OEA vê instituições democráticas fortes no Brasil e afasta tese de censura, mas alerta o Judiciário sobre concentração de poder
Um relatório recente da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), ligada à Organização dos Estados Americanos (OEA), trouxe um panorama positivo sobre o cenário democrático brasileiro. O documento, divulgado após uma visita técnica ao país em fevereiro, destacou a existência de instituições democráticas “fortes e eficazes” no Brasil.
A CIDH descartou a ocorrência de um cenário de censura no país, enfatizando que o Brasil realiza eleições livres e justas. Além disso, a comissão ressaltou a manutenção da separação de Poderes e a operação sob o Estado de Direito, com garantias constitucionais para a proteção dos direitos humanos.
O relatório, que também reconhece as tentativas de deslegitimar as eleições de 2022 e um plano de golpe de Estado, frustrou o discurso de aliados do ex-presidente Jair Bolsonaro, que buscavam convencer a comunidade internacional sobre perseguições políticas. Conforme informação divulgada pela própria CIDH, a defesa da democracia é vista como condição essencial para o pleno exercício da liberdade de expressão.
CIDH elogia democracia brasileira e descarta censura
A delegação da CIDH constatou que o Brasil possui instituições democráticas “fortes e eficazes”, caracterizadas pela separação de poderes e pelo Estado de Direito. A autonomia judicial e um sistema de freios e contrapesos em pleno funcionamento foram pontos destacados no documento, que foi elaborado após reuniões com diversos atores políticos e sociais.
O relator especial para a liberdade de expressão da CIDH, Pedro Vaca Villarreal, esteve no país em fevereiro e se reuniu com o ex-presidente Bolsonaro, ministros do STF, membros do governo e representantes da sociedade civil. Na época, sua visita ocorreu em meio a pressões de parlamentares conservadores nos Estados Unidos para que a OEA adotasse uma postura mais crítica em relação às decisões do Supremo Tribunal Federal brasileiro.
Brasil: Liberdade de Expressão e a Defesa da Democracia
O relatório da OEA estabelece uma conexão direta entre a defesa da democracia e a liberdade de expressão. Segundo o documento, “a liberdade de expressão requer uma sociedade democrática para ser plenamente exercida”. Essa afirmação reforça a importância do ambiente democrático para a garantia de direitos fundamentais.
A comissão também abordou as tentativas de deslegitimar os resultados eleitorais de 2022 e a execução de um plano de golpe de Estado. Nesse contexto, a CIDH avalia que a proteção da democracia é um componente indispensável para a salvaguarda da liberdade de expressão no país, desconstruindo a narrativa de que haveria restrições severas a esse direito.
Alertas ao Judiciário: Concentração de Poder e Liberdade de Expressão
Apesar de afastar a tese de censura, a CIDH emitiu recomendações e alertas ao Judiciário brasileiro, com foco especial no Supremo Tribunal Federal (STF). A comissão reconheceu o “papel fundamental” da Corte na investigação e contenção dos ataques às instituições democráticas.
No entanto, o relatório expressa preocupação com o risco de concentração excessiva de poder. “Embora a defesa da democracia deva fundamentar a ação do Estado, há o risco de transformar uma solução temporária, destinada a ser excepcional, em um problema duradouro”, alerta o texto, mencionando a possibilidade de criação de precedentes que poderiam ser utilizados por regimes autoritários.
Recomendações da CIDH ao Judiciário Brasileiro
O documento apresenta recomendações específicas ao Judiciário brasileiro, visando aprimorar a aplicação da lei e a proteção dos direitos. Destacam-se a necessidade de que as decisões sobre remoção de conteúdos em redes sociais sejam devidamente fundamentadas e comunicadas às plataformas e usuários.
A CIDH também recomenda que restrições à liberdade de expressão não se baseiem em conceitos vagos como “desordem informacional” ou “informação descontextualizada”. Além disso, a categoria de “atos antidemocráticos” não deve ser utilizada para limitar críticas legítimas a autoridades, garantindo o livre debate público.
Regulação de Plataformas e o Futuro Digital
O relatório da OEA também defende a necessidade de regulação das plataformas digitais, desde que em conformidade com os parâmetros internacionais de direitos humanos. A CIDH recomenda a criação de marcos legais para lidar com os desafios do ambiente digital e o uso da inteligência artificial.
Contudo, o documento ressalta que as plataformas não devem ser responsabilizadas automaticamente por conteúdos de terceiros, desde que cumpram seus deveres de moderação. Essa posição busca um equilíbrio entre a responsabilização e a proteção da liberdade de expressão online, reforçando a avaliação de que o Brasil enfrenta desafios, mas dentro de um ambiente institucional democrático.
