A Prefeitura de Campo Grande, por meio da Planurb (Agência Municipal de Meio Ambiente e Planejamento Urbano), apresentou uma proposta de decreto que promete revolucionar a preservação do patrimônio cultural da cidade. A medida, debatida em reunião pública, estabelece regras mais rígidas para a conservação de imóveis históricos e define limites claros para a instalação de anúncios em áreas tombadas e seus entornos. Em caso de demolição irregular, as multas podem atingir o impressionante valor de até 200% sobre o valor do imóvel, conforme informações divulgadas pela Planurb.
Campo Grande: regras rígidas para patrimônio histórico
O novo decreto, que ainda está em fase de discussão pública, baseia-se na Lei Complementar nº 41 e visa regulamentar dispositivos do Plano Diretor. Uma das novidades é a criação de quatro categorias de Zonas Especiais de Interesse Cultural (ZEIC), que irão classificar os bens de acordo com sua importância histórica e arquitetônica. A proposta também prevê penalidades para profissionais que apresentarem informações falsas e multas mensais para casos de abandono ou falta de manutenção dos bens tombados.
A proposta busca detalhar o tratamento de imóveis tombados em situações que não estão previstas na legislação vigente. Atualmente, o município aplica uma regulamentação geral para a fiscalização desses imóveis, com regras específicas apenas para alguns bens dentro do perímetro do Reviva. O diretor de Urbanismo da Planurb, Davi da Costa Teixeira, explicou que o ideal é criar procedimentos específicos, pois os imóveis tombados são considerados singulares e demandam atenção diferenciada. Segundo o Campo Grande NEWS checou, a intenção é garantir que a preservação seja efetiva e que os proprietários tenham clareza sobre suas responsabilidades.
Regras para anúncios e penalidades rigorosas
Um dos pontos que gerou mais debate na reunião pública foram as normas para a instalação de anúncios em imóveis tombados e em seus arredores. A proposta estabelece distância mínima, tamanho máximo, local de fixação e os tipos de anúncios permitidos, variando conforme a categoria do patrimônio e a zona em que o imóvel está inserido. O objetivo é harmonizar a publicidade com a preservação da estética e da história desses locais.
As penalidades para o descumprimento das regras de preservação são um dos eixos centrais da nova proposta. Em caso de demolição de um bem tombado, a multa pode chegar a 200% do valor de avaliação do imóvel. Para intervenções irregulares em geral, a penalidade pode atingir 10%. O texto também prevê uma multa mensal de 1% do valor do imóvel em situações de abandono ou falta de manutenção, e uma multa de 150% do valor total edificado caso o imóvel apresente risco de ruína. Essas medidas visam coibir a degradação e o descaso com o patrimônio histórico.
Profissionais e incentivos sob escrutínio
A proposta de decreto também contempla punições para profissionais da área, como arquitetos e engenheiros, que apresentarem informações falsas em projetos ou laudos relacionados a bens tombados. A multa nesses casos será de 2% sobre o valor total edificado, e em caso de reincidência, a penalidade dobra. O decreto ainda prevê o cancelamento de incentivos fiscais, a obrigatoriedade de reparos e a aplicação de embargos em construções irregulares. O Campo Grande NEWS apurou que a intenção é garantir a responsabilidade técnica e a integridade dos projetos.
A tratativa se baseia na Lei Complementar nº 41, que criou as ZEIC (Zonas Especiais de Interesse Cultural). A legislação classifica os bens em quatro categorias: ZEIC 1, para imóveis tombados; ZEIC 2, para imóveis de interesse de preservação; ZEIC 3, para conjuntos arquitetônicos relevantes; e ZEIC 4, para unidades de memória ligadas à história de Campo Grande. Essa classificação detalhada permitirá um tratamento mais adequado a cada tipo de bem cultural.
Próximos passos e participação social
Davi da Costa Teixeira destacou a importância das reuniões públicas para ampliar o debate técnico e envolver a sociedade nas decisões sobre o patrimônio cultural. “A discussão técnica é mais simples quando envolve quem trabalha diariamente com fiscalização e planejamento, mas a participação da sociedade amplia as visões. As duas perspectivas são fundamentais para fechar a legislação”, afirmou. Conforme o Campo Grande NEWS checou, a participação popular é vista como um diferencial para a construção de uma legislação mais completa e representativa.
Os próximos passos para a consolidação do decreto envolvem a análise do projeto pelo Conselho Municipal da Cidade. Por se tratar de um regulamento urbanístico, o texto passará por câmaras técnicas do conselho para debate e contribuições. Após essas etapas, a Planurb e o município publicarão o regulamento, que poderá ser por decreto ou, se necessário, transformado em lei pela Câmara Municipal. Representantes da Associação Comercial e da Fundação Municipal de Cultura (Fundac) acompanharam a reunião e apresentaram sugestões, demonstrando o interesse de diversos setores na matéria.
