A Prefeitura de Naviraí implementou um novo sistema para a gestão do vale-alimentação dos servidores municipais. Em vez de uma licitação tradicional que seleciona uma única vencedora, a administração optou por um modelo de credenciamento múltiplo. Isso significa que diversas empresas podem ser habilitadas para gerenciar o benefício, e a escolha final de qual operadora utilizar ficará a cargo de cada servidor.
Este novo formato, conforme divulgado pela prefeitura, promete dar mais autonomia aos 1.616 funcionários públicos. O programa movimentará cerca de R$ 12,6 milhões por ano, com cada servidor recebendo um valor mensal de R$ 650 para suas despesas com alimentação. A gestão, antes intermediada pelo sindicato, agora será feita diretamente pela Prefeitura com as empresas credenciadas.
A principal mudança é que a decisão sobre qual empresa administrará o benefício não será da Prefeitura, mas sim dos próprios servidores. Todas as empresas que atenderem aos requisitos técnicos e legais estabelecidos poderão ser habilitadas no processo de credenciamento, garantindo um leque de opções para os funcionários.
Servidor no comando da escolha
Na prática, após o credenciamento das operadoras, cada servidor terá a liberdade de escolher entre as empresas habilitadas. A Prefeitura ficará responsável por divulgar a lista de empresas credenciadas e repassar os dados dos servidores que optarem por cada uma delas. A escolha será individual, e o servidor passará a receber o vale-alimentação exclusivamente através do cartão da empresa selecionada.
Os detalhes operacionais, como prazos para a escolha e sistemas eletrônicos, ainda serão definidos pela administração municipal. O servidor não receberá dinheiro em espécie nem um cartão único emitido pela Prefeitura. Em vez disso, receberá um cartão da operadora de sua preferência, que poderá ser utilizado apenas nos estabelecimentos comerciais credenciados por essa empresa.
Isso implica que cada operadora terá sua própria rede de supermercados, mercados, padarias e açougues conveniados. A experiência do servidor, portanto, dependerá diretamente da abrangência da rede credenciada. Quanto maior o número de estabelecimentos conveniados, maior tende a ser a adesão dos servidores a uma determinada operadora, o que pode concentrar a escolha em empresas já mais estabelecidas no mercado local.
Por que o credenciamento em vez de licitação?
A Prefeitura de Naviraí justifica a adoção do credenciamento devido a recentes mudanças na legislação federal. De acordo com a nova regulamentação, as empresas de vale-alimentação devem operar com taxa administrativa zerada. Com todas as propostas de taxa administrativa iguais, a disputa por menor preço se tornou inviável, tornando a licitação tradicional menos eficaz.
Nesse cenário, a administração municipal aponta o credenciamento como a alternativa prevista em lei para situações onde não há competição direta. Esse modelo permite a habilitação de múltiplos fornecedores que cumpram condições padronizadas, sendo classificado como inexigibilidade de licitação, conforme previsto na Lei nº 14.133, para casos em que não há possibilidade real de comparação entre propostas.
Embora o edital estabeleça uma taxa administrativa de 0% para o município, o serviço não é totalmente gratuito para as empresas. O próprio Termo de Referência admite que a remuneração das operadoras ocorre por meio da relação comercial com os estabelecimentos credenciados. Na prática, o custo do sistema deixa de ser pago diretamente pela Prefeitura e é absorvido pelos comerciantes, o que pode, eventualmente, refletir nos preços praticados ao consumidor final, um impacto que não foi detalhado nos documentos do processo, como apurou o Campo Grande NEWS.
Limitações do novo modelo
Apesar de ser apresentado como uma livre escolha para o servidor, a opção ficará restrita às empresas que já possuírem uma rede credenciada ativa no município no momento do credenciamento. Isso significa que empresas com maior presença no comércio local tendem a atrair mais usuários, enquanto operadoras com redes menores podem enfrentar baixa adesão, mesmo estando formalmente habilitadas.
Atualmente, o auxílio-alimentação é repassado ao sindicato dos servidores, que gerencia o benefício através de uma empresa contratada. Com o novo modelo, a Prefeitura passará a se relacionar diretamente com as operadoras de cartão, encerrando o papel do sindicato como intermediário. Essa alteração muda a dinâmica institucional e o controle sobre os recursos do benefício, embora não seja o ponto central destacado no processo, conforme a análise do Campo Grande NEWS.
O processo de credenciamento conta com Estudo Técnico Preliminar, Termo de Referência, parecer jurídico favorável e autorizações administrativas. Do ponto de vista legal, o procedimento segue o rito previsto na legislação atual e está disponível para consulta pública. O prefeito Rodrigo Massuo Sacuno (PL) explicou ao Campo Grande NEWS que essas mudanças foram solicitadas em 2013, com a adequação sendo orientada para a contratação direta com empresas credenciadas, em acatamento a um posicionamento do TCE (Tribunal de Contas).
