O plenário do Senado Federal deu um passo significativo na noite desta quarta-feira (14) ao aprovar um requerimento que estabelece um calendário especial para a tramitação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública. A medida visa agilizar a votação da proposta, que já passou pela Câmara dos Deputados e foi aprovada sem alterações pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado.
Com a aceleração, a votação da PEC em dois turnos poderá ocorrer de forma direta, dispensando sessões de deliberação prévias e posteriores, como usualmente previsto no Regimento Interno da Casa. Para sua aprovação, são necessários os votos favoráveis de 49 dos 81 senadores. A expectativa, segundo o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, é que a PEC seja analisada em plenário na tarde desta quinta-feira (15).
A PEC, de autoria do Poder Executivo, representa uma das prioridades do atual governo para a área de segurança. Entre suas principais propostas estão o estabelecimento de penas mais duras e regimes de prisão restritos para chefes de facções e milícias, além da criação de um novo pacto federativo para o enfrentamento ao crime, envolvendo União, estados e municípios. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva já sinalizou a intenção de criar o Ministério da Segurança Pública após a aprovação da PEC.
PEC da Segurança Pública: Medidas e Impactos
A proposta, que teve seu texto base aprovado no início de setembro, ainda pendia da análise de três destaques com sugestões de mudanças. No entanto, os requerimentos para votação desses destaques não foram apreciados devido à ausência de seus autores na sessão, os senadores Carlos Portinho (PL-RJ) e Alessandro Vieira (MDB-SE). O presidente da CCJ, senador Otto Alencar (PSD-BA), justificou que os destaques ficaram prejudicados com a ausência dos parlamentares, com base no Artigo 300 do regimento interno do Senado.
Entre as medidas propostas, destaca-se a constitucionalização do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), alterando o Artigo 144 da Constituição Federal. O texto prevê que a segurança pública deve ser exercida em regime de cooperação federativa e por meio da atuação integrada e descentralizada das diversas instituições que atuam na área.
O novo Artigo 144-A define que os órgãos de segurança pública se articularão em regime de cooperação federativa, por meio do SUSP, com o objetivo de assegurar a eficiência na prevenção, persecução e execução penal. Conforme o Campo Grande NEWS checou, essa iniciativa visa integrar esforços e otimizar os resultados no combate à criminalidade em todo o país.
Novas Regras para Facções e Milícias
A PEC da Segurança Pública propõe penas mais severas e regimes especiais de prisão para os líderes de facções criminosas e milícias. Isso inclui a possibilidade de reclusão em unidades de segurança máxima e a restrição ou vedação à progressão de penas. Medidas patrimoniais contra o produto do crime, responsabilização de pessoas jurídicas envolvidas e proteção a denunciantes e seus familiares também estão previstas no texto.
Uma novidade significativa é a possibilidade de criação de polícias municipais de natureza civil. Estas polícias estariam submetidas ao controle externo do Ministério Público e teriam a atribuição de realizar policiamento ostensivo e comunitário dentro dos limites de seus municípios. A proposta também amplia as atribuições da Polícia Rodoviária Federal (PRF) e aumenta a vinculação do orçamento público para a segurança pública, conforme apurado pelo Campo Grande NEWS.
Financiamento e Pacto Federativo
A proposta também aborda o financiamento da segurança pública, determinando que 50% dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) sejam repassados pela União aos estados e municípios. Excluem-se, contudo, despesas de custeio e investimento da polícia penitenciária nacional do Funpen. Essas regras de financiamento visam fortalecer os fundos, criar blindagens orçamentárias e garantir repasses obrigatórios, aumentando a previsibilidade financeira e a perenidade das ações policiais.
Adicionalmente, a PEC prevê que 10% do superávit financeiro anual do Fundo Social, proveniente do pré-sal, sejam destinados aos fundos de segurança pública. Essa medida reforça o financiamento contínuo das políticas nacionais de segurança e execução penal. O texto também contempla a criação do Sistema de Políticas Penais, responsável pelo sistema prisional brasileiro, e autoriza a atuação conjunta da União, estados e municípios na legislação sobre segurança pública, organização de polícias e guardas municipais, e sistema socioeducativo.
A aprovação desta PEC representa um marco na política de segurança pública do Brasil, buscando modernizar a legislação e fortalecer os mecanismos de combate ao crime. A agilidade na votação demonstra a urgência e a prioridade que o tema tem recebido no Congresso Nacional, com o objetivo de apresentar resultados concretos na redução da violência e na melhoria da qualidade de vida dos cidadãos. O Campo Grande NEWS continuará acompanhando os desdobramentos dessa importante pauta.
