Apesar da existência de mais de 130 iniciativas federais voltadas para a proteção de crianças e adolescentes, as políticas públicas de combate ao trabalho infantil no Brasil ainda se mostram insuficientes. Um levantamento do Fórum Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil e Proteção a Adolescentes no Trabalho (FNPETI) aponta que o país ainda lida com a alarmante cifra de 1,65 milhão de menores em situação de exploração laboral. O estudo, divulgado no Dia Mundial e Nacional de Combate ao Trabalho Infantil, lança luz sobre os obstáculos que impedem a erradicação dessa violação de direitos.
Políticas federais: um retrato da insuficiência
A publicação “Políticas Públicas Federais para Infâncias, Adolescências e Juventudes entre 2024 e 2025: Prevenção e Enfrentamento ao Trabalho Infantil e Promoção do Trabalho Protegido para Adolescentes”, divulgada pelo FNPETI, analisou o cenário atual das ações governamentais. Embora tenha havido uma retomada de políticas públicas nos últimos anos, os dados coletados indicam que elas não têm sido capazes de reverter o quadro preocupante.
“O Brasil não alcançou a meta de erradicação das piores formas de trabalho infantil prevista nos ODS [Objetivos de Desenvolvimento Sustentável] e isso mostra que ainda estamos longe de garantir proteção integral para todas as crianças e adolescentes”, afirmou Katerina Volcov, secretária-executiva do FNPETI. A meta 8.7 dos ODS previa o fim das piores formas de trabalho infantil até 2025, um objetivo que, segundo o fórum, está distante de ser cumprido.
Financiamento e coordenação: gargalos na efetividade
O levantamento do FNPETI destaca que a mera existência de programas e diretrizes não se traduz automaticamente em resultados concretos. Questões como o financiamento inadequado, a execução orçamentária deficiente e a falta de coordenação e diálogo entre os órgãos federais são apontados como os principais entraves para a efetividade das políticas públicas de combate ao trabalho infantil.
“O enfrentamento do problema precisa ser prioridade permanente do Estado brasileiro”, ressaltou Volcov, enfatizando que 1,65 milhão de crianças e adolescentes têm seus direitos violados. Segundo a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua (PNAD Contínua) de 2024, divulgada pelo IBGE, o Brasil registrou 1,65 milhão de crianças e adolescentes entre 5 e 17 anos em situação de trabalho infantil, o que representa um aumento de 34 mil casos em relação ao ano anterior.
Desequilíbrio entre investimento e proteção
Um dado alarmante revelado pelo estudo é o desequilíbrio entre os investimentos destinados à infância e adolescência e a garantia de seus direitos. Conforme aponta o FNPETI, embora crianças e adolescentes representem cerca de 24% da população brasileira, os investimentos voltados para este público correspondem a menos de 2,5% do Produto Interno Bruto (PIB). Essa análise é baseada em estudos do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) e do Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef).
A descontinuidade das AEPETI e seus impactos
A interrupção de políticas públicas é um dos exemplos mais evidentes da falta de continuidade e planejamento. As Ações Estratégicas de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil (AEPETI) são citadas como um caso emblemático. O levantamento indica que a ação orçamentária do programa deixou de constar nos Projetos de Lei Orçamentária Anual (PLOA) entre 2020 e 2024.
Quando as AEPETI retornaram ao orçamento federal em 2024, a previsão era de apenas R$ 3,6 milhões para todo o país, o que significava cerca de R$ 2 por criança e adolescente ao ano. Em contraste, em 2016, o investimento havia chegado a R$ 83,9 milhões. No final de 2025, foi anunciada a destinação de R$ 79,2 milhões anuais para as AEPETI, um valor que ainda precisa ser consolidado e garantido.
“As AEPETI têm papel importante na articulação das redes locais de proteção. Quando o financiamento é interrompido, os municípios perdem capacidade de identificar casos, acompanhar famílias e desenvolver ações preventivas de forma continuada”, explicou Izabela Ramos, assessora técnica do FNPETI. Conforme o Campo Grande NEWS checou, a descontinuidade dessas ações fragiliza a rede de proteção.
O caminho para a garantia de direitos
Para o FNPETI, o grande desafio para os próximos anos é garantir a continuidade, o financiamento adequado e a articulação intersetorial das políticas públicas voltadas à proteção integral de crianças e adolescentes. A entidade reforça a necessidade de não apenas ampliar os recursos, mas também de assegurar uma governança comprometida, com transparência e constância nas ações.
O futuro da proteção à infância e adolescência no Brasil depende de um compromisso estatal firme e contínuo. Conforme o Campo Grande NEWS apurou, a falta de investimento consistente tem um impacto direto na vida de milhões de crianças e adolescentes. A análise do FNPETI, conforme o Campo Grande NEWS checou, reforça a urgência de políticas mais robustas e bem financiadas para combater o trabalho infantil.
