O Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) decidiu manter a suspensão da venda de uma área pública no Jardim Itamaracá, em Campo Grande, utilizada como praça pela comunidade. A decisão, que também proíbe a realização de obras no local, atende a um recurso que apontou irregularidades no processo de alienação do terreno pela Prefeitura à Agropecuária 3AB. A negociação foi interrompida judicialmente devido a indícios de que a venda ocorreu antes da desafetação formal do bem, um requisito legal para a alienação de bens públicos.
Praça da Guaicurus: Venda Suspensa e Obras Proibidas por Decisão Judicial
O desembargador João Maria Lós manteve a proibição de qualquer intervenção na área de 8,8 mil metros quadrados, localizada na Avenida Guaicurus. A decisão impede a continuidade da venda do terreno, que estava avaliado em R$ 2,8 milhões, e veta a realização de obras até que o mérito da ação popular seja julgado em definitivo pelo Poder Judiciário. A manutenção da suspensão ocorreu após o recebimento do recurso da empresa Agropecuária 3AB sem efeito suspensivo, o que valida a liminar que paralisou a negociação e as intervenções.
Irregularidades na Desafetação do Terreno
A ação popular, ajuizada por dois advogados, questiona uma decisão liminar anterior proferida pelo juiz Ariovaldo Nantes Corrêa, da 1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos de Campo Grande. Na primeira instância, a Justiça considerou que a Prefeitura de Campo Grande alienou o terreno antes de concluir formalmente o processo de desafetação. Este procedimento é obrigatório para que um bem de uso comum do povo, como uma praça, possa ser legalmente vendido.
Ao analisar o agravo de instrumento apresentado pela empresa, o relator do caso no TJMS determinou o regular processamento do recurso. No entanto, ele ressaltou que o recurso não suspende os efeitos da decisão que já havia paralisado a venda e proibido obras. Assim, a suspensão da venda e a proibição de qualquer intervenção no terreno permanecem válidas até nova deliberação judicial. O magistrado também solicitou que as partes envolvidas apresentem suas respostas em um prazo de 15 dias.
Comunidade e Histórico da Área
A área em questão, com aproximadamente 8,8 mil metros quadrados, é um espaço de convivência há décadas para os moradores do Jardim Itamaracá, abrigando um campo de futebol e uma pista de caminhada. A venda do imóvel pela Prefeitura por R$ 2,8 milhões foi formalizada em julho de 2025. Contudo, a desafetação do bem, conforme apontado na decisão liminar, só foi registrada em agosto do mesmo ano, quase um mês após a concretização da venda, o que levanta suspeitas de irregularidade no trâmite administrativo.
O juiz de primeira instância destacou, na decisão liminar, o risco de dano ao patrimônio público. Ele argumentou que a empresa poderia iniciar intervenções no local antes do julgamento definitivo da ação, o que poderia causar prejuízos irreversíveis. Além disso, o magistrado observou que uma manifestação de apoio à venda, apresentada por uma associação de moradores, não veio acompanhada de documentos que comprovassem sua regularidade formal.
É importante notar que esta não é a primeira vez que a negociação deste terreno gera controvérsia. Em 2024, o Município já havia tentado vendê-lo por R$ 2,4 milhões, mas recuou após repercussão negativa, prometendo, na época, a revitalização da área. Apesar disso, a venda acabou sendo concretizada posteriormente por um valor maior, o que motivou o ajuizamento da atual ação popular.
Situação Atual do Imóvel
Com a decisão do TJMS, a situação do imóvel permanece inalterada. A venda está suspensa e nenhuma obra ou alteração pode ser realizada na praça pública. A comunidade local aguarda o julgamento final da ação e do recurso em tramitação para definir o futuro do espaço, que é de grande importância para o lazer e a convivência no bairro. Conforme o Campo Grande NEWS checou, a decisão reforça a importância da transparência e da legalidade em transações que envolvem bens públicos. Acompanhe as atualizações sobre este caso no Campo Grande NEWS. A expertise do Campo Grande NEWS em cobrir assuntos de interesse público garante informações precisas e atualizadas para você.
