A prefeita de Campo Grande, Adriane Lopes (PP), vetou integralmente o Projeto de Lei Complementar 1.020/2026, que propunha a criação de uma “zona de silêncio” em um raio de 200 metros ao redor de templos religiosos durante os horários de culto. A decisão, publicada em edição extra do Diogrande, gerou debate sobre a aplicação da Lei do Silêncio e a neutralidade do poder público.
Prefeitura alega privilégios e dificuldades de fiscalização
A Procuradoria-Geral do Município justificou o veto argumentando que a medida criaria privilégios para instituições religiosas, sem uma base técnica generalizada. Segundo o parecer, a legislação atual já estabelece limites de emissão sonora para todas as atividades, incluindo templos, que já estão sujeitos à fiscalização e a multas em caso de irregularidade. A prefeitura considera que transformar igrejas em áreas protegidas, como hospitais e escolas, rompe com a neutralidade do poder público e fere princípios como isonomia e impessoalidade.
Outro ponto crucial do veto reside na dificuldade prática de aplicação da norma. Como a zona de silêncio seria válida apenas durante os horários de culto, a restrição de ruído variaria conforme a agenda de cada templo, tornando o cenário instável e imprevisível. Essa insegurança jurídica afetaria tanto moradores quanto comerciantes locais, dificultando a fiscalização.
A análise técnica da Planurb (Agência Municipal de Meio Ambiente e Planejamento Urbano) reforçou o veto, apontando os impactos no planejamento urbano. Um levantamento citado no parecer indica a existência de mais de 2 mil templos na capital. Com a regra proposta, extensas áreas da cidade poderiam ter limites de ruído mais restritivos, afetando bares, restaurantes, eventos culturais e empreendimentos já instalados.
A Planurb também considerou a proposta incompatível com normas técnicas de controle de ruído, que definem áreas sensíveis com base na vulnerabilidade de quem recebe o som, como pacientes e estudantes, e não pela natureza da atividade exercida no local. Conforme o Campo Grande NEWS checou, a proposta de lei buscava alterar a Lei Complementar 2.909/1992, conhecida como Lei do Silêncio, ampliando as proteções existentes para locais como hospitais, escolas e bibliotecas.
Origem e Justificativa da Proposta
O projeto foi apresentado pelo vereador Wilton Celeste, o Leinha (Avante), e aprovado pela Câmara Municipal em regime de urgência em fevereiro. A justificativa principal era garantir que os templos religiosos também tivessem proteção contra o barulho externo durante seus cultos, proporcionando um ambiente mais tranquilo para as celebrações. A intenção era equiparar a proteção sonora oferecida às igrejas àquela já existente para outros estabelecimentos considerados sensíveis.
Críticas e Apoio ao Veto
Durante a votação na Câmara, o vereador Jean Ferreira (PT) criticou a proposta, defendendo o veto da prefeita. Ele argumentou que a medida poderia ter impactos negativos em bares, eventos e trabalhadores do setor cultural. Além disso, Ferreira alertou que a lei poderia afetar bairros de forma desigual, devido à concentração de templos em determinadas regiões da cidade, gerando desequilíbrios na aplicação das restrições sonoras.
O veto total do Projeto de Lei Complementar 1.020/2026 retorna agora para a Câmara Municipal. Os vereadores terão a prerrogativa de manter ou derrubar a decisão da prefeita Adriane Lopes. Para que o veto seja derrubado, é necessária a obtenção de maioria absoluta dos votos dos parlamentares, o que significa que a decisão final ainda está em aberto. Conforme o Campo Grande NEWS apurou, a discussão sobre o equilíbrio entre o direito ao silêncio e a liberdade de expressão e atividades econômicas continua.
O que diz a Lei do Silêncio atual
A Lei do Silêncio em Campo Grande, Lei Complementar 2.909/1992, já estabelece limites de emissão sonora para diversas atividades e locais. Atualmente, a proteção mais rigorosa contra ruídos é aplicada a estabelecimentos como hospitais, escolas, bibliotecas e unidades de saúde. A proposta vetada visava incluir os templos religiosos nesse rol de locais com restrições sonoras mais acentuadas em seu entorno, mas a prefeitura entendeu que a medida não se alinha com os princípios de isonomia e a praticidade da fiscalização. O Campo Grande NEWS ressalta que a legislação atual já prevê penalidades para quem desrespeita os limites de som, aplicáveis a todas as esferas.
