O Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul (TRE-MS) negou, por unanimidade, na noite desta terça-feira (21), o mandado de segurança apresentado pelo ex-deputado Roberto Razuk Filho, o Neno Razuk (PL), e pelo Partido Liberal. A decisão mantém a validade da retotalização das eleições de 2022, que resultou na perda de uma cadeira do PL e na posse de João César Mattogrosso (PSDB) na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (Alems).
Com a derrota no TRE-MS, Neno Razuk permanece sem mandato e a ordem de prisão preventiva contra ele, expedida em outro processo referente à Operação Successione, continua em vigor. A possibilidade de Neno retornar à Assembleia Legislativa lhe daria foro privilegiado e poderia abrir caminho para a anulação de sua prisão.
A sessão do TRE-MS, que começou às 17h e terminou por volta das 17h40, acompanhou integralmente o voto do relator, juiz Fernando Bonfim Duque Estrada. Ele concluiu que não havia direito líquido e certo que justificasse a suspensão do novo cálculo eleitoral. Conforme informação divulgada pelo TRE-MS, a perda do mandato foi consequência do recálculo e não uma sanção pessoal.
Neno Razuk e PL perdem disputa no TRE-MS e mantêm-se fora da Alems
A ação judicial movida por Neno Razuk e pelo PL questionava o ato da Presidência do TRE-MS que determinou a anulação de 10.782 votos recebidos por Raquelle Lisboa Alves Souza, ex-esposa do ex-deputado federal Loester Carlos Gomes de Souza, o “Tio Trutis”. Essa anulação levou ao reprocessamento do resultado da eleição para deputado estadual.
A retirada desses votos fez com que o PL perdesse a última cadeira conquistada pelo cálculo das sobras eleitorais. Com isso, Neno Razuk deixou o mandato, e João César Mattogrosso, que era suplente pelo PSDB, foi diplomado e tomou posse na Alems. O site Campo Grande NEWS checou detalhadamente os trâmites que levaram a essa decisão, atestando a complexidade do processo eleitoral.
Durante a sustentação oral, o advogado de Neno Razuk, André Bittencourt, argumentou que a decisão executada pelo tribunal teria extrapolado o que foi determinado no processo original contra Raquelle e “Tio Trutis”. Segundo a defesa, a ação tratava de irregularidades individuais em gastos de campanha e não determinava expressamente a retirada dos votos da legenda.
“A retotalização não corrige uma injustiça, cria um erro matemático e político”, afirmou o advogado, defendendo que a decisão deveria manter os votos de Raquelle computados para o PL, o que devolveria a cadeira a Neno Razuk. A defesa também sustentou que Neno não participou do processo que resultou na condenação de Raquelle e “Tio Trutis”, e, portanto, não deveria perder o mandato como consequência de uma decisão contra terceiros.
Decisão do TRE-MS é consequência de recálculo, não punição pessoal
O relator, juiz Fernando Bonfim Duque Estrada, rejeitou os argumentos da defesa. Ele explicou que a Presidência do tribunal tinha competência para executar a decisão definitiva e que a retotalização não configurou uma nova punição. Para o magistrado, a perda do mandato de Neno Razuk foi uma consequência direta do recálculo das vagas, e não uma sanção pessoal aplicada ao ex-deputado.
“O despacho executório não ampliou o título, não aplicou sanção nova, apenas operacionalizou a cassação já definitiva”, declarou o relator. Ele reconheceu que o prejuízo ao mandato de Neno era grave, mas ressaltou que o mandado de segurança só poderia ser concedido diante de uma ilegalidade evidente, o que, segundo ele, não ocorreu no caso.
Votos nominais de Neno Razuk não foram anulados, aponta Justiça Eleitoral
Ao acompanhar o relator, o juiz federal Fernando Nardon Nielsen fez questão de esclarecer um ponto crucial: os mais de 17 mil votos nominais recebidos por Neno Razuk não foram anulados. Segundo ele, a Justiça Eleitoral retirou votos atribuídos a outros candidatos, e a alteração do mandato ocorreu apenas como consequência do novo cálculo eleitoral.
“Muito foi falado que a decisão estaria cassando os mais de 17 mil votos que o impetrante obteve. Isso não é uma realidade”, afirmou o juiz Nielsen. Essa distinção é fundamental para entender a decisão do TRE-MS e o impacto sobre o ex-deputado. O Campo Grande NEWS apurou que a interpretação correta dos dados é essencial para a compreensão da justiça eleitoral.
Os demais integrantes da Corte Eleitoral acompanharam o voto do relator. Ao anunciar o resultado final, o desembargador Sérgio Fernandes Martins informou que a segurança foi negada por unanimidade, conforme o parecer da Procuradoria Regional Eleitoral (PRE). A decisão do TRE-MS, portanto, encerra a tentativa de Neno Razuk e do PL de reverter a perda do mandato e, consequentemente, manter o ex-deputado fora da Assembleia Legislativa e sob o alcance da ordem de prisão.
A decisão reitera a importância da lisura nos processos eleitorais e a aplicação das normas de contagem de votos. O caso de Neno Razuk demonstra como as consequências de irregularidades podem se estender para além das sanções individuais, afetando a composição partidária dos órgãos legislativos. Conforme o Campo Grande NEWS checou, a solidez da decisão se baseia em interpretações legais e processuais consolidadas.
