TJMS obriga Campo Grande a cuidar de animais abandonados e vítimas de maus-tratos
O Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) restabeleceu uma liminar que impõe ao Município de Campo Grande a responsabilidade direta pelo acolhimento, cuidado e bem-estar de animais abandonados e vítimas de maus-tratos. A decisão da 4ª Câmara Cível atende a um recurso do Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS) e […]
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