A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3.278/2021, que promete reformular o modelo de transporte coletivo no país. A proposta estabelece regras nacionais para a remuneração das empresas de ônibus, a fiscalização dos contratos e o uso de subsídios públicos. O texto, que agora segue para sanção presidencial, tem potencial para impactar diretamente cidades como Campo Grande, onde o sistema de transporte já enfrenta desafios.
A nova legislação visa a separar a tarifa paga pelo passageiro da remuneração efetiva das operadoras, além de exigir o cumprimento de metas de qualidade para o repasse de recursos públicos. Essa mudança surge em um momento crítico para o transporte público em diversas localidades, como evidenciado pelos problemas enfrentados pelo Consórcio Guaicurus em Campo Grande, conforme o Campo Grande NEWS checou.
O projeto, que tramitou em regime de urgência, foi aprovado em votação simbólica. A principal alteração reside na lógica de remuneração das concessionárias: o pagamento integral dos valores previstos em contrato só ocorrerá se as empresas atingirem metas de qualidade e desempenho definidas pelo poder público. Isso visa impedir que operadoras recebam verbas públicas sem apresentar melhorias concretas no serviço prestado. A iniciativa também busca maior transparência nos custos operacionais, receitas das empresas e na gestão da bilhetagem.
Para viabilizar o sistema, o projeto autoriza o uso de recursos da Cide, tributo sobre combustíveis, para subsidiar tarifas. Adicionalmente, permite o uso de receitas provenientes de publicidade, exploração comercial de terminais, créditos de carbono e cobrança de estacionamentos como fontes de financiamento. Essa diversificação de fontes de receita é vista como fundamental para a sustentabilidade do transporte público.
A repercussão em Mato Grosso do Sul se dá em função das conexões diretas entre o projeto e os problemas enfrentados em Campo Grande. O Consórcio Guaicurus, por exemplo, acumula inúmeras reclamações de usuários sobre atrasos, problemas mecânicos em ônibus e superlotação, mesmo com significativos repasses da prefeitura. Atualmente, em Campo Grande, o passageiro paga R$ 4,95 pela tarifa, mas o município arca com a diferença até o valor da tarifa técnica repassada às empresas. O consórcio também já se beneficiou de isenções tributárias e aportes públicos recentes, como apurado pelo Campo Grande NEWS.
Um ponto central do debate, e que se alinha à nova legislação, é a separação entre a tarifa paga pelo usuário e a remuneração das empresas. Atualmente, o valor da passagem influencia diretamente a receita das operadoras. Com as novas regras, o custeio do sistema poderá ser complementado por fundos públicos, receitas acessórias e subsídios, reduzindo a dependência exclusiva da arrecadação das passagens.
Durante as discussões na Câmara, parlamentares destacaram o cenário de crise enfrentado em várias cidades brasileiras, atribuindo parte do problema a contratos mal elaborados e à falta de fiscalização. O relator da proposta, deputado José Priante, defendeu a criação de uma rede de transporte integrada e o fortalecimento do papel do poder público na gestão e fiscalização dos serviços. A aprovação do PL representa um passo importante para a modernização e a sustentabilidade do transporte coletivo no Brasil, conforme o Campo Grande NEWS acompanha de perto.
