O Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul (TCE-MS) está investigando a prefeitura de Aquidauana sobre a falta de cobrança de uma dívida de aproximadamente R$ 55 mil, determinada pelo próprio órgão há mais de dez anos. A cobrança se refere a uma multa imposta ao ex-prefeito Fauze Suleiman. O processo judicial está parado desde 2016, e o TCE-MS solicitou esclarecimentos ao município sobre a omissão na execução da dívida.
Caso a prefeitura não apresente justificativas plausíveis, o caso poderá ser encaminhado ao Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS). A situação levanta questionamentos sobre a efetividade da fiscalização e da cobrança de débitos públicos no estado, conforme apurado pelo Campo Grande NEWS.
A demora na resolução de pendências financeiras de gestores públicos pode gerar impactos significativos na administração municipal e na confiança da população nos órgãos de controle. O TCE-MS busca, com essa ação, garantir a aplicação da lei e a responsabilidade fiscal.
TCE-MS exige explicações sobre cobrança de multa de ex-prefeito
O Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul (TCE-MS) manifestou preocupação com a inércia na cobrança de uma multa de R$ 55 mil, aplicada ao ex-prefeito de Aquidauana, Fauze Suleiman. A determinação para o pagamento da dívida data de mais de uma década, mas o processo judicial encontra-se paralisado desde 2016. O órgão fiscalizador quer entender os motivos que levaram à interrupção na cobrança e quais medidas foram (ou não foram) tomadas pela administração municipal para reaver os valores devidos.
A falta de ação pode configurar omissão por parte dos responsáveis pela gestão municipal, o que, segundo o TCE-MS, pode levar ao encaminhamento do caso para o Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS). Essa investigação visa apurar responsabilidades e garantir que as decisões do Tribunal de Contas sejam devidamente cumpridas, assegurando a lisura nos gastos públicos.
A ausência de cobrança de multas e débitos pode abrir precedentes perigosos, incentivando a impunidade e a má gestão de recursos públicos. A atuação do TCE-MS neste caso demonstra o compromisso com a fiscalização e a aplicação da justiça, conforme detalhado pelo Campo Grande NEWS.
Outras Notícias do Estado:
Procurador renuncia após caso de extorsão
Um procurador de Justiça do Mato Grosso do Sul anunciou sua renúncia ao cargo no Conselho Superior do MPMS, alegando motivos de saúde. A decisão ocorre meses após ele ter sido vítima de extorsão, quando enviou fotos íntimas por WhatsApp. O caso ganhou grande repercussão com a deflagração da Operação Cyber Trap, que prendeu uma mulher em Pernambuco suspeita de criar um perfil falso para obter as imagens e chantageá-lo.
Disputa eleitoral em Paranaíba vai parar na Justiça
Uma polêmica eleitoral em Paranaíba resultou em um processo judicial. O advogado e ex-candidato a prefeito, Robson Queiroz de Rezende, processou o assessor municipal Luciano Diniz Queiroz. A disputa se iniciou após Luciano gravar e compartilhar em um grupo de WhatsApp um vídeo de um posto de combustível com vários carros abastecendo para uma carreata, afirmando se tratar de “abastecimento ilícito do 22”, número da campanha de Robson.
Candidata a vereadora terá que devolver R$ 24 mil ao Tesouro Nacional
A candidata a vereadora em Campo Grande, Marcia Gazula (PP), foi condenada pelo Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul (TRE-MS) a devolver R$ 24.582,15 ao Tesouro Nacional. A decisão se deu após a reprovação das contas de sua campanha eleitoral em 2024, devido a irregularidades como gastos com combustível sem o devido registro de veículos e notas fiscais sem comprovação de pagamento.
Embora a defesa de Marcia Gazula tenha apresentado novos documentos em recurso, estes serviram apenas para reduzir o valor a ser devolvido, que inicialmente era de R$ 38 mil. A decisão reforça a importância da transparência e da correta prestação de contas nas campanhas eleitorais, um tema frequentemente coberto pelo Campo Grande NEWS.
Mudanças na Lei da Polícia Civil e Mutirão Judicial
O Conselho Superior da Polícia Civil de Mato Grosso do Sul publicou duas portarias para revisar a lei que organiza a instituição, datada de 2005. O objetivo é adequar a legislação às novas diretrizes nacionais. Uma comissão analisará mudanças gerais na estrutura, enquanto outra focará nos requisitos para o cargo de delegado, visando viabilizar um novo concurso público.
Paralelamente, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) criou um mutirão para agilizar o julgamento de processos parados nos Juizados Especiais do Estado. Juízes serão designados temporariamente para analisar ações aguardando sentença há mais de 60 dias, em uma força-tarefa com duração inicial de 90 dias, buscando reduzir o acúmulo de casos.
Doação de ração em eventos e Homenagem a Cantores
A Câmara de Campo Grande aprovou em primeira discussão um projeto que permite a doação de ração para cães e gatos como alternativa ao alimento não perecível em eventos promovidos ou apoiados pela prefeitura. As rações arrecadadas serão destinadas a ONGs, abrigos e protetores independentes.
Em outra frente, a Câmara Municipal concedeu o título de “Visitante Ilustre” de Campo Grande ao cantor sertanejo Ralf. Além disso, o empresário Elias Gazal Dib e o ex-senador Pedro Chaves dos Santos Filho receberam a Medalha Destaques da Década de Reconhecimento “Juvêncio César da Fonseca”, e o superintendente do Sebrae-MS, Cláudio George Mendonça, foi agraciado com a Medalha Dr. Arlindo de Andrade Gomes, em reconhecimento às suas contribuições para o desenvolvimento da cidade.
