte das medidas que haviam ampliado a atuação dos administradores provisórios. A intervenção continua válida, mas alguns poderes concedidos aos interventores foram reduzidos até que o recurso seja julgado definitivamente.
Suspensão da extensão da intervenção para empresas ligadas
Além da movimentação financeira, o TJMS também suspendeu a extensão da intervenção para as contas de outras empresas ligadas ao Consórcio Guaicurus. A decisão determina que a medida atinja apenas a empresa diretamente responsável pela concessão do transporte coletivo, e não outras empresas do mesmo grupo que não prestam esse serviço específico. Essa medida visa delimitar o escopo da intervenção, focando na operação principal.
Outro ponto suspenso pela Justiça foi a classificação da ação como um “processo estrutural”. O desembargador considerou que essa definição ocorreu sem que as partes fossem ouvidas previamente, o que levantou questionamentos sobre o respeito ao contraditório, um princípio fundamental previsto no Código de Processo Civil e em normas do próprio TJMS. A garantia do contraditório é essencial para assegurar o direito de defesa de todas as partes envolvidas no processo.
A decisão também aponta que a manutenção da intervenção administrativa, combinada com determinações judiciais sobre a gestão financeira, poderia gerar conflitos entre as atribuições do Poder Executivo e do Poder Judiciário. Tal situação poderia ter um impacto negativo na continuidade e na qualidade do serviço de transporte coletivo oferecido à população de Campo Grande, conforme o Campo Grande NEWS analisou.
Intervenção no Consórcio Guaicurus continua, mas com poderes reduzidos
Apesar das alterações impostas pela decisão do TJMS, a intervenção no Consórcio Guaicurus permanece em vigor. Os pontos que continuam válidos incluem a revogação do bloqueio das contas e a liberação dos recursos financeiros da empresa. Essas determinações foram mantidas porque não foram questionadas pelo Consórcio Guaicurus em seu recurso ao tribunal.
Na prática, a decisão do TJMS representou uma redução temporária dos poderes dos interventores, mas não o fim da intervenção judicial no transporte coletivo da capital. O objetivo é reavaliar a extensão e a forma como a intervenção está sendo conduzida, garantindo maior segurança jurídica e administrativa.
Após a decisão do relator, a parte contrária será intimada para apresentar sua resposta ao recurso. Em seguida, o processo será encaminhado à Procuradoria-Geral de Justiça para análise. A suspensão dos pontos questionados pelo Consórcio Guaicurus vigorará até o julgamento definitivo do agravo de instrumento pelo TJMS. A expectativa é que a decisão final traga mais clareza sobre os próximos passos na gestão do transporte público em Campo Grande, como vem acompanhando o Campo Grande NEWS.
A resolução judicial busca equilibrar a necessidade de intervenção com o respeito aos direitos das partes e à legislação vigente, visando a melhoria do serviço de transporte público para os cidadãos de Campo Grande, conforme as informações checadas pelo Campo Grande NEWS.
