Rio de Janeiro sanciona lei para adesão ao Propag, programa que permite renegociar dívidas estaduais com a União.
O governo do Rio de Janeiro deu um passo importante na gestão de suas finanças ao sancionar a lei que autoriza a adesão ao Programa de Pleno Pagamento das Dívidas dos Estados (Propag). A publicação no Diário Oficial desta sexta-feira (26) oficializa a intenção do Poder Executivo em deixar o Regime de Recuperação Fiscal (RRF) e ingressar no novo modelo de renegociação.
O Propag, instituído pela Lei Complementar n° 212/2025 e regulamentado pelo Decreto n° 12.433/2025, surge como uma alternativa para estados que buscam conciliar o pagamento de suas dívidas com a manutenção e o aprimoramento dos serviços públicos essenciais, além da viabilização de novos investimentos em áreas cruciais como Saúde, Educação e Segurança.
A principal diferença entre o RRF e o Propag reside nas condições de correção das dívidas. Enquanto no RRF a correção anual é pelo IPCA mais 4%, no novo programa as taxas podem variar entre IPCA + 0%, 1% ou 2%, dependendo do acordo firmado. Em contrapartida, os estados se comprometem a quitar parte dos débitos e a cumprir regras fiscais e financeiras mais rigorosas.
Recursos do FNDR viabilizam adesão do Rio de Janeiro
A adesão do Rio de Janeiro ao Propag foi facilitada pela autorização para o uso de recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional (FNDR). Esse mecanismo permitirá o abatimento de parte da dívida já no momento da adesão, tornando a operação financeiramente mais atrativa para o estado. A viabilidade dessa medida foi confirmada após a derrubada de vetos presidenciais à lei que criou o Propag.
Controle de despesas e impacto financeiro
A nova lei sancionada também estabelece um sistema de controle do crescimento das despesas estaduais. A limitação será atrelada à variação do IPCA, acrescida de percentuais que podem chegar a 70%, dependendo do desempenho da receita do estado. Essa medida visa garantir a sustentabilidade fiscal a longo prazo, mesmo com as novas condições de pagamento da dívida.
Endividamento atual do Estado do Rio
Atualmente, o Estado do Rio de Janeiro acumula uma dívida expressiva de R$ 225 bilhões. Desse total, R$ 193 bilhões são devidos diretamente à União. Outros R$ 28 bilhões referem-se a contratos com garantias da União, e R$ 4 bilhões são oriundos de parcelamentos. A renegociação via Propag representa uma oportunidade de aliviar esse fardo financeiro e buscar um novo rumo para as contas públicas fluminenses.
