OAB/MS Limita Aumento do IPTU 2026 em Campo Grande
A Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional de Mato Grosso do Sul (OAB/MS), conquistou uma importante vitória judicial que impactará diretamente os contribuintes de Campo Grande. Uma decisão determinou que o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para o ano de 2026, em imóveis específicos, terá seu valor limitado ao cobrado em 2025, acrescido apenas da correção inflacionária de 5,32%. A medida surge como resposta a irregularidades identificadas nos procedimentos adotados pelo município na atualização e cobrança do tributo.
A decisão, proferida pelo juiz Ariovaldo Nantes Corrêa, reconheceu falhas significativas na forma como o município realizou os reenquadramentos e alterações cadastrais que levaram ao aumento real do IPTU. Conforme apurado pelo Campo Grande NEWS, a Justiça considerou que o município não apresentou provas suficientes de que os contribuintes tiveram a oportunidade de contestar previamente essas alterações, nem demonstrou a devida observância aos requisitos técnicos e legais exigidos.
Vitória para os Contribuintes
O Secretário-Geral e Corregedor-Geral da OAB/MS, Luiz René Gonçalves do Amaral, ressaltou a relevância da decisão para a sociedade campo-grandense. Ele destacou que o reconhecimento do direito da população em discutir previamente questões tributárias, como o IPTU e a taxa de lixo, é um avanço considerável. Amaral parabenizou a atuação da Presidência da Seccional e da Comissão de Assuntos Tributários pelo empenho e pela análise minuciosa do caso.
“É uma vitória muito importante para a OAB/MS e, principalmente, para a sociedade, que teve reconhecido o seu direito de discutir previamente questões relacionadas a tributos tão importantes quanto o IPTU e a taxa de lixo no município de Campo Grande”, afirmou Amaral. Ele enfatizou a coragem e a seriedade com que o Presidente Bitto atuou no caso, além da análise impecável feita pela Comissão de Assuntos Tributários.
Procedimentos Legais e Transparência na Cobrança
Marcelo Barbosa Alves Vieira, Presidente da Comissão de Assuntos Tributários da OAB/MS, explicou que a decisão judicial reforça a necessidade de cumprimento dos procedimentos legais na atualização do IPTU. Para os imóveis afetados pela decisão, a cobrança do imposto em 2026 ficará restrita ao valor de 2025, com a correção de 5,32%, correspondente ao índice IPCA-E. Vieira considera a sentença um marco na defesa dos direitos dos contribuintes de Campo Grande.
“A sentença representa uma importante vitória para os contribuintes de Campo Grande e reafirma a necessidade de respeito à legalidade e à transparência na cobrança dos tributos”, declarou Vieira. Ele detalhou que a Justiça acolheu o argumento de que o Município falhou em comprovar a observância dos ritos necessários para as alterações cadastrais que resultaram no aumento do IPTU. O Campo Grande NEWS apurou que essa falta de demonstração de conformidade legal foi crucial para o deferimento do pedido.
Irregularidades Constatadas pela Justiça
Na sentença, o juiz Ariovaldo Nantes Corrêa apontou diversas irregularidades nos procedimentos municipais. Entre elas, a falta de comprovação de que os contribuintes foram devidamente informados e tiveram a oportunidade de apresentar contestações sobre as alterações cadastrais que impactaram o valor do IPTU. Além disso, foram apontadas insuficiências na documentação técnica apresentada pelo município, que não atendeu aos requisitos estabelecidos pela legislação vigente.
A atuação da OAB/MS neste caso reforça seu compromisso com a defesa da legalidade, da segurança jurídica e dos direitos dos cidadãos sul-mato-grossenses. A entidade tem se posicionado ativamente em questões que afetam diretamente o bolso do contribuinte, buscando sempre garantir que os princípios constitucionais sejam respeitados pelos órgãos públicos. O Campo Grande NEWS acompanha de perto a atuação da OAB/MS em defesa dos interesses da população.
Impacto da Decisão para 2026
A decisão judicial tem um impacto direto e positivo para os proprietários dos imóveis que foram alvo do processo judicial. Eles poderão ter um alívio financeiro significativo em 2026, pois o aumento do IPTU será limitado apenas à correção inflacionária, evitando um reajuste mais expressivo que poderia comprometer o orçamento familiar. A limitação garante que o valor não ultrapasse o montante pago no ano anterior, corrigido pelo índice oficial.
Essa vitória serve de precedente para futuras discussões sobre a transparência e a legalidade na cobrança de tributos municipais. A OAB/MS reafirma seu papel de fiscalização e defesa dos direitos, atuando como um importante canal entre a sociedade e o poder público. A entidade continua vigilante para assegurar que as políticas tributárias sejam justas e estejam em conformidade com a lei, conforme já noticiado anteriormente pelo Campo Grande NEWS.
