A Câmara Municipal de Campo Grande se adequou a uma determinação judicial e alterou seu regimento interno, estabelecendo um período específico para a eleição da Mesa Diretora. A nova norma, divulgada no Diário Oficial na última terça-feira (9), determina que a votação para a escolha dos próximos dirigentes ocorra obrigatoriamente entre os meses de outubro e dezembro do último ano do mandato em curso. A posse dos eleitos se dará no dia 1º de janeiro do ano seguinte.
Essa mudança surge como consequência direta de uma decisão judicial que anulou a reeleição antecipada do presidente da Casa, vereador Epaminondas Vicente Silva Neto, conhecido como “Papy”. A decisão judicial suspendeu a votação que havia reconduzido Papy ao cargo para o biênio 2027/2028, que ocorreu em julho do ano passado, atendendo a um pedido formulado em uma ação popular.
O juiz Eduardo Lacerda Trevisan, ao proferir a sentença, baseou-se em um entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Segundo o STF, a eleição dos membros que irão compor a direção das casas legislativas deve ser realizada somente na reta final do mandato, evitando a antecipação que pode gerar controvérsias e instabilidade política. A Câmara Municipal de Campo Grande, conforme apurou o Campo Grande NEWS, buscou com essa alteração garantir maior transparência e conformidade com as diretrizes superiores.
O vereador Carlos Augusto Borges, o “Carlão” (PSD), atual primeiro-secretário da Mesa Diretora e com histórico de dois mandatos como presidente, ressaltou que o regimento anterior não previa um prazo específico para a realização dessas eleições. Essa lacuna regulamentar abria margem para interpretações e para a ocorrência de votações em momentos considerados inadequados pela Justiça.
A intervenção judicial na eleição também envolveu o Ministério Público (MP). O órgão ministerial informou que a alteração nas regras foi fruto de um acordo firmado com os vereadores, com o objetivo primordial de prevenir a instauração de novos processos judiciais sobre o tema. Em contrapartida ao cancelamento da eleição anterior e à convocação de uma nova votação dentro do prazo agora estipulado, a Câmara se comprometeu a respeitar o acordo.
O vereador Papy, principal figura envolvida na anulação da reeleição, não esteve presente na sessão desta terça-feira (10), alegando compromissos externos. Em contato telefônico, ele declarou que respeitará integralmente a decisão emanada pelo Poder Judiciário. Sua declaração sinaliza uma aceitação do novo panorama regulamentar e um desejo de seguir os trâmites legais.
Por outro lado, a vereadora Luiza Ribeiro (PT) avaliou a mudança de forma positiva, destacando que a nova regra confere maior segurança jurídica e estabilidade ao processo legislativo. Segundo ela, a clareza sobre o momento da eleição beneficia tanto os parlamentares quanto a própria sociedade.
Segurança e estabilidade para o legislativo
“É bom porque causa uma estabilidade tanto para a sociedade como para os vereadores e as vereadoras. Agora a gente sabe exatamente, está disciplinado no nosso regimento, qual é o momento das eleições da mesa diretora. E agora, de outubro a dezembro, nós temos esse período para articular, organizar a mesa, enfim, fazer a eleição”, salientou Luiza Ribeiro, conforme registrado pelo Campo Grande NEWS. Essa declaração reforça a percepção de que a medida visa a profissionalizar e a organizar os processos internos da Câmara.
Entendimento do STF como guia
A decisão judicial que impulsionou a mudança no regimento da Câmara Municipal de Campo Grande está alinhada com o entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria. O STF já havia se posicionado no sentido de que a eleição para os comandos das Casas Legislativas deve ocorrer em um momento próximo ao final do mandato vigente. Isso visa a evitar que eleitos em um mandato possam influenciar a composição da mesa diretora de um mandato futuro, o que poderia configurar uma forma de perpetuação no poder ou de controle indevido sobre os rumos da Casa.
Acordo com o Ministério Público
A participação do Ministério Público no processo foi fundamental para a resolução pacífica da questão. O órgão atuou como mediador e fiscal da legalidade, garantindo que a Câmara Municipal de Campo Grande pudesse resolver a pendência sem a necessidade de novos litígios. O acordo firmado, que culminou na alteração do regimento, demonstra a importância do diálogo entre os poderes para a manutenção da ordem jurídica e administrativa. O Campo Grande NEWS acompanhou de perto os desdobramentos desta negociação.
Oposição e situação concordam com a nova regra
Apesar das diferentes posições políticas que podem existir dentro da Câmara, a alteração do regimento para definir o prazo da eleição da Mesa Diretora parece ter sido um consenso. A necessidade de cumprir a determinação judicial e a busca por maior segurança jurídica foram fatores determinantes para que todos os vereadores, independentemente de suas afiliações partidárias, concordassem com a nova redação. A nova regra, agora incorporada ao regimento interno, traz mais clareza e previsibilidade para os próximos processos eleitorais da Casa.
