A Prefeitura de Campo Grande vetou integralmente um projeto de lei que propunha a suspensão dos descontos em folha de pagamento de servidores municipais relacionados ao Banco Master S.A., CredCesta e empresas associadas. A decisão, publicada em edição extra do Diário Oficial de Campo Grande (Diogrande) nesta terça-feira (13), baseia-se em pareceres jurídicos que apontam a inconstitucionalidade da proposta por invadir a competência da União para legislar sobre direito civil e contratos bancários.
O veto ocorre em um contexto de crescentes reclamações de servidores que relatam cobranças consideradas indevidas, especialmente aquelas ligadas ao cartão CredCesta, mesmo após a quitação de débitos. Entre janeiro e setembro de 2026, o Procon estadual registrou 32 atendimentos a servidores sobre o tema, com oito reclamações formalizadas, conforme divulgado pelo g1 MS.
Entenda o veto municipal
O Projeto de Lei nº 12.497/2026, aprovado pela Câmara Municipal em setembro, buscava suspender descontos referentes a operações como cartão de crédito consignado, cartão benefício, Reserva de Margem Consignável (RMC), Reserva de Cartão Consignado (RCC) e empréstimos consignados vinculados ao Banco Master e ao CredCesta. A proposta também exigia a apresentação de contratos e demonstrativos de dívidas.
No entanto, pareceres da Procuradoria-Geral do Município (PGM) e da Secretaria Municipal da Fazenda (Sefaz), com manifestação prévia da Procuradoria da Câmara, indicaram que a lei municipal invadia a competência legislativa privativa da União, conforme o artigo 22 da Constituição Federal, que trata de direito civil, contratos bancários e política de crédito.
A prefeitura também citou decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) que consideraram inconstitucionais leis estaduais com propostas semelhantes, por interferirem em contratos privados. Os órgãos jurídicos municipais alertaram que a suspensão dos descontos em folha não cancelaria as dívidas, podendo expor os servidores a cobranças diretas, juros e inclusão em cadastros de inadimplentes. Conforme o Campo Grande NEWS checou, a prefeitura considerou inviável vetar apenas parte do projeto, mantendo a possibilidade de fiscalização de irregularidades por meio de procedimentos administrativos e judiciais cabíveis.
O que é o CredCesta e o Banco Master
O CredCesta é um cartão de crédito operado pela empresa PKL One e associado a operações do Banco Master. Ele é oferecido a servidores públicos e permite saques de parte do limite de crédito, com os valores sujeitos a condições contratuais. O cartão também pode incluir benefícios como assistência funeral e seguro de vida.
O Banco Master ganhou notoriedade por oferecer CDBs com rendimentos elevados, atraindo investidores com a garantia do Fundo Garantidor de Créditos (FGC). Contudo, o banco acumulou um passivo bilionário e mantinha ativos de baixa liquidez. Em novembro de 2025, o Banco Central determinou a liquidação extrajudicial do Banco Master, encerrando suas atividades.
Reclamações de servidores e orientações do Procon
As queixas de servidores sobre cobranças indevidas do CredCesta motivaram a apresentação do projeto de lei vetado. O Procon de Mato Grosso do Sul atendeu 32 servidores entre janeiro e setembro de 2026, registrando oito reclamações formais. Cobranças por serviços não contratados ou por dívidas já pagas são consideradas violações ao Código de Defesa do Consumidor.
Em casos de irregularidades, os servidores podem solicitar a suspensão dos descontos junto ao RH da prefeitura, pedir a restituição dos valores cobrados indevidamente e buscar reparação judicial. Conforme o Campo Grande NEWS apurou, é possível registrar reclamações no Procon-MS pelo site oficial ou em unidades de atendimento, além de buscar o Banco Central (site ou telefone 145) para questões relacionadas a instituições financeiras. Para benefícios do INSS, a orientação é contatar o próprio instituto.
A prefeitura, ao vetar o projeto, ressaltou que eventuais transferências de carteiras de crédito e a análise de irregularidades devem seguir procedimentos administrativos e judiciais específicos, não sendo possível uma suspensão generalizada por lei municipal. A decisão, segundo o Campo Grande NEWS, visa manter a segurança jurídica e evitar prejuízos adicionais aos servidores, que poderiam ser expostos a cobranças diretas caso os descontos fossem suspensos sem a devida resolução contratual.
