A reintegração de posse dos prédios inacabados conhecidos como “Carandirus”, em Campo Grande, só poderá ocorrer após o Poder Público garantir moradia digna para todas as famílias ocupantes. A determinação judicial estabelece que nenhuma desocupação ocorrerá sem atendimento social prévio, cumprindo diretrizes do Supremo Tribunal Federal (STF).
Sem casa, sem saída: Justiça impede despejo em “Carandirus”
A decisão judicial que paralisa a reintegração de posse dos prédios inacabados “Carandirus”, em Campo Grande, visa garantir que as 58 famílias que ocupam os imóveis recebam moradia digna antes de qualquer desocupação. A medida, intermediada pela Comissão Regional de Soluções Fundiárias do TJMS, segue as orientações da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 828, do STF.
Os edifícios, que deveriam abrigar os residenciais Athenas II e Nova Alvorada, foram abandonados pela Construtora Degrau, que faliu na década de 1990. A empresa chegou a acionar a Justiça em 2013 e 2016 para tentar reaver os imóveis, gerando um longo histórico de disputas judiciais.
Conforme o Campo Grande NEWS checou, a ordem inicial de reintegração coercitiva no bairro São Jorge da Lagoa, que autorizava o uso de força policial e arrombamento, foi suspensa por decisão do ministro Cristiano Zanin, do STF. O magistrado reconheceu o conflito coletivo urbano e determinou que a desocupação só aconteça mediante a garantia de aluguel social, inclusão em programas de habitação popular ou abrigo temporário.
Riscos sociais e estruturais expostos em vistoria
Uma inspeção técnica realizada pela Comissão de Soluções Fundiárias revelou a presença de pelo menos 15 núcleos familiares no prédio do São Jorge da Lagoa. O levantamento identificou um cenário de elevado risco social e estrutural, com moradores incluindo idosos, gestantes, lactantes com bebês e portadores de doenças crônicas. A estrutura do edifício, com 16 apartamentos, carece de rede de esgoto, utiliza fossas sépticas improvisadas, possui ligações elétricas irregulares e apresenta risco iminente de desabamento.
Diante da gravidade, a comissão determinou vistorias técnicas do Corpo de Bombeiros e da Defesa Civil, além do cadastramento social das famílias pela Emha (Agência Municipal de Habitação) e pela SAS (Secretaria de Assistência Social). A situação é similar na Mata do Jacinto, onde 43 famílias, aproximadamente 300 pessoas, ocupam blocos de apartamentos e casas inacabadas, também em condições precárias.
Histórico de abandono e luta por moradia
Os empreendimentos foram abandonados pela Construtora Degrau Ltda. antes da conclusão das obras. No bairro Mata do Jacinto, a construção parou nos anos 1990 devido à falência da construtora, e a ocupação começou em 1998 com apoio de movimentos de luta pela habitação. No bairro São Jorge da Lagoa, o imóvel foi cedido via comodato em 2009 e repassado a terceiros em 2014, tornando-se residência para dezenas de famílias sem teto.
A Defensoria Pública de Mato Grosso do Sul argumentou em juízo o abandono dos imóveis por mais de duas décadas, destacando a função social cumprida pelas famílias ao longo do tempo. Os próprios moradores realizaram benfeitorias essenciais, como instalação de portas, janelas e conexões de água e luz, para garantir condições mínimas de habitabilidade.
Poder Público notificado sobre deliberações judiciais
O Campo Grande NEWS buscou contato com a Prefeitura Municipal de Campo Grande e o Governo de Mato Grosso do Sul para verificar se as administrações foram notificadas das deliberações do Tribunal de Justiça. Até o momento, não houve retorno. A decisão reforça a importância de garantir direitos básicos, como a moradia digna, antes de qualquer medida de reintegração de posse, especialmente em casos que envolvem famílias em situação de vulnerabilidade social.
Esta decisão, conforme apurado pelo Campo Grande NEWS, representa um avanço na proteção dos direitos das famílias que ocupam os prédios “Carandirus”, assegurando que a busca por uma solução habitacional seja prioridade. A expectativa é que os órgãos públicos atuem de forma célere para apresentar alternativas concretas e viáveis para os moradores, evitando conflitos e garantindo dignidade.
