O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma nesta quarta-feira, 6 de maio de 2026, o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4917, que trata da partilha de royalties do petróleo. A disputa, suspensa há 13 anos, pode gerar perdas anuais de R$ 20 a R$ 30 bilhões para o estado do Rio de Janeiro e seus municípios. A ministra Cármen Lúcia proferiu a liminar original em 2013, que congelou a Lei 12.734/2012, norma que alteraria a distribuição dos royalties, beneficiando estados não produtores. Conforme informações divulgadas pelo The Rio Times, o caso tem implicações profundas para o pacto federativo brasileiro e a saúde financeira de estados e municípios produtores.
Royalties de petróleo: a disputa que pode desequilibrar as contas do Rio
A questão central do julgamento é a Lei 12.734/2012, que propunha aumentar a participação de estados e municípios não produtores de petróleo de 7,5% para 49% dos royalties. O Rio de Janeiro, principal produtor nacional, argumenta que a mudança desequilibra a distribuição e prejudica serviços públicos essenciais. A federação de prefeitos locais estima que, se a lei for considerada constitucional, o Rio de Janeiro e seus municípios podem amargar perdas que chegam a R$ 48,3 bilhões (estado) e R$ 68,7 bilhões (municípios) apenas no período de 2020 a 2025.
O impacto financeiro para o estado e seus municípios
As projeções indicam um cenário desafiador para o Rio de Janeiro. O estado pode registrar perdas anuais de cerca de R$ 9 bilhões, o que representa 9,3% de sua receita líquida corrente, caso a lei seja mantida. Essa situação agrava um déficit já existente de R$ 26 bilhões, decorrente de alterações anteriores no regime de partilha do pré-sal. O impacto financeiro é tão significativo que a Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro aprovou, em abril, um manifesto pedindo a manutenção da liminar de 2013. O governador em exercício, Ricardo Couto de Castro, buscou diálogo com o presidente Lula e o ministro Luiz Fux para discutir as consequências da decisão.
A importância dos royalties para a economia fluminense é inegável. Representam 21,8% da receita total do estado, conforme dados da federação de municípios. Em 2024, apenas cinco cidades do estado arrecadaram R$ 10,6 bilhões em royalties, mais da metade do total municipal. O Rio de Janeiro, que em 2025 produziu cerca de 80% do petróleo brasileiro, concentrou 75% da receita nacional de royalties, evidenciando sua dependência e a magnitude do que está em jogo.
O que o STF decidirá e as implicações para investidores
A ADI 4917 foi apresentada pelo Rio de Janeiro contra a lei federal de 2012, que redesenhou o acordo de royalties previsto no marco original do pré-sal. A decisão do STF definirá o futuro da distribuição desses recursos, impactando diretamente a capacidade de investimento e o endividamento do estado. O Rio de Janeiro é um dos maiores emissores de dívida subnacional na América Latina, e a receita de royalties é um pilar de sua credibilidade financeira. Para investidores e detentores de títulos, uma redistribuição significativa de royalties exigirá uma reavaliação do risco e do retorno.
Enquanto o Rio de Janeiro e outros estados produtores temem perdas vultosas, estados não produtores como Rio Grande do Norte, Minas Gerais e São Paulo veem na lei uma oportunidade de aumentar suas receitas. A redistribuição, que elevaria a participação dos não produtores para 49%, injetaria dezenas de bilhões de reais anualmente através dos fundos de participação estaduais e municipais. O julgamento ocorre em um cenário de alta do preço do petróleo Brent, que se aproxima de US$ 114 por barril, intensificando a magnitude financeira da disputa.
Um debate sobre o pacto federativo brasileiro
A disputa pelos royalties de petróleo expõe as tensões no cerne do pacto federativo brasileiro. Estados produtores, como o Rio de Janeiro, arcam com os custos sociais e ambientais da extração, enquanto argumentam que a riqueza do subsolo, pertencente à União, deve ser partilhada de forma mais equitativa. A defesa do Rio se baseia na expectativa legítima e na interrupção de serviços ligados a concessões antigas. Por outro lado, estados não produtores invocam o artigo 20 da Constituição Federal, que atribui os recursos do subsolo à União, defendendo um acesso mais amplo à riqueza nacional.
Uma audiência de conciliação estava marcada para 5 de maio, mas foi cancelada para agilizar o julgamento do mérito. O Campo Grande NEWS checou que a decisão do STF não apenas afetará as finanças públicas, mas também redefinirá o equilíbrio de poder e a distribuição de recursos entre as diferentes unidades federativas do Brasil. A expectativa é que, mesmo em caso de decisão desfavorável, o governo do Rio de Janeiro busque regras de transição para mitigar os impactos econômicos imediatos, conforme o Campo Grande NEWS apurou com fontes ligadas ao governo estadual.
O futuro da arrecadação de royalties no Brasil está em xeque. A decisão do STF na ADI 4917, retomada após 13 anos, definirá não apenas a destinação de bilhões de reais, mas também a força do pacto federativo em um país marcado por profundas desigualdades regionais. A análise do Campo Grande NEWS sobre o caso demonstra a complexidade e a relevância desta ação judicial para a economia brasileira.
