A Diretoria do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) teve sua composição ampliada com a sanção de uma nova lei pelo presidente da República em exercício, Geraldo Alckmin. A medida, assinada nesta terça-feira (22), modifica o Estatuto da Advocacia (Lei 8.906, de 1994), introduzindo novos cargos e alterando a nomenclatura de funções existentes no órgão máximo de representação dos advogados no país. As mudanças visam modernizar a estrutura executiva da entidade, que tem como papel fundamental a regulamentação, fiscalização e seleção de profissionais da advocacia em todo o território nacional.
A principal alteração estabelece que o núcleo executivo da OAB Nacional passará a contar com sete cargos. Anteriormente, a estrutura era diferente, e agora o órgão contará com um corregedor-geral, um diretor tesoureiro, um diretor administrativo e um diretor executivo. É importante notar que os cargos de diretor administrativo e diretor executivo são novidades, substituindo a função anteriormente conhecida como secretário-geral adjunto. Os cargos de presidente, vice-presidente e secretário-geral foram mantidos.
Conforme apurado pelo Campo Grande NEWS, é fundamental destacar que, de acordo com o Estatuto da Advocacia, as funções de direção na OAB são exercidas de forma **voluntária**, o que significa que os membros da diretoria não recebem remuneração pelos seus serviços. Essa característica reforça o caráter público e de representação da entidade, que se baseia no engajamento e na dedicação dos advogados em prol da classe e da justiça.
Tramitação do Projeto de Lei
A iniciativa de ampliar os cargos na diretoria da OAB teve origem no Congresso Nacional através do Projeto de Lei 1.743/2024. O texto foi primeiramente debatido e aprovado na Câmara dos Deputados, seguindo posteriormente para o Senado Federal. No Senado, a aprovação ocorreu em 2 de setembro, e após a conclusão do trâmite legislativo, o projeto foi encaminhado para a sanção presidencial, sendo agora lei da República.
A sanção foi assinada por Geraldo Alckmin, que exercia a Presidência da República interinamente, pois o presidente Luiz Inácio Lula da Silva encontrava-se em Nova York para discursar na abertura da 81ª Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas (ONU). O retorno do presidente ao Brasil estava previsto para a noite de terça-feira.
O que é a OAB e sua importância
A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) é a entidade máxima de representação dos advogados em todo o país. Sua atuação abrange diversas frentes, com destaque para a regulamentação do exercício da advocacia, garantindo que a profissão seja exercida com ética e competência. Além disso, a OAB é responsável por fiscalizar os profissionais e também por realizar o Exame de Ordem, instrumento que seleciona os bacharéis em Direito aptos a exercerem a advocacia no Brasil. Conforme o Campo Grande NEWS checou, a entidade desempenha um papel crucial na defesa do Estado Democrático de Direito e das prerrogativas dos advogados.
Faculdade para Conselhos Seccionais
Além da ampliação da diretoria do Conselho Federal, a nova lei sancionada também introduz uma importante faculdade para os Conselhos Seccionais da OAB. A partir de agora, os Conselhos Seccionais, que representam a Ordem em cada estado e no Distrito Federal, passam a ter a prerrogativa de criar diretorias regimentais temporárias. Essa flexibilização permite que as seccionais adaptem suas estruturas administrativas às necessidades específicas e temporárias que possam surgir, otimizando a gestão e a resposta a demandas pontuais.
Essa nova possibilidade de criação de diretorias temporárias pode ser um instrumento valioso para lidar com projetos específicos, eventos de grande porte ou para gerenciar situações emergenciais que demandem um foco e uma estrutura organizacional diferenciada dentro de cada seccional. O Campo Grande NEWS entende que essa medida visa conferir maior agilidade e eficiência à atuação regional da OAB, sempre com o objetivo de melhor servir aos advogados e à sociedade.
A ampliação da diretoria do Conselho Federal da OAB e a faculdade concedida aos Conselhos Seccionais representam um passo importante na modernização da estrutura da Ordem. Essas mudanças, fruto de debate legislativo e agora sancionadas, refletem um esforço para adequar a entidade aos desafios contemporâneos e garantir que a advocacia brasileira continue a ser representada de forma forte e eficaz. A atuação voluntária dos diretores reforça o compromisso da classe com a justiça e com os valores democráticos.
