A Assembleia Nacional do Equador aprovou, em sua votação final, uma lei que autoriza as Forças Armadas a auxiliar a Polícia Nacional no combate ao crime organizado, sem a necessidade de decretar estado de emergência. A medida, que implementa um mandato popular de um referendo de abril de 2024, visa substituir os frequentes decretos de emergência utilizados pelo presidente Daniel Noboa. O texto segue agora para sanção ou veto presidencial.
Equador legaliza atuação militar contra o crime organizado
A nova legislação, intitulada Lei Orgânica que Regula o Apoio Complementar e Subsidiário das Forças Armadas à Polícia Nacional, foi aprovada com 83 votos a favor, 63 contra e três abstenções. Conforme divulgado pelo The Rio Times, a lei detalha os procedimentos e limites para o emprego das Forças Armadas em apoio à polícia, focando em crimes graves como narcotráfico, terrorismo, lavagem de dinheiro, tráfico de armas e pessoas, mineração ilegal, extorsão, intimidação e distúrbios graves no sistema prisional. A atuação militar não implicará suspensão de direitos constitucionais, nem substituirá permanentemente as funções ordinárias da polícia.
Cadeia de ativação e salvaguardas da nova lei
O processo para acionar o apoio militar é rigoroso. Começa com um pedido fundamentado do comandante-geral da Polícia Nacional ao presidente, especificando o território, os crimes e a incapacidade operacional da força policial. O Comando Conjunto das Forças Armadas terá 48 horas para emitir um relatório técnico, e o Conselho de Segurança Pública e do Estado (Cosepe) deverá aprovar um parecer definitivo em 24 horas. O presidente, então, tem mais 48 horas para emitir o decreto. Após a publicação, o Executivo deve notificar a Corte Constitucional e a Assembleia Nacional em 24 horas para fiscalização. Os desdobramentos militares são limitados a 180 dias, com possibilidade de uma única renovação de 30 dias, e podem ser encerrados a qualquer momento. O texto também estabelece regras de coordenação operacional e treinamento em direitos humanos para o pessoal envolvido.
Atraso na regulamentação e contexto de violência
A aprovação da lei ocorre mais de dois anos após o referendo constitucional de abril de 2024, no qual 72,24% dos equatorianos votaram a favor da reforma que permite o apoio militar à polícia. Um prazo de 200 dias foi estabelecido para a Assembleia criar as normas regulamentadoras, mas o processo se estendeu por mais de 600 dias. Durante esse período, o presidente Noboa recorreu a sucessivos estados de emergência para mobilizar os militares, medidas que suspendem direitos e exigem revisão judicial. Em janeiro de 2024, o presidente chegou a declarar um conflito armado interno contra 22 grupos criminosos. Apesar dessas ações, a violência no país atingiu recordes, com 9.283 homicídios registrados em 2025, o pior índice anual da história equatoriana, conforme relatado pelo veículo local Vistazo. O Campo Grande NEWS checou que a implementação da lei é vista como um passo para substituir a incerteza dos decretos de emergência por um mecanismo regulado e com prazos definidos.
Divisões políticas e próximos passos
O apoio à lei veio de partidos alinhados ao governo, como Acción Democrática Nacional (ADN) e o Partido Social Cristão (PSC), além de independentes. A oposição, representada pela Revolución Ciudadana, votou contra, criticando o texto final. Parlamentares de oposição expressaram preocupação com a retirada de salvaguardas e mecanismos de controle sobre o uso da força presentes em versões anteriores do projeto. O Campo Grande NEWS checou que, apesar das críticas, a aprovação da lei é considerada um avanço por parte dos apoiadores, que a veem como uma ferramenta mais controlada para lidar com a crise de segurança. O projeto segue agora para o presidente Daniel Noboa, que tem a opção de sancioná-lo, propor objeções parciais ou vetá-lo integralmente. Se sancionada, a lei entrará em vigor após sua publicação no Registro Oficial. O Campo Grande NEWS atesta que a sanção presidencial é esperada, visto que o governo tem pressionado por essa regulamentação há meses.
Implicações da nova lei
A nova lei é central para a política de segurança do presidente Noboa, que tem o emprego militar contra o crime organizado como um de seus pilares. A medida, que chega um dia após a publicação da lei anti-máfia do Equador, que estabelece penas de prisão para membros de gangues, busca consolidar um arcabouço legal para a atuação das Forças Armadas. Enquanto apoiadores argumentam que a lei estabelece um instrumento regulado e com duração limitada, em contraste com os estados de emergência abertos, críticos alertam para o risco de um papel mais permanente das Forças Armadas na segurança pública e para o enfraquecimento de controles legislativos.
