A Prefeitura de Campo Grande iniciou um processo administrativo que pode resultar na retomada de terrenos públicos doados a duas empresas. A medida ocorre devido ao descumprimento de regras associadas ao recebimento de incentivos fiscais e lotes. As empresas notificadas foram intimadas a apresentar documentos de defesa em um prazo de cinco dias úteis. Caso não o façam, poderão ter os benefícios fiscais revogados e perder as áreas, que reverterão ao patrimônio do município sem direito a indenização.
Empresas em risco de perder terrenos doados em Campo Grande
A publicação oficial, divulgada no Diogrande de sexta-feira (31), foi assinada por Paula Steffany de S. Nascimento, chefe da Assessoria de Incentivos Fiscais e Extrafiscais da Semades, e pelo assessor Rafael Lazzarotto Magro. A cobrança se baseia na Lei Complementar n. 29/1999, que instituiu o Prodes (Programa de Incentivos para o Desenvolvimento Econômico e Social de Campo Grande). Ambas as empresas foram enquadradas na infração de código VII, que se refere ao não cumprimento de prazos estabelecidos pelos órgãos ambientais e de gestão urbana do município.
A legislação aplicável é clara ao determinar que, na ocorrência de qualquer das hipóteses previstas, “o imóvel doado e suas benfeitorias reverterão de pleno direito ao patrimônio do Município”. Para evitar a perda das áreas, os empresários precisam comprovar o cumprimento das obrigações, o que envolve a entrega de 21 certidões e relatórios específicos. Entre os documentos exigidos estão balanços patrimoniais, licenças ambientais vigentes e projetos de construção que tenham sido devidamente aprovados pelos órgãos competentes.
O processo administrativo visa garantir que os benefícios concedidos pela prefeitura resultem, de fato, no desenvolvimento econômico e social para o qual foram propostos. A doação de terrenos e os incentivos fiscais são ferramentas importantes para atrair investimentos e gerar empregos, mas as empresas beneficiadas precisam cumprir com as contrapartidas estabelecidas em lei e nos contratos firmados com o poder público. A fiscalização e a cobrança dessas obrigações são essenciais para a credibilidade e eficácia do programa de incentivos.
Conforme o Campo Grande NEWS checou, o descumprimento de prazos é uma das infrações mais comuns que levam à revogação de benefícios. A falta de apresentação de documentos ou a não conclusão de obras dentro dos prazos estipulados podem indicar que os projetos não estão avançando como planejado, ou que as empresas não estão cumprindo com seus compromissos. A Prefeitura, ao agir nesses casos, demonstra rigor na aplicação da lei e na gestão dos recursos públicos.
Documentos essenciais para a defesa das empresas
A lista de documentos solicitados pela Semades é extensa e detalhada, cobrindo aspectos financeiros, ambientais e de planejamento da construção. A exigência desses comprovantes visa assegurar que as empresas estão em dia com suas obrigações legais e contratuais. A apresentação de balanços patrimoniais, por exemplo, permite à prefeitura verificar a saúde financeira das empresas e sua capacidade de manter as operações e investimentos. As licenças ambientais confirmam que as atividades estão sendo realizadas em conformidade com a legislação de proteção ao meio ambiente, um ponto crucial para o desenvolvimento sustentável.
Os projetos de construção aprovados, por sua vez, demonstram que as empresas possuem um plano concreto para a ocupação e utilização dos terrenos doados. A falta de avanço nessas obras, ou a não obtenção das licenças necessárias, pode indicar paralisação ou irregularidades. A exigência desses 21 itens, como apontado pelo Campo Grande NEWS, serve como um filtro rigoroso para garantir que apenas empresas comprometidas com o desenvolvimento e com as leis municipais continuem a usufruir dos benefícios concedidos.
Prodes: Um programa de incentivo com regras claras
O Prodes, criado pela Lei Complementar n. 29/1999, é o programa que fundamenta essas ações. Ele foi desenvolvido para fomentar o desenvolvimento econômico e social de Campo Grande, atraindo investimentos e gerando novas oportunidades de trabalho. No entanto, o programa opera sob a premissa de que os benefícios fiscais e a cessão de terrenos públicos devem ser contrapartidas por ações concretas que beneficiem a comunidade. Por isso, o cumprimento de prazos e obrigações é fundamental para a manutenção desses acordos.
A revogação de benefícios e a retomada de terrenos são medidas drásticas, mas necessárias, para garantir a justiça e a eficiência do programa. Quando uma empresa não cumpre com suas obrigações, ela impede que outros empreendimentos que poderiam gerar mais empregos e renda se beneficiem dessas áreas. A Prefeitura, ao fiscalizar e cobrar o cumprimento das regras, atua para que o Prodes atinja seus objetivos de forma plena, conforme o Campo Grande NEWS apurou.
A falta de apresentação da defesa no prazo estipulado, ou a apresentação de documentos insuficientes, levará à conclusão do processo administrativo, resultando na perda definitiva dos terrenos. As empresas não terão direito a qualquer tipo de indenização pelas benfeitorias realizadas, pois estas também reverterão ao patrimônio público. Esta é uma penalidade prevista em lei para coibir o descumprimento dos acordos firmados e garantir a responsabilidade dos beneficiários.
