A prefeita de Campo Grande, Adriane Lopes (PP), vetou integralmente o Projeto de Lei 1.025/2026, que visava alterar as regras da Taxa de Inspeção Sanitária no município. A decisão, publicada em edição extra do Diogrande (Diário Oficial de Campo Grande) desta quarta-feira (18), impede a extensão de descontos e a criação de um sistema de compensação automática para pagamentos excedentes, conforme proposto pelo vereador Carlos Augusto Borges. A Procuradoria-Geral do Município (PGM) justificou o veto citando a falta de estimativa de impacto financeiro na arrecadação, o que contraria exigências constitucionais, além de potenciais prejuízos ao controle financeiro e à gestão administrativa municipal.
O Projeto de Lei, de autoria do vereador Carlão (PSB), propunha estender os descontos na cobrança da taxa até 2029, com aplicação integral apenas a partir de 2030. Outro ponto central da proposta era a criação de um mecanismo de compensação automática para valores pagos a mais pelos contribuintes, sem a necessidade de solicitação formal.
Justificativas para o Veto Municipal
Na justificativa do veto, a PGM destacou que o projeto criaria um benefício tributário com impacto direto na arrecadação sem apresentar uma estimativa financeira clara. Segundo o parecer, a Constituição Federal exige que qualquer medida que reduza a receita pública seja acompanhada de um cálculo detalhado do impacto e de medidas compensatórias.
“O efeito normativo é inequívoco, haja vista que altera o regime de cobrança e potencialmente reduz a receita esperada”, afirma um trecho do documento oficial. Essa argumentação reforça a preocupação da prefeitura em manter a saúde financeira do município.
Preocupações com o Controle Financeiro
Outro ponto criticado pela administração municipal foi a criação do sistema de compensação automática de valores pagos indevidamente. Para a prefeitura, esse modelo pode gerar perda de arrecadação futura e dificultar o controle financeiro, além de interferir diretamente na gestão administrativa. A Secretaria Municipal de Fazenda (Sefaz) endossou esse entendimento, reforçando que o projeto desrespeita a Lei de Responsabilidade Fiscal ao não apresentar medidas para compensar a possível renúncia de receita.
“A consequência prática é a extinção de créditos tributários futuros por compensação em massa, o que também afeta a arrecadação e o caixa municipal”, detalha a análise técnica divulgada. A prefeitura também entendeu que a proposta invadia competências do Poder Executivo ao determinar como a compensação de valores deveria ser realizada, interferindo na autonomia administrativa.
Autonomia do Executivo e Regulamentação da Taxa
“Ao ditar o modus operandi da fiscalização e do lançamento, o dispositivo afronta a autonomia do Poder Executivo para gerir a máquina pública”, argumenta o parecer. A Secretaria Municipal de Saúde (Sesau) também se manifestou favoravelmente ao veto, ressaltando que a cobrança da taxa sanitária já segue um cronograma legal definido e estruturado após regulamentação administrativa, iniciada efetivamente em 2026.
Com base nos pareceres técnicos e jurídicos, a prefeita Adriane Lopes concluiu que o projeto apresentava inconstitucionalidade e vícios administrativos, tornando inviável sua sanção, mesmo que parcial. A decisão de vetar integralmente o projeto demonstra a cautela da gestão municipal em relação a propostas que possam comprometer a arrecadação e a organização financeira do município, conforme apurado pelo Campo Grande NEWS.
O veto total agora retorna à Câmara Municipal, onde os vereadores terão a prerrogativa de decidir pela manutenção ou pela derrubada da decisão da prefeita. A discussão sobre a Taxa de Inspeção Sanitária e suas regras de cobrança promete continuar no legislativo municipal, impactando diretamente os contribuintes e a gestão pública de Campo Grande. O Campo Grande NEWS segue acompanhando os desdobramentos desta questão que afeta a arrecadação e a administração da cidade.
Conforme o Campo Grande NEWS checou, a análise detalhada dos impactos financeiros e a conformidade com a legislação vigente foram os principais fatores para a decisão da prefeita em vetar o projeto. A transparência e a responsabilidade na gestão dos recursos públicos são pilares que norteiam a administração municipal, e qualquer alteração tributária deve passar por um rigoroso escrutínio técnico e legal.
