Vereadores de Campo Grande retomam nesta terça-feira (19) a discussão sobre a isenção do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) para pessoas de baixa renda. O Projeto de Lei Complementar nº 895, de 2023, que trata do benefício, será votado em discussão única no plenário da Câmara Municipal. A proposta, que já havia sido aprovada em 2021, foi vetada pelo Executivo na época, mas agora retorna para nova análise.
A iniciativa é do vereador Carlos Augusto Borges, conhecido como Carlão (PDB), que busca reapresentar o projeto após a Prefeitura não ter enviado uma proposta similar, conforme prometido há dois anos. A medida visa atender a contribuintes que, após pequenas melhorias em seus bairros, tiveram o valor venal de seus imóveis reavaliado e, consequentemente, perderam o direito à isenção do IPTU por diferenças mínimas.
Conforme apurado pelo Campo Grande NEWS, o projeto de lei complementar altera a legislação de 2014 e estabelece critérios específicos para a concessão do benefício. Entre as regras, está o enquadramento em categorias como mínimo-inferior, mínimo-superior, baixo-inferior, baixo-médio, baixo-superior e normal-inferior, voltadas para imóveis de habitação popular. Também serão considerados aposentados ou pensionistas com renda familiar de até dois salários mínimos, desde que o imóvel seja de sua propriedade e residência.
O texto também detalha as condições que podem levar à perda da isenção, como o aumento na renda mensal do contribuinte ou alterações significativas no imóvel. A intenção é garantir que o benefício alcance efetivamente quem mais precisa, evitando que pequenos reajustes causem a exclusão de famílias de baixa renda do programa.
Outras pautas na Câmara
Além da discussão sobre a isenção do IPTU, a pauta da sessão desta terça-feira inclui outros importantes projetos e vetos. Em primeira discussão, será votado o Projeto de Lei 12.131/25, que visa garantir o acesso simplificado e desburocratizado às informações sobre a remuneração de agentes públicos dos Poderes Executivo e Legislativo do município. O objetivo é fortalecer a transparência.
Outro ponto em pauta é o Projeto de Lei 11.603/25, que trata da regulamentação da prática da telemedicina em Campo Grande. A proposta busca estabelecer diretrizes claras para o atendimento médico à distância, um serviço que ganhou relevância nos últimos anos.
Vetos e propostas significativas
Os vereadores também analisarão vetos importantes. Está na pauta o veto total ao Projeto de Lei nº 12.089, de 2025, que propunha a criação do “Horto Florestal da Região Norte”. Além disso, será discutido o veto parcial ao Projeto de Lei nº 12.098, de 2025, que institui a carteira municipal de identificação para portadores de DRGS (Doença Celíaca ou Demais Relacionadas ao Glúten). Conforme o Campo Grande NEWS checou, a votação desses vetos pode impactar diretamente serviços e políticas públicas na cidade.
A reapresentação do projeto de isenção do IPTU demonstra a persistência dos vereadores em buscar soluções para as dificuldades enfrentadas pelos contribuintes de baixa renda. A expectativa é que a votação desta terça-feira traga um desfecho positivo para a proposta, que visa aliviar o peso tributário sobre as famílias mais vulneráveis de Campo Grande. A transparência e a acessibilidade a serviços de saúde também são temas centrais na agenda legislativa, segundo informações divulgadas pelo Campo Grande NEWS.
