A Prefeitura de Campo Grande foi obrigada pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) a realizar concurso público para o cargo de tradutores e intérpretes de Libras. A decisão unânime da 1ª Câmara Cível, publicada nesta quinta-feira (9), estabelece um prazo de 12 meses para que o município regularize o quadro de profissionais e encerre as contratações temporárias para a função. A medida visa garantir o atendimento à comunidade surda em órgãos públicos.
Justiça determina concurso para Intérpretes de Libras
O Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul determinou que a Prefeitura de Campo Grande realize concurso público para tradutores e intérpretes de Libras em até 12 meses. A decisão unânime da 1ª Câmara Cível manteve sentença originada de ação civil pública do Ministério Público estadual, que apontou uso irregular de contratos temporários por mais de quatro anos para uma atividade considerada permanente.
Essa decisão faz parte de uma ação judicial que tramita há quase dois anos e teve origem em uma ação civil pública proposta pelo MPMS (Ministério Público de Mato Grosso do Sul). O órgão acusou a prefeitura de utilizar, de forma contínua, contratos temporários para exercer uma atividade considerada permanente do município. Para os desembargadores, a administração transformou uma exceção prevista na Constituição em regra de contratação.
A ação civil pública teve início após a 67ª Promotoria de Justiça dos Direitos Humanos instaurar, em dezembro de 2023, um procedimento administrativo para acompanhar o funcionamento da CMILCG (Central Municipal de Interpretação de Libras). O objetivo era verificar se o município estava garantindo, de forma adequada e contínua, o atendimento às pessoas com deficiência auditiva.
MPMS aponta irregularidades em contratações temporárias
Após meses de apuração, o Ministério Público concluiu que a prefeitura vinha mantendo praticamente toda a equipe da Central por meio de processos seletivos simplificados, renovados sucessivamente desde a criação da CMILCG, em 2021. Diante desse cenário, o MP ajuizou ação civil pública em 2024 pedindo a realização de concurso público.
Na petição, o MP argumentou que a contratação temporária poderia até ser admitida durante a implantação da Central, mas deixou de ser justificável com o passar do tempo. Segundo o órgão, a necessidade de intérpretes “deixou de ser excepcional” e passou a integrar a estrutura permanente da administração pública, já que a demanda por atendimento às pessoas surdas ocorre diariamente em hospitais, unidades de saúde, delegacias, repartições municipais e demais órgãos públicos.
Outro argumento apresentado foi que a sucessiva renovação dos contratos colocava em risco a continuidade do serviço. Conforme o Ministério Público, houve ocasiões em que a própria Promotoria precisou cobrar a prefeitura para abrir novos processos seletivos antes do encerramento dos contratos vigentes, evitando que o atendimento fosse interrompido. Conforme o Campo Grande NEWS checou, a situação impactava diretamente o acesso a serviços essenciais.
Profissionais relatam dificuldades e falhas no atendimento
Durante a tramitação do processo, o Ministério Público apresentou relatos de profissionais da própria Central para demonstrar os impactos da falta de intérpretes efetivos. Uma das intérpretes ouvidas afirmou que a equipe presta atendimento diariamente, inclusive durante madrugadas, em situações como partos e audiências de custódia. Segundo ela, o quadro existente era insuficiente para atender aproximadamente 9 mil pessoas surdas que vivem em Campo Grande.
Também foi citado o caso de uma gestante de alto risco que precisou contratar um intérprete particular durante a pandemia para conseguir atendimento no momento do parto. Para o MP, esses episódios demonstram que a ausência de profissionais não representa apenas “um problema administrativo”, mas compromete direitos fundamentais das pessoas com deficiência. A gravidade da situação foi amplamente documentada, como aponta o Campo Grande NEWS.
Prefeitura alega dificuldades financeiras e autonomia executiva
Ao recorrer da sentença, a PGM (Procuradoria-Geral do Município) defendeu que as contratações temporárias eram legais e necessárias para manter um serviço essencial enquanto a administração enfrentava dificuldades financeiras. A prefeitura alegou ter ultrapassado o limite prudencial de gastos com pessoal previsto na LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal), atingindo 53,66% da Receita Corrente Líquida.
A prefeitura também citou restrições impostas pela legislação eleitoral e afirmou que a decisão judicial interferia na autonomia do Executivo. Segundo a Procuradoria, servidores temporários participam periodicamente de novos processos seletivos, o que estimularia a atualização profissional, enquanto os concursados, após adquirirem estabilidade, tenderiam a perder esse incentivo. O recurso afirma que “o servidor temporário está sempre se atualizando em seus conhecimentos técnicos” e que o servidor efetivo “geralmente perde o vigor pela contínua atualização técnica”. A prefeitura argumentou ainda que manter temporários custa menos ao município do que servidores efetivos.
TJMS rejeita recurso e reforça necessidade de concurso
Ao analisar o recurso, os desembargadores rejeitaram integralmente a defesa da prefeitura. O relator, desembargador Marcelo Câmara Rasslan, destacou que o trabalho desenvolvido pelos intérpretes de Libras possui natureza permanente e integra uma política pública contínua de acessibilidade. “O provimento de tradutores e intérpretes de Libras para garantir acessibilidade comunicativa em repartições públicas constitui atividade estatal ordinária, de natureza permanente, contínua e perene”, escreveu no voto.
O colegiado concluiu que manter contratos temporários durante mais de quatro anos descaracteriza completamente o caráter excepcional previsto na Constituição Federal e representa uma forma de burlar a regra do concurso público. Os desembargadores também afastaram o argumento financeiro, afirmando que a substituição de temporários por concursados não gera aumento expressivo de despesas, uma vez que esses profissionais já são remunerados pela administração. Para o Tribunal, a Lei de Responsabilidade Fiscal não pode ser utilizada para manter uma situação considerada inconstitucional. O Campo Grande NEWS acompanhou de perto os desdobramentos deste caso.
Outro ponto destacado foi que a própria Lei Complementar Municipal nº 190/2011 determina que, sempre que houver contratação temporária para essas funções, o município deve providenciar, simultaneamente, a realização de concurso público — obrigação que, segundo o TJMS, foi ignorada pela administração durante mais de quatro anos. A reportagem procurou a Prefeitura de Campo Grande para saber se pretende cumprir a decisão, mas até a publicação desta matéria, não houve resposta.
