A Secretaria Municipal de Saúde (Sesau) de Campo Grande instituiu uma nova comissão com o objetivo de realizar uma fiscalização rigorosa dos prontuários de pacientes atendidos na rede municipal. A medida, oficializada pela Resolução n. 1.010, publicada no Diogrande, visa garantir a conformidade dos registros e a segurança das informações, após a descoberta de irregularidades em Centros de Atenção Psicossocial (Caps) da cidade.
A Comissão de Revisão de Prontuários (CRP) terá a incumbência de avaliar periodicamente os prontuários, verificar o cumprimento de exigências éticas e legais, e orientar as unidades de saúde sobre o correto manuseio e guarda dos documentos. Essa iniciativa surge em resposta a uma operação da Polícia Civil que, em 2025, revelou o descarte inadequado de prontuários do Caps Aero Rancho, com alguns documentos encontrados em locais impróprios e outros em residências de funcionários.
A CRP atuará na identificação de falhas no preenchimento dos prontuários. Quando forem identificados problemas recorrentes, os profissionais responsáveis poderão ser convocados, e medidas corretivas serão tomadas. A comissão também poderá promover cursos de atualização em parceria com a Escola de Saúde Pública da Sesau, buscando aprimorar o conhecimento e as práticas dos profissionais.
O que a legislação exige nos prontuários
A resolução publicada pela Sesau estabelece diretrizes claras sobre as informações que devem constar obrigatoriamente nos prontuários. Entre os dados essenciais, estão a identificação completa do paciente, o histórico clínico detalhado, o exame físico, os resultados de exames complementares, as hipóteses diagnósticas, o diagnóstico definitivo e o tratamento realizado.
A evolução diária do paciente, com registro de data e hora, é outra exigência fundamental. Essa evolução deve descrever os procedimentos realizados e identificar os profissionais de saúde responsáveis pelo atendimento. Nos prontuários em papel, a letra do profissional deve ser legível, e a identificação, assinatura e número de registro no conselho profissional de todos os integrantes da equipe multiprofissional são obrigatórios.
Em situações de emergência, quando a coleta do histórico clínico do paciente não for possível, um relato médico completo dos procedimentos que levaram ao diagnóstico ou à transferência para outra unidade deve ser registrado. A resolução reforça que a responsabilidade pelo preenchimento correto do prontuário é de todos os profissionais de saúde que prestam atendimento ao paciente.
Estrutura e funcionamento da comissão
A CRP será composta por membros titulares e suplentes de diversas áreas da Sesau, incluindo representantes da assessoria executiva e das superintendências de Atenção Primária à Saúde, Gestão do Trabalho em Saúde, e Atenção Especializada e Urgências à Saúde. Integrantes de setores como medicina, enfermagem, atendimento multidisciplinar, saúde bucal, urgência e emergência, saúde mental, atenção especializada e segurança do paciente farão parte do grupo.
As reuniões da comissão acontecerão mensalmente, seguindo um cronograma anual que será divulgado no Diário Oficial. A coordenação ficará a cargo de um médico representante da Divisão de Segurança do Paciente e Revisão de Prontuário. Outros setores, órgãos e entidades poderão ser convidados a participar das análises quando necessário, ampliando o escopo da fiscalização e a troca de conhecimentos.
Contexto da Operação SOS Caixa Preta
A criação da CRP é uma resposta direta às descobertas da operação SOS Caixa Preta, deflagrada em abril de 2025. Essa operação policial identificou sérias irregularidades na gestão, guarda e descarte de prontuários médicos em unidades de Caps vinculadas à Sesau. A investigação teve início em outubro de 2024, a partir de uma representação formal da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul.
A Defensoria relatou a destruição sistemática de prontuários físicos de pacientes em tratamento psiquiátrico, documentos que, por lei federal e municipal, devem ser preservados por, no mínimo, 20 anos. Entre os crimes investigados pela operação estavam a destruição de documento público ou particular e a quebra de sigilo funcional. Durante a ação policial, foram apreendidos materiais eletrônicos e documentos que subsidiaram a investigação.
Conforme o Campo Grande NEWS checou, a operação SOS Caixa Preta revelou um cenário preocupante sobre a **confidencialidade e a guarda de dados sensíveis de pacientes**. A nova comissão da Sesau busca, com essa medida, reestabelecer a confiança e garantir que as informações médicas sejam tratadas com o respeito e a segurança que merecem. A atuação da CRP é vista como um passo importante para aprimorar os serviços de saúde pública em Campo Grande e prevenir futuras ocorrências de irregularidades, assegurando a integridade dos registros médicos, conforme apurado pelo Campo Grande NEWS.
A iniciativa demonstra o compromisso da gestão municipal em fortalecer os protocolos de segurança e ética na área da saúde, garantindo a proteção dos dados dos cidadãos e a qualidade do atendimento prestado. O trabalho da comissão, segundo o Campo Grande NEWS, será fundamental para a construção de um sistema de saúde mais transparente e seguro.
