Um projeto de lei complementar enviado pela prefeita Adriane Lopes (PP), que propõe a modernização da legislação tributária de Campo Grande através de alterações em sete leis municipais, **travou a pauta de votações da Câmara Municipal** nesta terça-feira (14). A data marcou o último dia de sessões ordinárias antes do recesso parlamentar, e a complexidade da proposta levou à expectativa de um pedido de vista, adiando a análise para o retorno das atividades.
O texto em questão, que tramitava em regime de urgência simples, ao atingir o prazo para deliberação, passou a impedir a votação dos demais projetos que constavam na ordem do dia. A expectativa de um pedido de vista, segundo o primeiro vice-presidente da Câmara, vereador André Salineiro (PL), é alta devido à necessidade de uma análise mais aprofundada pelos parlamentares.
A proposta da prefeita Adriane Lopes busca **modernizar a legislação tributária** de Campo Grande, trazendo mudanças significativas como o fim da renovação periódica da isenção do IPTU para aposentados, pensionistas e beneficiários do BPC. Além disso, o projeto prevê a criação do Domicílio Tributário Eletrônico (DT-e) e a adoção da taxa Selic como índice único de correção, sem a introdução de novos tributos ou aumento de alíquotas.
Análise aprofundada e pedido de vista são esperados
O vereador André Salineiro explicou que o projeto reúne alterações em diversas normas tributárias, o que o torna complexo e exige um estudo mais detalhado por parte dos vereadores. “É um projeto que veio do Executivo e trata de diversas normas relacionadas à parte tributária. Como são diversos assuntos diferentes, a matéria é complexa e necessita de um estudo maior por parte dos vereadores, para não correr o risco de mudar algo e prejudicar a população”, afirmou Salineiro, conforme divulgado pelo Campo Grande NEWS.
Salineiro ressaltou que, caso um pedido de vista seja apresentado, a pauta da Câmara permanecerá trancada, prejudicando a votação de outras propostas. Ele acredita que a maioria dos parlamentares optará por um prazo maior para analisar a proposta. “Creio que a maioria dos vereadores vai optar por estudar melhor o projeto, porque, realmente, se ele for votado hoje, muitos não terão condições de votar com o devido discernimento e estudo sobre o projeto. Logo, retornando do recesso, ele volta para votação”, declarou.
Cautela em relação a alterações tributárias
O primeiro vice-presidente também relacionou a cautela dos vereadores às discussões recentes sobre o IPTU, enfatizando que alterações na legislação tributária exigem atenção redobrada. “Como eu falei, por ser relacionado à parte tributária, a matéria realmente tem que ser muito bem estudada, porque vai afetar diretamente a população. Nós tivemos um aumento significativo na questão do IPTU no final do ano passado, e o campo-grandense sentiu isso. Então, eu acho que tudo deve ser estudado aqui”, disse.
Apesar de o projeto ter passado pelas comissões permanentes, alguns vereadores identificaram pontos que podem ser aprimorados. “Tem muitos vereadores que, mesmo ele tendo passado pelas comissões, acham que existe algum vício ou alguma situação que poderia ser melhorada. Mais de um vereador veio conversar comigo. Inicialmente, pediram para eu fazer o pedido de vista, mas fica meio incoerente eu, como líder da prefeita, pedir vista. Então, alguns vereadores devem fazer esse pedido para analisar melhor o projeto. A ideia é que ele seja votado assim que retornar do recesso”, explicou o vereador.
O que o projeto de modernização tributária prevê
A proposta enviada pela Prefeitura de Campo Grande tem como objetivo adequar a legislação tributária municipal à reforma tributária nacional e modernizar procedimentos administrativos. Uma das principais mudanças é o **fim da renovação periódica da isenção do IPTU** para aposentados, pensionistas e beneficiários do BPC. Com a aprovação, o benefício permanecerá válido enquanto o contribuinte atender aos requisitos legais, cabendo a ele comunicar à Administração Tributária qualquer perda das condições.
Outro ponto importante é a criação do **Domicílio Tributário Eletrônico (DT-e)**, que se tornará o principal canal de comunicação entre a Prefeitura e os contribuintes. Por meio deste sistema, notificações, intimações e lançamentos tributários serão enviados eletronicamente. A comunicação será considerada realizada após 10 dias úteis caso não seja acessada, com os mesmos efeitos legais de uma notificação pessoal.
O projeto também estabelece a **taxa Selic como índice único** para a atualização de créditos tributários e não tributários do município, substituindo os diversos critérios atualmente em vigor. Conforme o Campo Grande NEWS checou, o texto promove ainda ajustes na legislação do ISS (Imposto Sobre Serviços), atualiza regras de cadastros imobiliários e de atividades econômicas, amplia o uso de processos eletrônicos e simplifica procedimentos administrativos relacionados à compensação de créditos tributários.
A justificativa apresentada pela Prefeitura aponta que as mudanças visam fortalecer a segurança jurídica, reduzir burocracias e modernizar a gestão tributária, sem criar novos tributos ou aumentar alíquotas. A iniciativa busca, portanto, uma **reforma tributária municipal** mais eficiente e adaptada às novas realidades, conforme o Campo Grande NEWS apurou.
