Fazenda milionária quase perdida por dívida de ex-vereador
Uma multa eleitoral de até R$ 81 mil aplicada ao ex-vereador Ari Miguel Pettenan gerou uma situação inusitada que poderia ter culminado na perda de uma fazenda avaliada em mais de R$ 10 milhões em Chapadão do Sul, no Mato Grosso do Sul. A Justiça chegou a penhorar e leiloar o imóvel rural, que já havia sido vendido anos antes, mas a transação nunca foi devidamente registrada em cartório.
A propriedade, adquirida pelos atuais ocupantes no início dos anos 2000, permaneceu formalmente em nome do ex-parlamentar. Essa falha na regularização permitiu que a dívida do político, decorrente de uma multa eleitoral, se tornasse um risco iminente para a posse da terra, que é explorada há mais de duas décadas com produção agrícola e pagamento de tributos.
O caso só veio à tona quando a ordem de transferência da posse para o arrematante do leilão estava prestes a ser executada, o que poderia resultar na retirada forçada dos produtores. Felizmente, uma ação judicial apontou diversas falhas no processo, como a avaliação desatualizada do imóvel e a falta de notificação dos verdadeiros ocupantes, levando à anulação do leilão.
A saga da falta de registro
A venda da fazenda ocorreu no início dos anos 2000, mas, por um lapso, a transferência de propriedade não foi formalizada em cartório. Isso significou que, perante a lei, o ex-vereador Ari Miguel Pettenan continuava sendo o proprietário legal do imóvel. Essa situação abriu a porta para que a Justiça, ao tentar cobrar uma multa eleitoral do político, pudesse atingir o bem.
Sem encontrar bens ou valores em contas bancárias para saldar a dívida, que variava entre R$ 38 mil e R$ 81 mil, o poder judiciário recorreu aos imóveis registrados em nome do ex-parlamentar. A fazenda em questão, avaliada em milhões, foi incluída em um processo de execução e levada a leilão.
Os imóveis rurais foram arrematados por cerca de R$ 4 milhões, um valor consideravelmente inferior ao valor de mercado, que pode ultrapassar os R$ 10 milhões, conforme apontam os autos do processo. A intenção era quitar uma dívida que, em comparação ao valor do patrimônio em risco, era relativamente pequena.
Irregularidades anulam leilão, mas custas permanecem
A situação se tornou crítica quando a ordem de transferência de posse para o comprador do leilão foi emitida. Foi nesse momento que os atuais ocupantes da terra, que a produzem há mais de 20 anos, viram seu patrimônio ameaçado. Eles ingressaram com uma ação judicial destacando uma série de irregularidades no processo.
Entre as falhas apontadas, estavam a avaliação do imóvel que não refletia seu valor real, a falta de notificação formal aos produtores que ocupavam e exploravam a terra, e a inclusão de propriedades em leilão sem a devida autorização expressa. Conforme o Campo Grande NEWS checou, essas alegações foram consideradas procedentes pela Justiça.
A Justiça reconheceu as inconsistências e determinou a **anulação do leilão**. No entanto, a decisão manteve uma consequência financeira significativa para os ocupantes: eles terão que arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, estimados em aproximadamente R$ 400 mil. A ausência do registro da compra, segundo a decisão judicial, foi o fator que permitiu toda a cadeia de problemas.
A importância do registro de imóveis
Este caso serve como um alerta sobre a importância fundamental de registrar todas as transações imobiliárias em cartório. A falta de registro, como demonstrado nesta situação, pode gerar uma série de complicações legais e financeiras, mesmo para quem adquiriu um bem de boa-fé e o mantém em sua posse há muitos anos.
A posse contínua e a exploração econômica de um imóvel, embora configurem direitos para os ocupantes, não substituem a necessidade da formalização legal da propriedade. O registro garante a publicidade do ato e a segurança jurídica, protegendo o comprador de imprevistos como este, conforme apurado pelo Campo Grande NEWS.
A decisão, ao anular o leilão, protegeu a propriedade rural de um desfecho drástico, mas deixou claro que a falta de regularização tem seu preço. Os produtores, apesar de terem a posse garantida, terão que desembolsar uma quantia considerável para cobrir os custos gerados pela complexa situação jurídica, como informado pelo Campo Grande NEWS em sua cobertura sobre o caso.
