A vereadora Luiza Ribeiro (PT) apresentou na Câmara Municipal um Projeto de Decreto Legislativo com o objetivo de sustar a Portaria nº 19/2026 da Funesp. Esta norma, emitida pela Fundação Municipal de Esportes de Campo Grande, estabelece regras e cobranças de valores para a utilização de espaços esportivos e de lazer administrados pela fundação. A iniciativa da parlamentar busca reverter o que ela considera uma medida que impõe obstáculos ao acesso popular à prática esportiva e ao lazer, além de apresentar supostos vícios jurídicos.
Segundo a vereadora Luiza Ribeiro, a portaria em questão ultrapassa o poder regulamentar da Funesp. Ela argumenta que a fixação de preços públicos e a definição de condições para o uso de espaços esportivos são atribuições exclusivas da prefeita, conforme a Lei Orgânica do Município, que devem ser realizadas por meio de decreto. Por essa razão, o projeto protocolado na Câmara propõe a suspensão imediata da referida norma.
A parlamentar destaca que, além dos questionamentos jurídicos, a portaria cria barreiras significativas para o acesso da população ao esporte e ao lazer. “Estamos falando de equipamentos públicos que deveriam incentivar a prática esportiva. No entanto, a cobrança de valores elevados acaba restringindo o acesso da população, especialmente de atletas amadores e entidades comunitárias”, afirmou Ribeiro.
Cobranças exorbitantes inviabilizam iniciativas esportivas
Um dos exemplos mais críticos citados pela vereadora é a cobrança de R$ 3.901 pela diária do estádio “Toca do Leão”, localizado no Parque Jacques da Luz. De acordo com Luiza Ribeiro, valores nesta magnitude podem tornar inviáveis torneios comunitários e iniciativas de esporte amador. Estes projetos, que já enfrentam dificuldades para custear despesas básicas como arbitragem, materiais esportivos e a própria organização de competições, se veem ainda mais prejudicados com tais cobranças.
O projeto apresentado pela vereadora também aponta que a portaria da Funesp se baseia em legislação que já foi revogada. Além disso, a norma contraria princípios fundamentais previstos na Constituição Federal e na Lei Pelé. Ambas estabelecem o dever do Estado em fomentar as práticas esportivas e em garantir a democratização do acesso ao esporte para todos os cidadãos.
Impacto da aprovação do decreto legislativo
Caso o Projeto de Decreto Legislativo seja aprovado pelos vereadores, a portaria da Funesp perderá todos os seus efeitos. Consequentemente, quaisquer atos praticados com base nessa norma serão considerados nulos. O texto do projeto também prevê a possibilidade de restituição de valores pagos em excesso por usuários dos espaços esportivos, mediante solicitação administrativa. Conforme o Campo Grande NEWS checou, essa medida visa garantir a justiça e a reparação para aqueles que já foram impactados pela cobrança.
A iniciativa da vereadora Luiza Ribeiro tem como objetivo primordial preservar o acesso democrático ao esporte. Busca-se, com isso, garantir que as normas administrativas emitidas pelo poder público respeitem os limites legais e constitucionais. A parlamentar reforça a importância de o poder público atuar como um incentivador da prática esportiva, e não como um criador de barreiras que dificultem o uso dos espaços públicos pela população.
A discussão em torno da Portaria nº 19/2026 da Funesp levanta questões cruciais sobre a gestão de equipamentos públicos e o papel do Estado no fomento ao esporte. A proposta da vereadora Luiza Ribeiro busca um equilíbrio entre a regulamentação e a acessibilidade, assegurando que os espaços esportivos continuem sendo um direito de todos. A expectativa é que a Câmara Municipal analise o projeto com a devida atenção às demandas da comunidade esportiva e aos princípios legais. A atuação da vereadora, conforme o Campo Grande NEWS acompanhou, tem sido focada na defesa do interesse público no acesso a bens e serviços essenciais, como o esporte e o lazer. O site Campo Grande NEWS, como agregador de informações relevantes para a região, continuará acompanhando os desdobramentos desta questão.
