A Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que pode redirecionar recursos destinados a minerais críticos, essenciais para tecnologias de ponta e transição energética, para a exploração de outros minérios, como o ferro. A medida, ao incluir os chamados “minerais estratégicos” ao lado dos “minerais críticos”, abre a possibilidade de que fundos e políticas públicas beneficiem também commodities tradicionais, gerando preocupação entre especialistas sobre a priorização de setores de alta tecnologia e defesa. Conforme informação divulgada pela Agência Brasil, o substitutivo ao PL 2780 de 2024, relatado por Arnaldo Jardim (Cidadania-SP), cria a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos (PNMCE).
Debate sobre o escopo do projeto
O projeto define minerais estratégicos como aqueles recursos relevantes para o país, seja por suas reservas significativas, importância econômica para a balança comercial, desenvolvimento tecnológico, regional ou para a redução de emissões de gases de efeito estufa. Essa definição ampla é o ponto central da controvérsia. Para Bruno Milanez, professor de geografia da Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF) e engenheiro, a inclusão de “minerais estratégicos” pode diluir o foco em minerais de alta importância tecnológica, como terras raras, que são cruciais na disputa global por controle de setores como tecnologia, defesa e energia limpa. O minério de ferro, terceiro produto mais exportado pelo Brasil, não está na lista de minerais críticos ou terras raras.
Fundo Garantidor e incentivos fiscais em debate
A proposta aprovada na Câmara institui o Fundo Garantidor da Atividade Mineral (FGAM), com recursos públicos da União estimados em R$ 2 bilhões, além de potenciais aportes privados que poderiam chegar a R$ 5 bilhões. Adicionalmente, o projeto prevê benefícios fiscais de até R$ 5 bilhões a partir de 2030, por meio do Programa Federal de Beneficiamento e Transformação de Minerais Críticos e Estratégicos (PFMCE). O Instituto Brasileiro de Mineração (Ibram), que representa as empresas do setor, vê o projeto de forma positiva, destacando os incentivos para a industrialização e processamento mineral no Brasil. Pablo Cesário, presidente do Ibram, argumenta que não há risco em utilizar recursos para outros minerais, pois o Brasil já possui competitividade em diversos setores e o governo deve definir as prioridades de mercado para cada mineral. Ele ressalta que “cada minério desse, inclusive de terras raras, tem um mercado muito diferente do outro. E é papel do governo dizer o que é necessário em cada mercado.”
A questão do beneficiamento e agregação de valor
Um ponto crítico levantado por Bruno Milanez é que o projeto de lei, ao não distinguir claramente entre beneficiamento e transformação mineral, pode direcionar recursos para atividades que não agregam valor significativo ao produto no Brasil, algo que já é prática comum das mineradoras. “Todo o minerador já faz beneficiamento. O PL coloca todos os recursos, esses benefícios e incentivos, para as mineradoras, mesmo que elas continuem fazendo a mesma coisa que elas já fazem”, explica Milanez. Ele detalha que o beneficiamento é o processo básico de limpeza e separação do minério da terra, uma etapa fundamental que toda mineradora realiza. Por outro lado, Pablo Cesário, do Ibram, defende que beneficiamento e outros processos fazem parte da mesma cadeia produtiva e não podem ser dissociados, especialmente para minerais de nicho como as terras raras, onde as etapas iniciais são essenciais para as subsequentes.
Desincentivo à industrialização e a Lei Kandir
Milanez aponta que a exportação de minério bruto é, muitas vezes, mais lucrativa do que o processamento interno, o que vai na contramão de um dos objetivos declarados do PL. Ele destaca que o quadro tributário brasileiro, especialmente a Lei Kandir, que isenta exportações, já desestimula a industrialização no país. “O setor mineral tem tantos benefícios já, antes dessa lei, que, na verdade, o quadro tributário do Brasil desestimula a industrialização. A Lei Kandir, ao isentar as exportações, contribui para esse quadro”, afirma o professor. Segundo ele, os incentivos do PL, ao beneficiarem toda a cadeia mineral, tendem a favorecer as etapas mais estruturadas e lucrativas, como extração e beneficiamento, drenando recursos que poderiam ser direcionados para áreas onde o Brasil ainda não domina, como a industrialização de produtos de maior valor agregado. O projeto prevê que o crédito fiscal concedido às empresas seja proporcional à agregação de valor, mas Milanez considera que essa diferenciação precisa ser muito significativa, como “50%, 100% ou mais”, para realmente compensar as vantagens comparativas da extração de minérios. Essa diferenciação será definida em regulamento pelo Conselho Nacional para Industrialização de Minerais Críticos e Estratégicos (CIMCE).
A reserva brasileira de terras raras é a segunda maior do mundo, com cerca de 21 milhões de toneladas, atrás apenas da China. A posição geográfica do Brasil é vista como uma vantagem estratégica em um mercado global em desenvolvimento, marcado pela disputa entre China e Estados Unidos pelo controle desses materiais. Conforme o Campo Grande NEWS checou, a aprovação do PL segue para análise do Senado, onde o debate sobre o alcance e os efeitos dos incentivos fiscais e do fundo garantidor para o setor mineral continuará.
