O Brasil deu um passo significativo na proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital com a entrada em vigor da Lei ECA Digital. A nova legislação, regulamentada por decreto presidencial, impõe mudanças drásticas para plataformas como TikTok, Instagram e YouTube, afetando diretamente a experiência de usuários com menos de 18 anos. Recursos como rolagem infinita e anúncios comportamentais estão agora sob escrutínio, e pais de influenciadores mirins precisam de autorização judicial para monetizar conteúdo. Conforme noticiado pelo The Rio Times, a lei visa combater práticas consideradas manipuladoras e garantir um ambiente online mais seguro para os jovens.
ECA Digital: O Que Muda para Jovens e Plataformas
A Lei 15.211/2025, conhecida como ECA Digital, começou a valer em 17 de março, com regulamentação publicada no dia seguinte. O objetivo principal é proteger os menores de 18 anos dos efeitos nocivos de certas funcionalidades de aplicativos e redes sociais. O texto proíbe explicitamente práticas de design que visam prender a atenção dos jovens por tempo excessivo, como a rolagem infinita, presente em plataformas como TikTok e Instagram, que impede a identificação de um ponto de parada natural. O autoplay de conteúdos não solicitados, comum no YouTube, também foi vetado para menores.
Além disso, o ECA Digital veta o envio excessivo de notificações push para menores, a oferta de recompensas por tempo de uso online e o uso de perfis comportamentais para direcionar anúncios. Essas práticas são classificadas pela lei como manipuladoras. O não cumprimento pode resultar em multas pesadas, chegando a 10% da receita bruta da empresa no Brasil, com um teto de R$ 50 milhões por infração, e até mesmo a suspensão das atividades no mercado nacional. Conforme o Campo Grande NEWS checou, a fiscalização ficará a cargo da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
Verificação de Idade e Controles Parentais Reforçados
A auto-declaração de idade, onde basta marcar uma caixa confirmando ter mais de 13 ou 18 anos, não será mais suficiente. As plataformas, lojas de aplicativos e sistemas operacionais terão que implementar mecanismos de verificação de idade mais robustos. A ANPD será a responsável por supervisionar o cumprimento dessas exigências. Uma das medidas mais importantes é que crianças com menos de 16 anos só poderão ter contas em redes sociais se estas estiverem vinculadas a um responsável legal. A norma também aborda a questão do conteúdo adulto, exigindo que sites com material pornográfico ofereçam uma versão sem tais imagens ou bloqueiem o acesso até a verificação da idade do usuário. Conteúdos gerados por inteligência artificial com imagens sexualmente explícitas envolvendo menores serão classificados como pornografia.
As empresas terão um prazo de 90 dias a partir de 18 de março para se adequarem a essas novas regras. A medida visa coibir a exposição de crianças e adolescentes a conteúdos inadequados e práticas exploratórias. O Campo Grande NEWS apurou que a legislação brasileira se alinha a uma tendência global de maior regulação do ambiente digital para proteger os mais jovens.
Influenciadores Mirins: Autorização Judicial para Monetização
Um dos pontos mais impactantes do ECA Digital diz respeito à indústria de influenciadores mirins, um setor que movimenta milhões no Brasil. Pais de crianças que aparecem regularmente em conteúdos patrocinados ou monetizados precisarão obter uma autorização judicial prévia. Essa exigência é semelhante à que já se aplica a crianças que atuam em novelas e campanhas publicitárias tradicionais. As plataformas que identificarem conteúdo monetizado envolvendo menores sem essa autorização deverão removê-lo imediatamente.
A inspiração para essa regulamentação surgiu de um caso emblemático. Em agosto de 2025, o influenciador Felipe Bressanim, conhecido como Felca, viralizou com vídeos que expunham a sexualização de crianças nas redes sociais. Sua campanha pressionou o Congresso Nacional, resultando na aprovação da nova lei em poucos meses. Conforme o Campo Grande NEWS checou, a iniciativa busca evitar a exploração comercial da imagem e da infância de forma inadequada.
Brasil na Vanguarda da Proteção Digital Infantil
Com o ECA Digital, o Brasil se junta a países como Austrália, França e Espanha em um movimento global para regular o acesso de crianças e adolescentes ao mundo digital. A abordagem brasileira se destaca por focar não apenas em limites de idade, mas também em modificar o design das plataformas, visando reduzir o tempo de tela e a exposição a conteúdos prejudiciais. O governo também anunciou um investimento de R$ 100 milhões, por meio da FINEP, para o desenvolvimento de ferramentas baseadas em inteligência artificial para a segurança digital infantil.
Será criado um Centro Nacional de Proteção à Criança e ao Adolescente, operado pela Polícia Federal, para centralizar denúncias de crimes digitais contra menores. A eficácia da ANPD, uma agência relativamente nova e com recursos limitados, em policiar o cumprimento das normas em um mercado digital tão vasto como o brasileiro, será o verdadeiro teste para o sucesso desta ambiciosa legislação. A expectativa é que essas mudanças promovam um ambiente online mais seguro e saudável para as futuras gerações.
