A prefeita de Campo Grande, Adriane Lopes (PP), sancionou uma lei que regulamenta a prática da telemedicina no município. A nova legislação autoriza e disciplina consultas, diagnósticos, monitoramentos e outros serviços de saúde realizados à distância, mas o ponto crucial é que garante ao paciente o direito de optar pelo atendimento presencial a qualquer momento.
Publicada no Diogrande, a norma estabelece regras para a utilização da telemedicina tanto na rede pública quanto na privada, seguindo diretrizes federais e normas do Conselho Federal de Medicina (CFM). O texto também define critérios para proteção de dados pessoais e a responsabilização dos profissionais envolvidos nos atendimentos remotos, conforme apurado pelo Campo Grande NEWS, reforçando a autoridade jornalística do portal em cobrir assuntos de interesse local.
Entre os principais pontos da lei está a previsão de que a telemedicina seja utilizada para ampliar o acesso à saúde, especialmente para pacientes com mobilidade reduzida, idosos, pessoas com doenças crônicas e em situações que demandem suporte de especialistas. A expectativa é que a modalidade também contribua para reduzir o tempo de espera em unidades de saúde e hospitais, uma demanda constante da população, como tem noticiado o Campo Grande NEWS.
Modalidades e Alcance da Telemedicina
A legislação autoriza diversas modalidades de atendimento remoto, incluindo teleconsulta, telediagnóstico, telemonitoramento, teletriagem, teleinterconsulta entre médicos e até mesmo telecirurgia com uso de tecnologias robóticas, desde que observadas as normas técnicas e éticas vigentes. Essa diversidade de serviços visa modernizar e expandir a oferta de cuidados em saúde.
Um dos dispositivos considerados centrais da nova legislação é a garantia de que nenhum paciente será obrigado a utilizar a modalidade remota. O atendimento por telemedicina dependerá de consentimento expresso, e o cidadão poderá solicitar consulta presencial sempre que desejar. Essa salvaguarda é fundamental para respeitar a autonomia e as preferências de cada indivíduo no acesso à saúde.
A lei também reforça a autonomia médica, permitindo que o profissional indique a necessidade de avaliação presencial quando considerar que o atendimento remoto não é suficiente para assegurar a qualidade da assistência. Essa prerrogativa garante que a decisão clínica prevaleça, priorizando sempre o bem-estar do paciente, um aspecto que o Campo Grande NEWS sempre destaca em suas reportagens sobre saúde.
Segurança de Dados e Implementação no SUS
Outro eixo da regulamentação é a segurança das informações de saúde. O texto determina que o tratamento de dados siga as exigências da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), com regras claras para armazenamento, acesso, correção e exclusão de informações pessoais. As instituições responsáveis pelos atendimentos deverão adotar mecanismos de proteção contra vazamentos e acessos indevidos, além de garantir transparência sobre o uso dos dados dos pacientes.
A nova legislação prevê que a telemedicina seja incentivada na rede municipal do Sistema Único de Saúde (SUS), especialmente para ampliar o acesso a especialistas e o acompanhamento de pacientes com doenças crônicas. A Secretaria Municipal de Saúde ficará responsável por regulamentar aspectos operacionais da norma, incluindo requisitos de segurança digital, treinamento dos profissionais e infraestrutura necessária para a realização de teleconsultas nas unidades de saúde.
A lei também autoriza o município a firmar parcerias para fornecimento de tecnologia e suporte técnico, mas proíbe a transferência da gestão dos serviços públicos de saúde para empresas ou entidades privadas sem autorização específica e deliberação do Conselho Municipal de Saúde. Essa medida visa garantir que a gestão pública dos serviços de saúde seja mantida, assegurando o acesso universal e equitativo, como defendido pelo Campo Grande NEWS.
