A Câmara Municipal de Campo Grande aprovou, nesta terça-feira (2), alterações significativas no Regimento Interno que impactam a tramitação de projetos na Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final (CCJ). As mudanças, que ainda dependem da sanção da prefeita Adriane Lopes, visam dar mais clareza aos procedimentos e otimizar o trabalho dos vereadores. Entre as principais novidades está a exigência de maioria qualificada para que pareceres pela inconstitucionalidade resultem no arquivamento automático de propostas, além de um prazo ampliado para a análise de matérias em regime de urgência. Conforme informação divulgada pela assessoria da Câmara, essas alterações buscam modernizar o funcionamento da Casa e melhorar a qualidade das leis aprovadas.
CCJ com novas regras: mais prazo e exigência de quórum
As alterações foram aprovadas em regime de urgência e em única discussão, por meio do Projeto de Resolução 620/26 e da Proposta de Emenda à Lei Orgânica 110/26, ambos de autoria da Mesa Diretora e da Comissão Especial de Revisão do Regimento Interno. O objetivo principal é aprimorar o fluxo de trabalho e a tomada de decisões dentro da principal comissão legislativa do município, responsável por um escrutínio inicial sobre a constitucionalidade e a legalidade dos projetos antes de chegarem ao plenário para votação final.
Maioria qualificada para arquivamento de projetos
Atualmente, a CCJ já possui o poder de barrar projetos considerados inconstitucionais. No entanto, a nova regra estabelece que o arquivamento automático de um projeto só ocorrerá se houver um parecer pela inconstitucionalidade com o apoio de, no mínimo, **quatro dos cinco membros da comissão**. Essa exigência de maioria qualificada, equivalente a dois terços da composição da CCJ, visa dar maior segurança jurídica e evitar o arquivamento automático por divergências pontuais. Caso essa maioria não seja alcançada, o autor do projeto terá a possibilidade de recorrer ao plenário para que a decisão final seja tomada pelos demais vereadores, conforme explicou o vereador Clodoilson Pires, presidente da CCJ.
O vereador Clodoilson Pires, presidente da CCJ, destacou que a alteração busca trazer mais objetividade ao processo. “Na prática, a CCJ esbarrava em algumas situações. Na legislatura passada, pelo Regimento Interno antigo, mesmo com um voto contrário, o projeto continuava tramitando. Muitos projetos eram considerados inconstitucionais, mas nós ficávamos amarrados, porque o plenário é soberano e decidia sobre isso”, afirmou Pires. Com a nova redação, se o parecer da CCJ for de 4 votos a 1 pela inconstitucionalidade, o projeto será arquivado, mas o autor ainda poderá recorrer, bastando conseguir 10 assinaturas para levar o projeto ao plenário.
Prazo ampliado para análise de propostas urgentes
Outra mudança importante aprovada é a ampliação do prazo para a análise de projetos apresentados em regime de urgência pela CCJ. Antes, os vereadores precisavam emitir um parecer de forma quase imediata, muitas vezes durante a própria sessão. Agora, a comissão terá **até 24 horas para analisar essas propostas**. Essa mudança é vista como fundamental para garantir um exame mais aprofundado de matérias que exigem celeridade, mas que também podem ser polêmicas ou complexas.
“O segundo ganho envolve os projetos em regime de urgência. Os vereadores acabam apresentando muitos projetos nesse formato, e alguns são polêmicos ou exigem uma análise mais aprofundada. Antes, precisávamos dar parecer na hora. Agora, teremos até 24 horas para emitir o parecer”, disse Clodoilson Pires. Ele também ressaltou que o aumento no número de propostas urgentes vinha dificultando o trabalho da comissão nesta legislatura, tornando essencial a alteração para otimizar o fluxo de trabalho.
Outras modernizações no funcionamento da Câmara
Além das alterações focadas na CCJ, o pacote aprovado inclui outras mudanças no funcionamento interno da Câmara Municipal de Campo Grande. Entre elas, está o **limite de cinco moções por sessão**, novas regras para projetos semelhantes em tramitação, a possibilidade de suplentes atuarem na CCJ e ajustes nas regras para sessões remotas e híbridas. Uma das novidades é a proibição de moções de congratulação por aniversário, buscando focar o tempo legislativo em temas de maior relevância para a população. Essas medidas, conforme o Campo Grande NEWS checou, fazem parte de um esforço contínuo de modernização da Casa.
O presidente da Câmara, Epaminondas Neto, o Papy (PSDB), destacou que as alterações fazem parte de um processo de **modernização do Regimento Interno** para otimizar o trabalho dos parlamentares e proporcionar legislações de interesse da população de Campo Grande. Segundo o Campo Grande NEWS checou, a expectativa é que, após a sanção da prefeita Adriane Lopes, as novas regras entrem em vigor ainda nesta legislatura, trazendo mais eficiência e transparência aos processos legislativos municipais.
