O vereador Landmark Rios (PT) deu um passo significativo na defesa dos direitos LGBTQIA+ em Campo Grande ao ingressar como parte interessada em uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI). A ação, movida pelo próprio Partido dos Trabalhadores (PT), visa derrubar a Lei Municipal nº 7.615/2026, que impõe restrições ao uso de banheiros femininos, limitando o acesso a pessoas consideradas “biologicamente mulheres”.
A medida, protocolada no Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, argumenta que a lei municipal promove discriminação e viola princípios constitucionais basilares, como a dignidade da pessoa humana e a igualdade, conforme apurou o Campo Grande NEWS.
Landmark Rios se juntou à causa na condição de amicus curiae, uma figura jurídica que permite a participação de terceiros com interesse em ações de grande relevância social e institucional. Sua iniciativa reforça o coro de parlamentares do PT que se opõem à norma, incluindo a deputada federal Camila Jara e os deputados estaduais Zeca do PT, Pedro Kemp e Gleice Jane, além dos vereadores Luiza Ribeiro e Jean Ferreira.
Lei questionada e seus impactos
A Lei Municipal nº 7.615/2026 estabelece critérios baseados no “sexo biológico” para a aplicação de políticas públicas e, especificamente, restringe o uso de banheiros femininos a “mulheres biológicas”. O partido autor da ação alega que, sob o pretexto de proteção, a lei na verdade cria barreiras e promove a exclusão de mulheres trans em espaços públicos, uma visão que também foi expressa por movimentos sociais e representantes da comunidade LGBTQIA+ que se manifestaram contra o projeto no plenário, conforme relatado pelo Campo Grande NEWS.
Segundo o documento da ADI, a legislação municipal contraria dispositivos da Constituição Estadual e Federal, especialmente no que tange à vedação de qualquer forma de discriminação e à proteção da dignidade da pessoa humana. A ação sustenta que a norma ignora o reconhecimento jurídico da identidade de gênero, impondo uma diferenciação incompatível com o ordenamento constitucional brasileiro.
Entre os fundamentos jurídicos apresentados, a ação cita decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) que reconhecem a identidade de gênero como parte essencial da personalidade humana e que proíbem práticas discriminatórias. O PT argumenta ainda que a lei municipal ultrapassa os limites de sua competência legislativa, interferindo diretamente na execução de políticas públicas e na organização administrativa do Poder Executivo.
Posicionamento e defesa dos direitos
Ao comentar sua participação, o vereador Landmark Rios enfatizou a necessidade de tratar o debate com responsabilidade e respeito aos direitos individuais. “A gente precisa tratar esse debate com seriedade e equilíbrio. Nenhuma política pública pode partir da exclusão ou do constrangimento de pessoas. O papel do poder público é garantir respeito, segurança e dignidade para todos”, declarou o parlamentar.
Rios também ressaltou a importância de o Judiciário analisar a constitucionalidade da norma, considerando o impacto social gerado. A presença de movimentos sociais e representantes da comunidade LGBTQIA+ no plenário, manifestando-se contra o projeto, demonstra a **relevância e a sensibilidade do tema** para a sociedade.
Busca pela suspensão da lei
Na ADI, o PT solicita a concessão de medida liminar para suspender imediatamente os efeitos da lei municipal, além da declaração de inconstitucionalidade de seus principais dispositivos. A expectativa é que o Tribunal de Justiça analise o pedido nos próximos dias, dada a **urgência e a importância jurídica e social** da questão.
O caso promete aprofundar o debate sobre os limites da atuação legislativa municipal e a garantia de direitos fundamentais em Campo Grande, um tema que, conforme o Campo Grande NEWS checou, tem gerado discussões acaloradas e mobilização de diversos setores da sociedade.
A lei, que entrou em vigor em 2026, tem sido alvo de críticas por parte de defensores dos direitos humanos, que a consideram um retrocesso na luta pela inclusão e igualdade. A ação movida pelo PT busca reverter essa situação e garantir que todos os cidadãos, independentemente de sua identidade de gênero, sejam tratados com dignidade e respeito nos espaços públicos.
A decisão judicial sobre a ADI terá **impacto direto na vida de milhares de pessoas** em Campo Grande e servirá como um importante precedente para outras legislações semelhantes em todo o país. A comunidade LGBTQIA+ e seus aliados acompanham atentamente os desdobramentos deste caso, esperando uma resolução que reafirme os princípios de igualdade e não discriminação previstos na Constituição.
