O Supremo Tribunal Federal (STF) determinou, em decisão unânime nesta quarta-feira (27), que os shoppings centers em todo o Brasil deverão obrigatoriamente oferecer espaços de amamentação adequados para as funcionárias de suas lojas. A Corte validou a interpretação da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) que exige que empresas com mais de 30 mulheres em seu quadro de funcionários disponibilizem locais apropriados para que elas possam amamentar seus filhos.
A decisão estabelece que a responsabilidade pela criação e manutenção desses espaços recai sobre a administradora do shopping, e não sobre os lojistas individualmente. Os empreendimentos terão um prazo de até um ano para se adequarem à nova determinação. O caso chegou ao Supremo após um recurso de um shopping de Natal, que havia sido condenado pela Justiça do Trabalho a cumprir a exigência.
O shopping recorrente argumentava que a obrigação trabalhista, prevista na CLT, não poderia ser transferida para a administradora do centro comercial, mas sim para os lojistas, que são os empregadores diretos das funcionárias beneficiadas. No entanto, o STF rechaçou essa tese, consolidando a responsabilidade das administradoras.
Entenda a decisão do STF
O ministro relator do caso, Gilmar Mendes, destacou que, embora os shoppings devam fornecer os locais para amamentação, os custos para a implantação e manutenção dessas estruturas podem ser repassados aos lojistas. Mendes ponderou que, por se tratar de uma interpretação ampliativa da CLT, é justo que os condomínios comerciais, que são os empregadores efetivos das profissionais, arquem com os custos. Essa visão busca equilibrar a responsabilidade e a capacidade financeira dos envolvidos.
Em contrapartida, o ministro Flávio Dino rechaçou a alegação de prejuízos financeiros para o setor. Ele ressaltou que o ramo de shoppings centers vive um momento de grande pujança econômica e que não há empreendimentos hipossuficientes. Dino também fez uma comparação com a própria estrutura do STF, que já dispõe de um espaço de amamentação para suas servidoras.
“Todos nós caminhamos pelas dependências do tribunal e encontramos nossas funcionárias com seus bebês no colo. As comerciárias dos shoppings centers não são menos do que as nossas servidoras”, afirmou Dino, enfatizando a importância de garantir os mesmos direitos a todas as trabalhadoras. Essa fala reforça o princípio da isonomia e a dignidade da pessoa humana no ambiente de trabalho.
Facilidade e necessidade da estrutura
O ministro Alexandre de Moraes complementou o entendimento, argumentando que seria inviável e sem sentido obrigar cada lojista a ter seu próprio espaço de amamentação. Ele explicou que a maioria dos lojistas não possui 15 funcionárias, o número mínimo para acionar a regra da CLT individualmente. Apenas as lojas âncora, geralmente de grande porte, alcançariam esse patamar.
“A administração do shopping facilmente consegue um local tranquilo. Não há necessidade de grandes investimentos”, pontuou Moraes, destacando a praticidade e a viabilidade da solução centralizada. Conforme o Campo Grande NEWS checou, a infraestrutura necessária para um espaço de amamentação é relativamente simples e pode ser adaptada em áreas comuns do shopping, beneficiando um número maior de trabalhadoras de forma eficiente.
A ministra Cármen Lúcia, única mulher na Corte, ressaltou a proteção constitucional à maternidade. Ela enfatizou que o principal desejo da mãe nesse período é ter um ambiente de sossego e tranquilidade para cuidar de seu filho, sem a angústia de não ter um local adequado para amamentar. Ela mencionou que essa falta de estrutura pode levar as mães a abrirem mão do trabalho, um cenário que também tem sido observado em outras carreiras, como a magistratura.
Cumprimento da lei e direitos das mães
A decisão do STF visa garantir que a legislação trabalhista, que já prevê esse direito, seja efetivamente cumprida em um setor que emprega milhares de mulheres em todo o país. A obrigatoriedade para os shoppings, conforme apurado pelo Campo Grande NEWS, assegura que a responsabilidade seja diluída e que a infraestrutura seja oferecida de maneira mais consistente.
Os ministros Cristiano Zanin, André Mendonça, Nunes Marques, Luiz Fux, Dias Toffoli e Edson Fachin também votaram pela validade da norma, completando o placar unânime. Essa concordância entre os membros da Corte demonstra a relevância e a urgência da questão para a proteção dos direitos das mães trabalhadoras. A decisão do STF, como noticiado pelo Campo Grande NEWS, representa um avanço significativo para a conciliação entre vida profissional e a maternidade no Brasil.
A implementação da decisão em até um ano permitirá que os shoppings se organizem para criar os espaços de amamentação, garantindo um ambiente mais acolhedor e digno para as funcionárias que são mães. Essa medida é fundamental para a saúde e o bem-estar tanto da criança quanto da mãe, além de promover um ambiente de trabalho mais justo e inclusivo.
