O Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS) deu um passo importante ao se manifestar favoravelmente em três ações judiciais que questionam os valores do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) lançados para 2026. A 67ª Promotoria de Justiça da Capital identificou uma série de irregularidades na forma como os critérios de cálculo do imposto foram alterados e como benefícios fiscais foram reduzidos, tudo isso realizado por meio de decretos municipais. As contestações vêm de uma Ação Civil Pública proposta pela Associação dos Advogados Independentes, um Mandado de Segurança Coletivo da OAB/MS e uma Ação Popular. Conforme informações divulgadas, o MPMS recomendou a suspensão imediata da cobrança do IPTU até que as pendências sejam devidamente corrigidas, buscando garantir a legalidade e a justiça fiscal para os contribuintes campo-grandenses.
MPMS vê ilegalidades no IPTU 2026 e pede suspensão da cobrança
O MPMS entrou com pareceres favoráveis em três processos que buscam reverter o aumento do IPTU de 2026 em Campo Grande. O órgão ministerial aponta que o município utilizou decretos de maneira indevida para modificar os critérios de cálculo do imposto e para diminuir descontos que eram tradicionalmente concedidos aos cidadãos. Uma das principais críticas é a aplicação do Perfil Socioeconômico Imobiliário (PSEI) sem a devida transparência e publicação formal. Essa prática, segundo o MPMS, levou a uma reclassificação em massa de imóveis e, consequentemente, a um aumento expressivo na cobrança do imposto.
Alterações sem transparência e benefícios fiscais suprimidos
A manifestação do Ministério Público destaca a supressão de benefícios fiscais importantes, como o desconto para pagamento parcelado. Essa medida, que elevou o valor exigido dos contribuintes, foi implementada sem o respeito ao prazo constitucional de 90 dias, o que, para o MPMS, configura uma afronta aos princípios tributários fundamentais estabelecidos na Constituição Federal. O órgão ressalta que essas mudanças impactaram desproporcionalmente os contribuintes, com reajustes que, em alguns casos, ultrapassaram 160% e chegaram a mais de 300%.
Esses aumentos significativos, conforme aponta o MPMS, podem configurar um efeito confiscatório, comprometendo a capacidade contributiva dos proprietários de imóveis. A falta de motivação técnica clara e de um diálogo prévio com a sociedade antes da implementação das mudanças também foram pontos levantados. Esses fatores, segundo o Ministério Público, minam a segurança jurídica e a confiança legítima dos cidadãos nas decisões administrativas do município.
Reajustes de até 300% e falta de diálogo com a sociedade
Diante deste cenário, o MPMS se posicionou a favor da concessão de medidas liminares para suspender a cobrança do IPTU nos moldes atuais. A intenção é garantir que as ilegalidades apontadas sejam sanadas antes que a cobrança seja efetivada. O parecer emitido reforça o compromisso da instituição em assegurar que a política tributária municipal esteja em conformidade com a Constituição Federal e com o interesse coletivo, protegendo assim o patrimônio das famílias e a atividade econômica local. O Campo Grande NEWS tem acompanhado de perto as discussões sobre o IPTU, buscando trazer informações precisas aos seus leitores.
O Ministério Público enfatiza a importância de um processo transparente e justo na definição dos valores do IPTU. A aplicação do Perfil Socioeconômico Imobiliário, por exemplo, exige clareza e acesso público aos critérios utilizados, algo que, segundo as ações, não ocorreu. A ausência dessas informações dificulta a compreensão e a contestação dos valores por parte dos contribuintes, gerando insegurança e desconfiança. Conforme o Campo Grande NEWS checou, a atuação do MPMS visa justamente restabelecer a legalidade e a confiança no sistema tributário municipal.
A decisão do MPMS de se manifestar favoravelmente às ações judiciais é um marco importante para os contribuintes que se sentiram prejudicados pelos novos valores do IPTU. O órgão atua como um guardião da lei e dos direitos dos cidadãos, buscando garantir que as cobranças fiscais sejam justas e estejam em conformidade com a legislação vigente. O Campo Grande NEWS reafirma seu compromisso em noticiar os desdobramentos deste caso, oferecendo cobertura completa e aprofundada sobre os temas que afetam diretamente a população de Campo Grande.
