A Justiça de Campo Grande determinou que a prefeitura estabeleça, em um prazo máximo de 180 dias, um Centro de Acolhimento Provisório e Adoção de Animais. A decisão judicial também exige a implementação de medidas contínuas voltadas ao bem-estar, castração e guarda responsável de cães e gatos. A sentença atende a uma ação civil pública movida pelo Ministério Público de Mato Grosso do Sul, que buscou garantir políticas públicas eficazes para animais em situação de abandono e maus-tratos.
O juiz Eduardo Lacerda Trevisan, da 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos, foi o responsável por proferir a decisão. A prefeitura, por sua vez, contestou a determinação, argumentando altos custos estimados em mais de R$ 8,5 milhões e o risco de um aumento no abandono de animais. A gestão municipal defende que suas atuais políticas, focadas em castração e feiras de adoção, são mais eficientes.
MP aponta milhares de animais em abrigos improvisados
A ação civil pública foi motivada pela necessidade de implementar políticas públicas de acolhimento para animais vítimas de abandono e maus-tratos. O Ministério Público apresentou dados relevantes, obtidos junto à Polícia Militar, à Delegacia Especializada de Repressão aos Crimes Ambientais (Decat) e à Comissão de Defesa dos Direitos Animais da OAB/MS. Esses dados revelaram que milhares de cães e gatos eram resgatados em condições precárias, sem que houvesse uma estrutura pública adequada para recebê-los.
Um levantamento detalhado indicou que, entre 2020 e 2022, mais de 2.800 animais se encontravam em abrigos mantidos por voluntários. Esses abrigos independentes assumiam custos e responsabilidades que, segundo o MP, deveriam ser do poder público. A ação judicial tramita desde 2023, buscando sanar essa lacuna na proteção animal.
O que a Justiça exige da prefeitura
A sentença estabelece que o município deve prover atendimento veterinário permanente, alimentação de qualidade e alojamentos adequados. Estes alojamentos deverão ser separados por porte e condição de saúde dos animais. A decisão também determina a higienização constante das instalações e a criação de um registro oficial dos animais, incluindo a microchipagem. Conforme o Campo Grande NEWS checou, a sentença também prevê a realização de campanhas periódicas de adoção e de educação para a guarda responsável.
Outro ponto importante da decisão é a instituição de programas de famílias acolhedoras como uma alternativa viável ao abrigamento em larga escala. O objetivo é garantir que o poder público assuma um compromisso concreto de oferecer estrutura digna para animais abandonados ou vítimas de maus-tratos, assegurando-lhes cuidado e encaminhamento para lares responsáveis.
Prefeitura alega inviabilidade financeira e técnica
Em sua defesa, a prefeitura de Campo Grande argumentou que os pedidos do Ministério Público representam uma interferência indevida do Poder Judiciário. Alegou que a implementação de um centro de acolhimento é tecnicamente inviável e financeiramente onerosa, com um custo inicial estimado superior a R$ 8,5 milhões para atender apenas uma parcela mínima da população animal de rua. A gestão municipal também questionou a constitucionalidade de programas como o de famílias acolhedoras.
A administração pública sustentou que abrigos públicos poderiam, paradoxalmente, potencializar o abandono e comprometer o bem-estar animal devido à superlotação. Em contrapartida, a prefeitura destacou suas ações atuais, como a ampliação de programas de castração, consultas veterinárias gratuitas por convênio, fiscalização contra maus-tratos e o fomento a feiras de adoção, que considera mais eficazes e de menor custo. Conforme o Campo Grande NEWS checou, a prefeitura busca demonstrar que já adota medidas relevantes para a causa animal.
A reportagem do Campo Grande NEWS entrou em contato com a prefeitura para obter um posicionamento oficial sobre a sentença e aguarda retorno. A decisão judicial impõe um prazo de 180 dias para a criação do centro de acolhimento, um período que exigirá planejamento e investimento por parte do município para cumprir as determinações legais e garantir um futuro mais seguro para os animais em situação de vulnerabilidade.
