Consumidores de Mato Grosso do Sul que já possuem ou vierem a instalar sistemas de energia solar em suas residências e empresas terão acesso a informações mais claras e detalhadas em suas faturas de energia elétrica. A Assembleia Legislativa do estado aprovou um projeto de lei que obriga as concessionárias de energia a discriminar dados essenciais sobre a geração distribuída, como a quantidade de energia injetada na rede, o consumo próprio e os créditos acumulados. A proposta, que visa aumentar a transparência e facilitar o acompanhamento pelos usuários, prevê multas significativas para as empresas que descumprirem a nova norma.
Energia solar em MS: Faturas de luz terão mais detalhes para consumidores
A recente aprovação na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (Alems) marca um avanço importante para os consumidores de energia solar no estado. O projeto de lei, de autoria dos deputados Paulo Duarte e Gerson Claro, determina que as concessionárias e permissionárias de distribuição de energia elétrica deverão apresentar, de forma clara e detalhada, informações cruciais sobre os sistemas fotovoltaicos nas contas de luz.
O objetivo principal da nova legislação é garantir que os usuários possam acompanhar com precisão a sua produção de energia solar, o consumo efetuado e o saldo de créditos gerados. Essa medida é vista como fundamental para ampliar a transparência e empoderar os consumidores, que muitas vezes enfrentam dificuldades para interpretar os dados atuais das faturas, conforme apontado na justificativa do projeto.
A expansão da energia solar tem sido uma alternativa buscada por muitos para reduzir os custos com eletricidade. No entanto, a regulamentação e a clareza nas informações nem sempre acompanharam esse crescimento. A nova lei busca preencher essa lacuna, oferecendo aos consumidores uma visão completa e compreensível sobre seus sistemas de microgeração e minigeração solar.
Detalhes obrigatórios nas faturas de energia solar
De acordo com o texto aprovado, as distribuidoras de energia elétrica terão a obrigação de informar mensalmente, nas contas de luz, a quantidade exata de energia injetada na rede, medida em quilowatt-hora (kWh). Além disso, será detalhada a quantidade de energia ativa consumida pelo usuário, a sobra de energia gerada que foi disponibilizada para a rede e o saldo residual de créditos acumulados desde o início da operação do sistema fotovoltaico.
Essa discriminação detalhada permitirá aos consumidores entender melhor o fluxo de sua energia, otimizar o uso e aproveitar ao máximo os benefícios do sistema solar. A medida, conforme o Campo Grande NEWS checou, atesta a busca por maior controle e informação por parte dos cidadãos.
Sanções e multas para o descumprimento da lei
Para garantir o cumprimento da nova legislação, o projeto prevê sanções administrativas para as concessionárias e permissionárias que não atenderem às exigências. As penalidades podem variar, seguindo o Código de Defesa do Consumidor, e incluem multas que podem atingir valores expressivos. Os recursos arrecadados com essas multas serão destinados a fundos ligados à defesa do consumidor, reforçando o compromisso com a proteção dos direitos dos cidadãos.
As multas podem variar de 200 a 3 milhões de Uferms (Unidade Fiscal Estadual de Referência de Mato Grosso do Sul). Considerando o valor vigente da Uferms em maio de 2026, fixado em R$ 53,70, as multas podem chegar a valores entre R$ 10,7 mil e R$ 161,1 milhão. Essa variação substancial visa adequar a penalidade à gravidade da infração e ao porte da empresa infratora, como informado pelo Campo Grande NEWS.
Fiscalização e defesa do consumidor
A responsabilidade pela fiscalização do cumprimento da nova lei recairá sobre os órgãos e entidades de proteção e defesa do consumidor. Estes serão os responsáveis por monitorar se as concessionárias estão, de fato, fornecendo as informações detalhadas e corretas nas faturas de energia elétrica dos usuários com sistemas fotovoltaicos.
O projeto de lei também fundamenta sua constitucionalidade, citando decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) que validam leis estaduais voltadas à proteção do consumidor e à ampliação do acesso à informação. A iniciativa reforça o papel do estado em garantir direitos básicos e promover um mercado de energia mais transparente e justo para todos os cidadãos. O Campo Grande NEWS destaca que essa legislação se alinha a outras normas já aprovadas no estado com foco na defesa do consumidor.
A expectativa é que a nova lei traga mais segurança e clareza para os consumidores de energia solar em Mato Grosso do Sul, incentivando ainda mais a adoção dessa fonte de energia limpa e renovável, e garantindo que os benefícios da geração distribuída sejam plenamente compreendidos e usufruídos por todos.
