O Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) tomou uma decisão histórica ao considerar inconstitucional o Teste de Aptidão Física (TAF) para o cargo de escrivão de Polícia Judiciária. Com isso, a eliminação de um candidato reprovado nessa etapa do concurso da Polícia Civil foi anulada. A medida, que se baseia na ausência de ligação entre as habilidades físicas testadas e as funções administrativas do cargo, reforça princípios de razoabilidade e proporcionalidade, atendendo a uma antiga demanda da categoria.
TJMS: Teste Físico para Escrivão é Inconstitucional
Em um julgamento unânime pela 2ª Seção Cível, o TJMS declarou que a exigência do TAF para escrivães de Polícia Judiciária viola os princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade. A decisão anula a eliminação de um candidato reprovado, permitindo sua continuidade no concurso, desde que atenda aos demais requisitos do edital. O entendimento do colegiado é que a validade de testes físicos em concursos públicos está diretamente atrelada à existência de uma relação clara entre as capacidades avaliadas e as atividades efetivamente exercidas no cargo.
Ausência de Relação entre Teste Físico e Atribuições do Cargo
O tribunal fundamentou sua decisão na natureza predominantemente administrativa das funções de um escrivão de Polícia Judiciária. Segundo o acórdão, a cobrança de um exame de esforço físico para uma profissão cujas tarefas diárias não demandam grande preparo corporal é desproporcional. Essa argumentação vai ao encontro do que já havia sido decidido pelo Órgão Especial do TJMS em 2015, que também afastou a aplicação do teste físico para este cargo específico.
O Governo do Estado tentou justificar a manutenção da avaliação física com base na Lei Complementar nº 344/2024, que alterou as regras do concurso. No entanto, os desembargadores refutaram esse argumento, entendendo que a nova legislação apenas reorganizou as fases do certame, sem modificar as atribuições essenciais do cargo de escrivão. Portanto, os motivos que levaram à declaração de inconstitucionalidade da exigência permaneceram inalterados.
Decisão Individual, mas com Potencial para Impacto Amplo
É importante ressaltar que a decisão do TJMS foi proferida em um mandado de segurança individual, beneficiando diretamente o candidato que entrou com a ação. Isso significa que o teste físico não foi automaticamente retirado do concurso para todos os participantes. Contudo, o precedente estabelecido pelo tribunal reforça decisões anteriores e pode servir como base para que outros candidatos eliminados pelo mesmo motivo busquem reverter suas eliminações.
O concurso da Polícia Civil de Mato Grosso do Sul, aberto em 2025, ofereceu 100 vagas para escrivão e 300 para investigador. Os aprovados nas etapas anteriores já se encontram no curso de formação, que é a fase final do processo seletivo. Conforme informações apuradas pelo Campo Grande NEWS, a decisão do TJMS abre um novo capítulo na discussão sobre a pertinência de testes físicos em concursos públicos, especialmente para cargos com perfil administrativo.
A análise do TJMS, conforme destacada pelo Campo Grande NEWS, pauta-se na necessidade de que cada etapa de um concurso público seja estritamente vinculada às exigências reais da função. A interpretação do tribunal sobre a inconstitucionalidade do TAF para escrivão é um reflexo da busca por concursos mais justos e alinhados com a realidade profissional. O Campo Grande NEWS continuará acompanhando desdobramentos desta decisão que pode impactar futuros certames.
