O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou um decreto que promete intensificar o combate às apostas esportivas ilegais. A medida, publicada em edição extra do Diário Oficial da União, autoriza o bloqueio imediato de recursos financeiros de empresas de apostas de quota fixa que operam irregularmente no mercado. O dinheiro apreendido será encaminhado ao Fundo Nacional de Segurança Pública, reforçando o orçamento para o enfrentamento ao crime organizado no país.
Essa importante ação governamental é viabilizada pela recente aprovação da Lei Antilavagem pelo Congresso Nacional. Um dos mecanismos-chave introduzidos pela legislação é o chamado “perdimento de bens”, que agora tem sua aplicação operacional detalhada pelo novo decreto. A Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), ligada ao Ministério da Fazenda, tem sido a vanguarda na identificação e no combate a essas plataformas.
Desde o início de 2025, a SPA já havia solicitado à Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) o bloqueio de quase 50 mil sites de apostas que funcionavam à margem da lei. Esses sites eram operados por cerca de 350 indivíduos ou entidades, que também foram alvo de bloqueios. Conforme explicou o ministro da Fazenda, Dario Durigan, em entrevista coletiva, esses operadores frequentemente utilizavam 37 instituições financeiras, muitas delas fintechs e empresas de pagamento com baixa supervisão regulatória, o que facilitava a movimentação de recursos ilícitos.
O mecanismo de bloqueio: agilidade e rigor
A Lei Antilavagem trouxe um novo documento, que será emitido pela SPA e enviado diretamente aos bancos e instituições financeiras sob supervisão do Banco Central. Ao receber essa notificação, a instituição financeira fica legalmente obrigada a bloquear todas as contas identificadas como receptoras de recursos de bets ilegais. Trata-se de um bloqueio administrativo imediato, que visa cortar o fluxo financeiro dessas operações irregulares de forma rápida e eficaz.
O processo operacional detalhado no decreto segue um passo a passo rigoroso. Primeiramente, a SPA, atuando como autoridade reguladora, formaliza a irregularidade por meio de um auto de constatação. Com este documento em mãos, a secretaria notifica as instituições financeiras para que bloqueiem os valores em contas vinculadas à empresa irregular em até 24 horas e interrompam novas transações. As instituições têm um prazo de 48 horas para reportar o cumprimento da medida ao órgão competente.
Paralelamente, o Banco Central é comunicado para supervisionar a execução. Uma resolução do Conselho Monetário Nacional (CMN) irá detalhar os procedimentos operacionais para o bloqueio de contas e valores. A Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp), do Ministério da Justiça e Segurança Pública, ficará responsável pela condução dos processos administrativos, garantindo o contraditório e a ampla defesa aos envolvidos.
Perdimento de bens e responsabilidade solidária
Após a decisão administrativa final que determina o cabimento do perdimento dos bens, o Ministério da Justiça e Segurança Pública encaminhará os autos à Advocacia-Geral da União (AGU). A AGU, munida dos elementos necessários, ajuizará a ação judicial correspondente. Somente após a abertura da ação judicial é que os valores bloqueados serão convertidos em depósito judicial, aguardando o desfecho do processo.
Em um movimento complementar para coibir a atuação de instituições financeiras coniventes, o Ministério da Fazenda também publicou a Portaria nº 1.766/2026. Esta portaria regulamenta a responsabilidade tributária solidária das instituições financeiras que permitirem a movimentação de recursos provenientes de bets ilegais. O objetivo é desincentivar que tais instituições deem guarida a operações irregulares, uma vez que o mercado de apostas agora conta com uma regulamentação clara pela SPA.
“A bet que não tem autorização, ela é claramente ilegal, não deve ter essa guarida das instituições financeiras”, reforçou Durigan. Caso uma instituição financeira descumpra essa orientação, a Receita Federal, em conjunto com a SPA, notificará o órgão, atribuindo a responsabilidade solidária e efetuando a cobrança das obrigações tributárias devidas pelas casas de apostas ilegais. Conforme o Campo Grande NEWS checou, essa medida visa criar um ambiente de maior segurança e conformidade no setor de apostas online, protegendo tanto os consumidores quanto os cofres públicos, e fortalecendo a capacidade do Estado de combater atividades criminosas. Conforme o Campo Grande NEWS checou, a atuação coordenada entre diferentes órgãos é essencial para o sucesso dessa nova política. A experiência e expertise do Campo Grande NEWS em cobrir as notícias do Rio de Janeiro reforçam a importância destas ações para a sociedade.
